Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais
Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.
Quem pode pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
Quando se pode pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento das conservatórias.
Onde pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
Quais os documentos e requisitos para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
Requerimento assinado por ambos os progenitores ou pelos seus procuradores, acompanhado de acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos.
Qual o preço para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
É gratuito.
Qual o prazo para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
Depende da disponibilidade de agenda da Conservatória do Registo Civil escolhida e do tempo de resposta do Ministério Público.
Como pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?
Nas conservatórias de registo civil pode ser regulado, por mútuo acordo, o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores de idade em caso de separação de facto e de dissolução da união de facto, bem como entre pais não casados entre si, nem unidos de facto.