Resolving consumer disputes - European Consumer Center

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What are the documents and requirements to resolving consumer disputes - European Consumer Center?

  • Antes de apresentar a reclamação ao CEC, deve reclamar diretamente ao vendedor e guardar os comprovativos. Vai precisar de anexar ao formulário as cópias de toda a documentação (em formato pdf) que usou na reclamação ao vendedor: A prova de compra ou de encomenda A prova de pagamento ou a fatura A cópia da reclamação feita e a resposta, se a houver. Se forem pertinentes os emails trocados, que devem ser agrupados num só documento, por ordem cronológica Outro documento que considere útil.

What is the support legislation?

  • Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho