Request commercial registry

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Who can Request commercial registry?

  • Any citizen entitled to apply for registration by transcription, according to the Article 29 of CRCom.

  • Any citizen entitled to apply for registration for deposit under the terms of the law.

What are the documents and requirements to Request commercial registry?

How can you Request commercial registry?

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial, das cooperativas, entre outras, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

O registo comercial pode assumir duas formas distintas - por depósito ou por transcrição:

  • Registo por Transcrição - Consiste na extratação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados. Compreende a matrícula das entidades sujeitas a registo, bem como as inscrições, averbamentos e anotações;
  • Registo por Depósito - Consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo. Abrange os documentos arquivados e a respetiva menção na ficha de registo.

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