Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal

As pessoas que vivam noutro país e transfiram a sua residência legal para Portugal podem ter direito à isenção do imposto sobre veículos (ISV), caso tragam consigo um veículo.

Saber mais sobre esta isenção

Canais de atendimento

Saiba onde e como pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal
  • Pedir agora
    Para ter acesso à Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel

    O pedido de isenção é gratuito

    Pode pedir a isenção do imposto até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal

Quem pode pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

Quando se pode pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

Até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal.

Onde pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

O pedido de isenção tem de ser feito online, no Portal das Finanças.

Quais os documentos e requisitos para pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

    • Declaração Aduaneira de Veículo – DAV
    • Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”
    • Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar
    • Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte)
    • Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
      • que está inscrita/o no registo de habitantes desse país
      • as datas de início e fim da residência nesse país
    • Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma
    • Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).

    Para que possamos comunicar ao IMT os dados necessários para a atribuição da matrícula nacional, deve ainda apresentar os seguintes documentos:

    Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

    • dados de acesso ao Portal das Finanças
    • Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
    • Chave Móvel Digital.

Qual o preço para pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

O pedido de isenção é gratuito.

Como pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para portugal?

O pedido de isenção tem de ser feito online, no Portal das Finanças.

  1. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças.
  2. Aceda a Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) > DAV - criar DAV.
  3. Preencha e submeta o formulário 1460.1 – Pedidos no âmbito do Imposto Sobre Veículos e a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV).
  4. Guarde o número da DAV gerado pelo sistema informático. Pode usar este número para consultar ou imprimir a DAV em Consultas > Consultar DAV. Também pode acompanhar o processo de regularização fiscal do veículo.

Para ter acesso à DAV, precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel

Só consegue aceder à DAV eletrónica no Portal das Finanças depois se credenciar no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Para fazer a credenciação:

  1. Autentique-se no Portal das Finanças.
  2. Aceda a Alfândegas > Credenciação.
  3. Preencha os dados do formulário de credenciação.
  4. Quando a credenciação for aceite, pode aceder à DAV, autenticando-se novamente no Portal das Finanças.

Qual a legislação de suporte?