Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral

Obtenha aqui informações e possibilidade de realizar on-line o pedido de mediação laboral.

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Quem pode Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Nota: O SML funciona em todo o território continental.

Quando se pode Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • A qualquer momento. 

Onde se pode Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

Quais os documentos e requisitos para Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • Para o processo se iniciar basta que uma das partes em conflito solicite a intervenção do SML, ou por remissão do juiz. É então estabelecido o contacto com a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito.
  • As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o protocolo de mediação, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML.
  • Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.

Qual o Preço para Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50,00 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação.

Nota: Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).

Qual o Prazo para Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • A Mediação Laboral está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo de as partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da mediação.
  • Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 28 dias.
  • Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

Como se pode Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos trabalhadores e empregadores utilizar a mediação laboral para resolver litígios laborais sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.

O SML tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis, abrangendo, nomeadamente:

  • Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.
  • Promoções.
  • Mudança do local de trabalho.
  • Rescisão do contrato de trabalho.
  • Marcação de férias.
  • Procedimento disciplinar.
  • Natureza jurídica do contrato de trabalho.

Qual a legislação de suporte?

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