Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal

As pessoas que vivam noutro país e transfiram a sua residência legal para Portugal podem ter direito à isenção do imposto sobre veículos (ISV), caso tragam consigo um veículo.

Saber mais sobre esta isenção

Saiba onde e como pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal

Pedir online
  • Para ter acesso à Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel
  • O pedido de isenção é gratuito
  • Pode pedir a isenção do imposto até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal

Quem pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

Podem ter direito à isenção para os seus veículos as pessoas que reúnam estas condições:

  • ter mais de 18 anos
  • ter residido no estrangeiro, pelo menos, durante 6 meses
  • o veículo ser introduzido no consumo (ou seja, ser legalizado e receber uma matrícula) quando for feita a transferência de residência para Portugal
  • ser proprietário do veículo no país de proveniência, pelo menos, há 6 meses quando transfere a residência para Portugal - este prazo é contado a partir da data de emissão do documento que comprova a propriedade (certificado de matrícula/ título de registo de propriedade) ou da data em que foi feito o contrato de locação financeira do veículo (em caso de leasing)
  • ter comprado o veículo no país de proveniência ou num país onde tenha residido antes e ter pagado todos os impostos exigíveis nesse país, sem ter usufruído de qualquer benefício fiscal quando trouxe o veículo para Portugal.

Cada pessoa só pode pedir isenção para um veículo.

Quando se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

Até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal.

Onde se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

Quais os documentos e requisitos para Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

  • Declaração Aduaneira de Veículo – DAV
  • Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”
  • Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar
  • Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte)
  • Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
    • que está inscrita/o no registo de habitantes desse país
    • as datas de início e fim da residência nesse país
  • Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma
  • Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).

Para que possamos comunicar ao IMT os dados necessários para a atribuição da matrícula nacional, deve ainda apresentar os seguintes documentos:

Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

  • dados de acesso ao Portal das Finanças
  • Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
  • Chave Móvel Digital.

Qual o Preço para Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

O pedido de isenção é gratuito.

Como se pode Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

O pedido de isenção tem de ser feito online, no Portal das Finanças.

  1. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças.
  2. Aceda a Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) > DAV - criar DAV.
  3. Preencha e submeta o formulário 1460.1 – Pedidos no âmbito do Imposto Sobre Veículos e a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV).
  4. Guarde o número da DAV gerado pelo sistema informático. Pode usar este número para consultar ou imprimir a DAV em Consultas > Consultar DAV. Também pode acompanhar o processo de regularização fiscal do veículo.

Para ter acesso à DAV, precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel

Só consegue aceder à DAV eletrónica no Portal das Finanças depois se credenciar no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Para fazer a credenciação:

  1. Autentique-se no Portal das Finanças.
  2. Aceda a Alfândegas > Credenciação.
  3. Preencha os dados do formulário de credenciação.
  4. Quando a credenciação for aceite, pode aceder à DAV, autenticando-se novamente no Portal das Finanças.

Qual a legislação de suporte?

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