Pedir a Certidão Judicial Eletrónica

Permite pedir certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

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Quem pode Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Cidadãos com mais de 18 anos.

Quando se pode Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

Quais os documentos e requisitos para Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Pedidos efetuados através da Internet:

  • Pedidos no local:

    Os pedidos de certidões nos Tribunais devem considerar as seguintes regras dependentes da jurisdição associada ao processo em causa:

    • Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Judicial ou da competência do Ministério Público:

    Em qualquer núcleo da secretaria da comarca do tribunal de primeira instância onde o processo se encontra pendente ou arquivado;

    • Certidão respeitante a um processo de um Tribunal Administrativo ou Fiscal:

    Na secretaria do tribunal onde o processo se encontra pendente ou arquivado.

Qual o Preço para Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • 10,20 €
  • Meios de pagamento no local:
    • Numerário;
    • Documento Único de Cobrança.

Qual o Prazo para Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Até cerca de 5 dias úteis.
    • Para os pedidos realizados online o prazo começa a contar após o pagamento da certidão por referência Multibanco;
    • Após a emissão da referência Multibanco o requerente tem 10 dias para efetuar o pagamento.
  • Nota: o prazo pode ser alargado caso haja necessidade de análise do tribunal competente

Como se pode Pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

A certidão eletrónica ou o código de acesso à mesma (que consta do documento) substitui a entrega de uma certidão em papel perante qualquer entidade, pública ou privada.

A certidão mantém-se disponível na área reservada do requerente durante um ano após a data de emissão e o respetivo código de acesso possui a validade de 6 meses (também após a data de emissão).
 

O pedido de certidão desenrola-se nas seguintes fases:

  • O requerente autentica-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
  • Identifica o processo do qual pretende a certidão;
  • Especifica o tipo de certidão e os dados respetivos;
  • Regista os seus dados de contacto;
  • São apresentados os dados de pagamento;
  • Após confirmação do pagamento, o seu pedido será processado e a certidão é emitida.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

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