Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral
Obtenha aqui informações e possibilidade de realizar on-line o pedido de mediação laboral.
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Quem pode pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
Quando se pode pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
- A qualquer momento.
Onde pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
- Através da Internet.
- Por telefone, através do nº 808 26 2000.
Nota: A intervenção do SML pode resultar também da remissão do juiz, para mediação, de processos de matérias laborais.
Quais os documentos e requisitos para pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
Para o processo se iniciar basta que uma das partes em conflito solicite a intervenção do SML, ou por remissão do juiz. É então estabelecido o contacto com a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito.
As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o protocolo de mediação, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML.
Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.
Qual o preço para pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
- A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50,00 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação.
Nota: Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).
Qual o prazo para pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
- A Mediação Laboral está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo de as partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da mediação.
- Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 28 dias.
- Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.
Como pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?
O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos trabalhadores e empregadores utilizar a mediação laboral para resolver litígios laborais sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.
O SML tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis, abrangendo, nomeadamente:
- Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.
- Promoções.
- Mudança do local de trabalho.
- Rescisão do contrato de trabalho.
- Marcação de férias.
- Procedimento disciplinar.
- Natureza jurídica do contrato de trabalho.