Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro

As pessoas que compram um veículo noutro país e o trazem para Portugal têm de pagar o Imposto sobre Veículos (ISV).

Saber mais sobre esta obrigação

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde e como pode tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro

Tratar agora
  • Para ter acesso à Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel
  • Consulte o campo 'Qual o preço' para simular o valor do imposto a pagar
  • Consulte os documentos e requisitos necessários para proceder ao pagamento do imposto

Quem pode Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

  • A pessoa ou entidade que adquire ou é proprietária destes tipos de veículos:

    • automóveis ligeiros de passageiros
    • automóveis de passageiros
    • automóveis ligeiros de utilização mista
    • automóveis ligeiros de mercadorias
    • autocaravanas
    • motociclos, triciclos e quadriciclos.

Quando se pode Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

No prazo máximo de 20 dias úteis, após a entrada do veículo em Portugal.

Onde se pode Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

Quais os documentos e requisitos para Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

  • Juntamente com a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), vai precisar de entregar:

    • Fatura de compra do veículo (ou uma declaração de venda caso tenha comprado o veículo a outra pessoa/particular).
    • Documentos do veículo (certificado de matrícula ou título de registo de propriedade).
    • Comprovativo de transporte do veículo para Portugal e o recibo de pagamento desse serviço (caso o veículo não tenha entrado em Portugal pelos seus próprios meios).
    • Certificado de conformidade – exceto se apresentar o Número de Registo Nacional de Homologação emitido pelo IMT, onde constem os elementos de tributação do ISV aplicáveis ao veículo (cilindrada, emissões de CO2, partículas), sendo o imposto calculado com base nos elementos desse registo.
    • Homologação técnica nacional (modelo 9), emitida pelo IMT.
    • Ficha de inspeção técnica (modelo 112), emitida pelo IMT.
    • Comprovativo da medição das emissões de CO2, emitido por um centro técnico legalmente autorizado (Centros de Inspeção da Categoria B), sempre que esta informação não estiver no certificado de conformidade.
  • Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

    • dados de acesso ao Portal das Finanças
    • Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
    • Chave Móvel Digital.

Qual o Preço para Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

Como se pode Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

O pedido tem de ser feito online, no Portal das Finanças.

  1. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças.
  2. Aceda a Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) > DAV - criar DAV.
  3. Preencha e submeta a DAV e os documentos necessários. Guarde o número da DAV gerado pelo sistema informático. Pode usar este número para consultar ou imprimir a DAV em Consultas > Consultar DAV. Também pode acompanhar o processo de regularização fiscal do veículo.
  4. Pague o imposto no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que submete a DAV, utilizando as referências que encontra no DUC – Documento Único de Cobrança. Este documento é gerado automaticamente quando submete a DAV.

Para ter acesso à DAV, precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel

Só consegue aceder à DAV eletrónica no Portal das Finanças depois se credenciar no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Para fazer a credenciação:

  1. Autentique-se no Portal das Finanças.
  2. Aceda a Alfândegas > Credenciação.
  3. Preencha os dados do formulário de credenciação.
  4. Quando a credenciação for aceite, pode aceder à DAV, autenticando-se novamente no Portal das Finanças.

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