Guia para o seu negócio
Quais os passos a dar para que os objetivos sejam alcançados é uma das questões que o planeamento do negócio pode ajudar a responder, reduzindo ao máximo os riscos e as incertezas.
Nesta fase, o futuro empresário deve procurar conhecer com detalhe o mercado a explorar, os produtos ou serviços a comercializar, a concorrência, os preços praticados e as estratégias de negócio de modo a transformar as suas ideias num negócio sustentável e lucrativo.
Por onde começar? Nós ajudamos. Clique aqui para mais informações.
Poderá encontrar informação sobre:
Os apoios públicos ao investimento e as soluções de financiamento ao exercício da atividade económica são instrumentos estruturantes no apoio ao tecido empresarial, cuja importância é reconhecida por todos.
O Portal do Financiamento permite às empresas encontrarem, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, para as diversas fases da sua atividade e de investimento.
A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.
O Portal do Financiamento, disponível a partir do site do IAPMEI, disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, Business Angels, Fundos de CoInvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.
O Portal da Competitividade, disponível a partir do site da Adc tem por objetivo facilitar as empresas e os empreendedores na pesquisa de apoios ao investimento para reforço da produtividade e da competitividade nacional.
Disponibiliza informação sobre apoios financeiros, permitindo aceder aos avisos de candidaturas no âmbito do Portugal 2020 e sobre outras oportunidades de financiamento da UE, incluindo informação relativa a infraestruturas de acolhimento empresarial e infraestruturas tecnológicas em Portugal, bem como redes nacionais e internacionais de apoio à competitividade.
Poderá encontrar informação sobre:
Onde conseguir o financiamento para o investimento que a criação do seu próprio negócio exige é um dos principais problemas que surge a todos os que não possuem a totalidade do capital necessário.
Aqui, o futuro empresário pode obter informações sobre soluções de financiamento com apoio público e apoios à criação da sua própria empresa:
- Financiamento de PME, IAPMEI
- Portal da Competitividade, ADC/CCPI
- Apoios à criação de empresas e do próprio emprego, IEFP
Capital de Risco e Business Angels (BA)
O Capital de Risco constitui uma forma de financiamento, através do recurso a capitais próprios, por um período temporário, proporcionando às empresas meios financeiros estáveis para o desenvolvimento das suas estratégias de crescimento. Aplicável a projetos de arranque, expansão, modernização e inovação empresarial com dimensão estratégica.
O Business Angel (BA) é um investidor individual que investe uma pequena parte da sua fortuna ou poupança em projetos liderados por uma forte equipa de empreendedores. Os BAs investem tipicamente em startups inovadoras com potencial de crescimento acelerado.
Para mais informações consulte:
- Soluções de Financiamento com Apoio Público, IAPMEI, IP (Listagem das Soluções de Financiamento em atualização)
- Como funciona o capital de risco, Associação Portuguesa de Capital de Risco
Disponibiliza informações, oportunidade e recursos para apoiar StartUps ou futuras StartUps.
Clique aqui para mais informações.
Tem como objetivo dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia, promovidos por jovens com idade entre os 18 e os 35 anos, através de diversos instrumentos de apoio disponibilizados ao longo de um período de até 12 meses de preparação do projeto empresarial.
Consulte mais informação em StartUp Voucher, IAPMEI.
Entidades financeiras - ferramenta que permite para procurar as possibilidades de financiamento mais adequadas à sua empresa, do site A sua Europa.
Apoio à criação de cooperativas - o coopjovem é um programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar jovens no desenvolvimento de uma ideia de negócio, facilitando a criação do próprio emprego.
Associativismo Jovem – No portal do IPDJ, IP encontra informação relevante a qual destacamos:
- Apoio à criação de associações juvenis – no portal da Juventude encontra informação sobre todo o processo.
- Fontes de financiamento para associações juvenis – disponibilização de no portal da Juventude.
Poderá encontrar informação sobre:
Abrir a empresa sozinho ou fazer uma sociedade? Para responder a esta pergunta o futuro empresário deve, antes de mais, conhecer as características e implicações de cada uma das formas jurídicas:
- Empresário em Nome Individual
- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
- Sociedade Unipessoal por Quotas
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade por Quotas
- Sociedade Anónima
- Sociedade em Comandita
- Cooperativa
- Associação
Poderá encontrar informação sobre:
- Constituir a empresa online
- Constituir a empresa na hora
- Constituir a empresa de forma tradicional
- Criação de uma cooperativa
- Criação de uma associação
- Efetuar alterações na Empresa
Através do ePortugal o futuro empresário pode constituir online uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima e, com a Empresa na Hora, pode efetuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nos Espaços Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial.
Aproveite também para consultar no ePortugal, o ponto único de contacto para a realização dos serviços públicos associados ao exercício de uma atividade económica.
Constituir a empresa online
A Empresa Online permite a criação de sociedades unipessoais por quotas, por quotas e anónimas, com recurso a um certificado digital, como o Cartão de Cidadão. Posteriormente poderá acompanhar online o seu processo de criação da empresa através do Dossier Eletrónico da Empresa.
As sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie, ou seja, em que as entradas dos sócios no capital social não são efetuadas em dinheiro, não podem ser constituídas através da Empresa Online.
Caso necessite de ajuda durante o processo de constituição da empresa através da Empresa Online (EoL), poderá consultar as Perguntas Frequentes disponíveis no portal ePortugal.
Constituir a empresa na hora
Nos balcões Empresa na Hora é possível constituir uma sociedade unipessoal, por quotas ou anónima, bastando os sócios fazerem-se acompanhar de todos os documentos necessários. Em pouco menos de uma hora é possível dar seguimento a todos os procedimentos necessários à constituição da empresa num só balcão.
Constituir a empresa de forma tradicional
A criação da empresa por este método implica uma série de passos em diferentes Entidades e em momentos distintos, como sendo: o pedido do Certificado de Admissibilidade, o depósito do capital social da empresa, a preparação do pacto ou ato constitutivo de sociedade, a entrega da declaração de início de atividade, o registo comercial e a inscrição na Segurança Social.
Localizar uma Conservatória de Registo Comercial
Criação de uma cooperativa
Registar uma cooperativa na hora
Criação de uma associação
Criação e Funcionamento de uma Associação – IRN
Associação na Hora - FAQ
Efetuar alterações na Empresa
E se a qualquer momento precisar de mudar a sede social da sua empresa, mudar a atividade ou alterar os estatutos, estão aqui disponíveis serviços online e informação que o vão ajudar.
Para os empresários que procuram negócios testados com sucesso, com riscos mais limitados e com apoio técnico e administrativo na gestão do dia-a-dia, o franchising pode ser uma boa opção.
O franchising é um modelo empresarial que funciona em parceria. Permite que uma empresa com um formato de negócio já experimentado ceda a terceiros, em troca de contrapartidas financeiras, o direito de explorar os seus produtos ou serviços, de usar a sua marca comercial e ainda a implementar os seus métodos de gestão.
Conheça oportunidades de negócio e experiências de franchisados na Associação Portuguesa de Franchising.
Encontrar uma loja, um escritório ou um armazém é uma tarefa fundamental no processo de criação de qualquer empresa.
A localização ideal depende de fatores como a área necessária para o negócio, o mercado alvo, a capacidade financeira do empresário e a disponibilidade de espaços na área pretendida.
Em função destes fatores, colocam-se as opções de comprar, arrendar, construir de raiz as instalações da empresa ou utilizar espaços disponíveis na comunidade.
Encontra em seguida um conjunto de opções:
- AICEP Globalparques
- Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)
- Alugar espaços – Câmara do Comércio e Indústria
- Escritórios virtuais - Câmara do Comércio e Indústria
- CCDRN
- CCDRA/NERA - Algarve Acolhe
- Rede Nacional de Incubadoras
- Outros espaços de coworking
- Sugestão: pesquise também na autarquia pretendida informação sobre ninhos de empresas dessa região.
Quando decidir iniciar a sua atividade económica, o empreendedor terá de tratar de um conjunto de formalidades. Em função da atividade escolhida, existem requisitos a cumprir para estar autorizado a exercer a atividade.
O que tenho que fazer? Onde me devo dirigir? Que documentos devo apresentar? Quanto vai custar? Quanto tempo vai demorar? Estas são algumas das questões com que se vai confrontar nesta fase.
Aqui encontra um conjunto diversificado de serviços de apoio à atividade económica que dão as respostas que procura. Pode começar por fazer simulações para conhecer os requisitos gerais e específicos da atividade económica.
- Efetuar simulações
- Obter autorizações e licenças
- Entregar online a declaração de início de atividade – Portal das Finanças
- Inscrever pessoas coletivas na Segurança Social
Ver mais informação:
- Manual de Início de Atividade – Finanças.
- Isenção e redução do pagamento de contribuições, Instituto da Segurança Social.
- Pagamento de contribuições sociais – direitos, deveres e sanções, Instituto da Segurança Social.
Poderá encontrar informação sobre:
Impostos e taxas
Desde o momento em que são constituídas até à sua extinção, as empresas são sujeitos passivos a obrigações fiscais, nomeadamente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), Taxas Aduaneiras, entre outros.
Para saber quais as contibuições e impostos a que a sua empresa está sujeita, pode fazer aqui uma simulação.
O Portal das Finanças procura facilitar o relacionamento entre o Estado e as empresas em matéria fiscal, permitindo ainda o pagamento eletrónico dos principais impostos.
Cumprir as obrigações fiscais online
Portal da Autoridade Tributária dispõe dos serviços e-Fatura, IVA , IRC, serviços aduaneiros, consulta da situação fiscal, eTaxFree, entre outros. Saiba também mais informações sobre pagar IVA na UE.
Contribuições sociais
Aquando da sua criação, as empresas são obrigadas à inscrição na Segurança Social e à inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço.
Na sua componente de gestão, as entidades empregadoras são responsáveis:
- Pelo pagamento das contribuições por si devidas à Segurança Social e pela entrega das quotizações devidas pelos trabalhadores ao seu serviço. Neste sentido, cabe ao empregador descontar, nas remunerações pagas aos trabalhadores, o valor dessas quotizações.
- Pela entrega mensal do valor das contribuições à Segurança Social no período que decorre de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.
O pagamento das contribuições pode ser efetuado em instituições bancárias, tesourarias da Segurança Social ou pelo correio e a Tabela das Taxas Contributivas pode ser consultada através da Internet.
A entrega das declarações de remunerações é feita através de um único canal de acesso - Declaração Mensal de Remunerações (DMR) - que permite às entidades empregadoras procederem, num mesmo momento, à entrega das Declarações de Remunerações à Segurança Social e da Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Segurança Social dispõe também de informação e serviços para:
Para verificar as obrigações da sua empresa com a Segurança Social, pode fazer aqui uma simulação.
Segurança e saúde no trabalho
Qualquer empresa tem a obrigação de cumprir um conjunto de regras de higiene, saúde e segurança de trabalhadores e instalações, prevenindo doenças profissionais ou acidentes de trabalho.
Para verificar as obrigações da sua empresa relacionadas com as condições de trabalho, pode fazer aqui uma simulação.
- Afixações obrigatórias
- Comunicações e Autorizações Obrigatórias Segurança e Saúde no Trabalho
- Efetuar diagnóstico das Condições de Trabalho
- Cumprir as medidas de autoproteção
Ligações úteis
Poderá encontrar informação sobre:
- Recrutamento e seleção de trabalhadores
- Cumprimento de obrigações com a Segurança Social
- Apoios e incentivos à contratação
- Seguro de acidentes de trabalho
- Mais informação
- Estágios profissionais em empresas
Contratar colaboradores é uma decisão que tem impacto no seu negócio: precisa de encontrar as pessoas com o perfil certo, cumprir e respeitar as leis e considerar o custo fixo mensal que vai implicar a contratação.
Recrutamento e seleção de trabalhadores
Pode recorrer a uma empresa de recrutamento que o irá ajudar em todas estas questões. Mas se ainda está a iniciar o seu negócio ou não dispõe do capital necessário para este tipo de investimento, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) disponibiliza serviços gratuitos de recrutamento e seleção de trabalhadores para responder às necessidades das empresas.
Se não encontra o perfil que procura ou se há falta de mão-de-obra nacional no setor da sua atividade, saiba como encontrar trabalhadores noutros países e como recrutar no estrangeiro.
Cumprimento de obrigações com a Segurança Social
Após a fase de recrutamento de trabalhadores, a empresa tem de, obrigatoriamente, inscrever os seus trabalhadores na Segurança Social. Mensalmente, fica responsável pelo pagamento das contribuições à Segurança Social e por descontar esse valor nas remunerações pagas aos trabalhadores.
Apoios e incentivos à contratação
O IEFP tem vários apoios e incentivos à contratação que consistem na atribuição de apoios financeiros às empresas que celebrem contratos de trabalho.
Existem também outras medidas de isenção ou redução de contribuições a cargo da entidade empregadora, da responsabilidade do Instituto de Segurança Social, IP.
Seguro de acidentes de trabalho
É obrigatório contratar um seguro de acidentes de trabalho que proteja os trabalhadores durante a atividade profissional e no percurso diário para o trabalho. Contacte o seu mediador de seguros ou, em caso de dúvida, solicite informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Mais informação
- Comissão para a igualdade no trabalho e no emprego (CITE) – explore a temáticas de direitos e deveres das entidades empregadoras e boas práticas de igualdade no trabalho e emprego, entre outros.
- Apoios à contratação da pessoa com deficiência
- Medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência/Emprego Apoiado do IEFP
Estágios profissionais em empresas
Para facilitar o recrutamento e integração de novos quadros, o IEFP promove a medida Estágios Profissionais.
Poderá encontrar informação sobre:
Na gestão de recursos humanos, além das questões contratuais e de direitos de trabalho, há que ter em conta a formação, certificação e requalificação de profissionais.
A qualificação dos recursos humanos é uma das maiores garantias de sucesso do negócio. É igualmente importante manter os trabalhadores motivados, com formação atualizada e orientada para as necessidades.
As empresas devem fazer, de modo sistemático, um diagnóstico das necessidades de formação dos seus trabalhadores, para detetar possíveis carências a nível individual ou coletivo, que podem ser de cariz técnico, de aptidão ou comportamental.
Perante o diagnóstico final, devem elaborar planos de formação, identificando quais os objetivos específicos, as competências a adquirir e os perfis adequados dos formandos por curso. A calendarização é um fator importante, pois é obrigatório que seja articulada com a atividade laboral.
A certificação profissional traduz-se na emissão de um certificado que comprova o cumprimento das habilitações literárias e outros requisitos exigidos para cada profissão ou, no caso de frequência e conclusão de cursos de formação, comprova as competências profissionais ou a equiparação a títulos profissionais.
Saiba mais sobre o reconhecimento de qualificações profissionais.
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) desenvolve e promove os seguintes cursos de formação profissional:
- Formações Modulares que podem ser desenhadas em conjunto com a empresa
- Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)
- Certificação de competências (RVCC)
- Português para todos, no caso da sua empresa recrutar trabalhadores estrangeiros e estes necessitem de se capacitar na língua portuguesa, elevando a capacidade de expressão e compreensão da língua portuguesa e o conhecimento dos direitos básicos de cidadania
- Formação Pedagógica de Tutores (FPT) para pessoas que na empresa asseguram o processo formativo em contexto de trabalho, genericamente, técnicos e profissionais experientes numa profissão ou função.
Veja também a formação promovida pela Câmara de Comércio que procura responder às necessidades formativas de diversas áreas dentro das empresas.
Competências do gestor ou empresário
Tenha também em mente que a formação e a atualização de conhecimentos e competências do empresário são fundamentais para o sucesso do negócio.
Consulte as propostas:
- Academia PME, IAPMEI
- Formexport, AICEP Portugal Global
- Formação, Instituto Português da Qualidade (IPQ)
Poderá encontrar informação sobre:
A Propriedade Intelectual inclui Propriedade Industrial, Direitos de Autor e Direitos Conexos e confere o direito à utilização exclusiva da respetiva informação técnica, comercial e industrial. A Propriedade Industrial visa a proteção de invenções, criações estéticas (design) e sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado; enquanto o Direito de Autor visa proteger obras literárias e artísticas.
Pesquisas
- Pesquisar marcas (por nome, fonética, por número de processo, por proprietário, por produto ou serviço e por marcas não convencionais)
- Pesquisar marcas por imagens
- Pesquisar patente (por número de processo, por entidade ou proprietário, por título e por conteúdo do resumo)
- Pesquisar design (por número de processo, por entidade ou proprietário, por título e por conteúdo do resumo)
- Pesquisar design por imagens
Registos
- Registar marca (marcas, logótipos, marcas coletivas de associação ou certificação, denominações de origem, indicações geográficas e recompensas)
- Registar patente (patentes, pedidos provisórios de patentes e modelos de utilidade)
- Registar design (desenhos ou modelos)
- Efetuar vários registos - para profissionais/empresas
- Aceder a serviços para a gestão dos direitos de autor
Ligações úteis
Poderá encontrar informação sobre:
A implementação de um sistema de gestão normalizado constitui uma mais valia para qualquer empresa, ao estabelecer uma Política e Objetivos estratégicos, envolvendo toda a organização na satisfação dos seus clientes e outras partes interessadas identificadas, em conformidade com os requisitos orientadores da norma de referência adotada.
A Certificação desse sistema de gestão vai proporcionar o desejado reconhecimento público da sua efetiva operacionalização, proporcionando uma mais valia da credibilidade da entidade certificada e mais uma potencial vantagem competitiva, quando aplicável.
Em concreto, a operacionalização de um SGQ, p.ex., é uma decisão estratégica da empresa que visa proporcionar o reconhecimento e satisfação dos clientes, a melhoria da imagem, o acesso a novos mercados, a redução de custos de funcionamento através da melhoria do desempenho operacional e uma nova cultura com a sensibilização e motivação dos colaboradores.
Para uma empresa obter a certificação é necessário o reconhecimento formal por uma organismo de certificação, entidade externa independente e acreditada, de que essa empresa dispõe de um sistema de gestão implementado que segue as normas explicitadas.
- Diretório de entidades acreditadas para efetuar certificações, Instituto Português da Acreditação
- SPQ – Sistema Português da Qualidade, Instituto Português da Qualidade
- Normalização - Instituto Português da Qualidade/ Organismo nacional de normalização
- Entidades parceiras/ organismos de normalização setorial/ Lista de ONS (Entidades/Institutos/Associações de reconhecida competência técnica/científica, em áreas específicas) – Instituto Português da Qualidade
- Catálogo de normas nacionais, europeia e internacionais – Instituto Português da Qualidade / Normalização
O estatuto PME Líder é um selo de reputação associado a solidez e desempenho económico-financeiro que permite às empresas distinguidas relacionarem-se com a sua envolvente – fornecedores, clientes, sistema financeiro e autoridades nacionais e regionais – numa base de confiança facilitadora do desenvolvimento dos seus negócios. No plano internacional, este reconhecimento constitui um fator de diferenciação e um garante da solidez e idoneidade das empresas.
São distinguidas com o estatuto PME Excelência, as PME Líder que apresentem níveis de desempenho superiores, criando condições acrescidas de visibilidade para estas empresas.
A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.
Destina-se a micro, a pequenas e a médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem o respetivo estatuto, e a entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, que estejam obrigadas a exigir a comprovação dos estatutos de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva a estas empresas.
Saiba mais sobre Certificação PME, IAPMEI.
Os produtos e serviços que as empresas oferecem ou fornecem devem ser seguros e satisfazer os fins a que se destinam, estar em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e a qualidade descrita deve corresponder razoavelmente às expectativas do consumidor.
As informações para os consumidores devem ser apresentadas de forma clara e compreensível.
Os consumidores têm direito a apresentar uma reclamação se não ficarem satisfeitos com o produto ou serviço.
Saiba o que tem de fazer para assegurar a conformidade da sua empresa com o direito do consumidor.
- Direitos dos consumidores
- Garantias para os consumidores
- Contratos com consumidores
- Produtos defeituosos
- Resolução de litígios com clientes
- Proteção de dados
- Legislação sobre o consumo
Através da plataforma "Comunicar ao Consumidor" identifique os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade.
Pode obter apoio sobre todas as questões relacionadas com os diretos dos consumidores através da Direção-Geral do Consumidor.
Durante o ciclo de vida da empresa podem ocorrer várias situações que obriguem à alteração dos seus aspetos jurídicos.
Por exemplo, mudar a denominação da sua firma pode implicar algumas medidas, como o pedido de Certificado de Admissibilidade da firma, a pesquisa dos possíveis nomes para a empresa, a escritura pública e a comunicação das alterações aos serviços de Finanças e à Segurança Social.
Da mesma forma, mudar a sede social, a atividade da empresa, o contrato social ou os estatutos, obriga a uma série de procedimentos.
Consulte aqui mais informação e os serviços disponíveis que o vão ajudar.
A manutenção de um projeto empresarial obriga a que os seus gestores estejam atentos às múltiplas e diversas movimentações no mercado em que atuam. Existem algumas ferramentas e processos que o podem ajudar na árdua tarefa de se manter informado sobre os vários indicadores e estudos económicos que vão sendo publicados.
A consulta destes instrumentos de informação, seja ela direta ou indiretamente relacionada com o negócio em questão, é incontornável para quem quer um projecto empresarial de sucesso.
São muitas as ferramentas que podem auxiliar um empreendedor na gestão do seu projeto empresarial, nomeadamente os vários Indicadores e Estudos Económicos divulgados pelos reguladores, organismos públicos e outras entidades, que dão a conhecer a realidade do mercado, sugerindo as mais recentes tendências e permitindo estabelecer uma estratégia empresarial forte. Consulte aqui as ferramentas de apoio à gestão.
Entidades como o Banco Central Europeu, o Banco de Portugal, a Euronext Lisboa, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e até mesmo o Eurostat e o Instituto Nacional de Estatística, entre muitas outras, deverão constar da lista de “Favoritos” de um gestor empresarial.
O Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia disponibilizada diariamente no seu portal indicadores económicos atualizados, publicações, estudos e mapas interativos que o podem ajudar no seu negócio.
Benchmarking
O benchmarking é um método utilizado pelas empresas para melhorar a sua gestão, mediante a realização contínua e sistemática de levantamentos, comparações e análises de práticas, processos, produtos e serviços prestados por outras empresas, normalmente reconhecidas como representantes das melhores práticas.
O processo gera informações importantes para que as empresas conheçam diferentes maneiras de lidar com situações e problemas semelhantes e, desta forma, contribui para que possam aperfeiçoar os seus próprios processos de trabalho e determinar as melhores práticas para um processo ou produto em particular.
Consciente do potencial do benchmarking enquanto ferramenta de apoio à gestão, o IAPMEI coloca à disposição dos empresários um conjunto alargado de informação sobre Benchmarking e Boas Práticas.
São vários os meios a que as empresas podem recorrer como estratégia de expansão. O modo mais direto é através da exportação.
Mas tenha em mente que a expansão do negócio depende da fase no ciclo de vida do negócio em que este se encontra. Se a empresa ainda não atingiu determinados padrões para atuar nos mercados externos, não faz sentido começar imediatamente a investir em exportação de produtos ou serviços. Até porque exportar implica assumir um maior risco.
Comece com pequenos passos:
- Use a Internet para divulgar e comunicar o seu negócio;
- Invista no seu próprio site e use as redes sociais para fazer marketing dos seus produtos ou serviços;
- Invista numa boa pesquisa de mercado antes de desenvolver um novo produto ou serviço;
- Mantenha-se atualizado sobre as principais tendências do seu setor de atividade.
O desafio de expandir o seu negócio é estar um passo à frente das mudanças nos mercados, prever como poderão evoluir as necessidades dos clientes ou como vão ser integradas tecnologias inovadoras.
Consulte mais dicas e orientações sobre como apostar na internacionalização do seu negócio e também sobre documentos de exportação.
A Responsabilidade Social das Empresas é a integração voluntária de boas práticas sociais, ambientais, laborais e económicas nas suas operações quotidianas e na interação com todas as partes interessadas. Trata-se de um modo de contribuir para a sociedade de forma positiva e de gerir os impactos da atividade da empresa no meio em que está inserida.
Uma organização socialmente responsável tem em consideração, nas decisões que toma, a comunidade onde se insere e o ambiente onde opera. Há quem defenda que as organizações, como motor de desenvolvimento económico, tecnológico e humano, só se realizam plenamente quando consideram na sua atividade o respeito pelos direitos humanos, o investimento na valorização pessoal, a proteção do ambiente, o combate à corrupção, o cumprimento das normas sociais e o respeito pelos valores e princípios éticos da sociedade em que se inserem.
Conheça iniciativas de promoção da Responsabilidade Social.
Se a sua empresa estiver com dificuldades em efetuar pagamentos, numa crise financeira ou em situação iminente de insolvência, procure ajuda para tomar medidas corretivas antes que seja tarde demais.
Para equilibrar as finanças da empresa pode recorrer às seguintes ferramentas:
- Realizar um autodiagnóstico financeiro – ferramenta que permite realizar um diagnóstico da situação económica e financeira da empresa.
- Contactar um Mediador de Recuperação de Empresas (MRE) – permite obter assistência técnica qualificada.
- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) – trata-se de um processo de natureza extrajudicial que permite às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.
- Processo Especial de Revitalização (PER) – trata-se de um processo em que se vão estabelecer negociações com os credores da empresa em crise de modo a acordar um plano que permita a reestruturação da empresa.
Poderá encontrar informação sobre:
- Oportunidades de negócio nacionais
- Oportunidades de negócio na União Europeia
- Oportunidades de negócio internacionais
Oportunidades de negócio nacionais
Se pretende ficar a par de oportunidades de negócio nacionais e setoriais (por exemplo no Setor da Defesa) consulte o site da Agência para a Competitividade e Inovação e, no âmbito da Economia social, consulte o site da Cooperativa António Sérgio para a Economia social (CASES).
No Portal Base, o portal dos contratos públicos, encontra informação centralizada sobre os contratos públicos celebrados em Portugal. Este é um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o acompanhamento e monitorização dos mesmos. O objetivo deste portal é garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento.
Oportunidades de negócio na União Europeia
O Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), através do projeto “Oportunidades de Negócio na UE”, disponibiliza informação privilegiada sobre a abertura de concursos e outras oportunidades de negócio lançadas por instituições e organismos da União Europeia (UE).
A partir do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia é apresentada informação sobre os anúncios públicos lançados nos Estados-Membros da União Europeia. Consulte também os sites oficiais das instituições e organismos da UE.
A Enterprise Europe Network é a maior rede do mundo de apoio às PME e startups com ambições internacionais.
Criada pela Comissão Europeia, a Network conta atualmente com mais de 600 entidades parceiras em mais de 60 países, reunindo cerca de três mil especialistas locais.
Em Portugal, a Enterprise Europe Network é formada por um conjunto de entidades públicas e privadas que integram um consórcio, o EEN-PORTUGAL, liderado pelo IAPMEI.
O principal objetivo do EEN-PORTUGAL é ajudar as empresas portuguesas, particularmente as pequenas e médias empresas e startups, a tornarem-se mais inovadoras e competitivas em mercados internacionais, disponibilizando-lhes informação estratégica e serviços de apoio.
Numa lógica de integração de competências e sob os princípios think small first (PME) e one stop shop, as 11 entidades que constituem o consórcio EEN-PORTUGAL são parceiros de proximidade junto das PME. Entre os serviços disponibilizados às PME e agentes da envolvente, destacam-se:
- organização de eventos de brokerage e missões empresariais aos estrangeiro;
- submissão de oportunidades de cooperação de empresas portuguesas na base de dados da Comissão Europeia (POD-Partnering Opportunities Database);
- facilitação do matching associado a expressões de interesse de empresas portuguesas sobre oportunidades de cooperação apresentadas por empresas estrangeiras e de expressões de interesse recebidas de empresas estrangeiras sobre oportunidades de cooperação apresentadas por empresas portuguesas;
- facilitação de acordos de cooperação entre empresas portuguesas e empresas estrangeiras, quer ao nível comercial, tecnológico e de investigação, incluindo cooperação no âmbito do Programa Horizonte 2020.
Para saber mais aceda a ENN-PORTUGAL.
Oportunidades de negócio internacionais
O Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) disponibiliza às empresas portuguesas que realizem exportação de bens e serviços ou que estejam interessadas em investir em países em desenvolvimento ou em transição, oportunidades de negócio internacionais, geradas a partir de financiamentos multilaterais ou bilaterais.
Se é um empreendedor estrangeiro interessado em investir em Portugal, consulte na aicep Portugal Global a página Invest in Portugal.
Informação complementar em Oportunidades de Negócio | Portugal Exporta.
Poderá encontrar informação sobre:
Os apoios públicos ao investimento e as soluções de financiamento ao exercício da atividade económica são instrumentos estruturantes no apoio ao tecido empresarial, cuja importância é reconhecida por todos.
O Portal do Financiamento permite às empresas encontrarem, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, para as diversas fases da sua atividade e de investimento.
A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.
O Portal do Financiamento, disponível a partir do site do IAPMEI, disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, Business Angels, Fundos de CoInvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.
O Portal da Competitividade, disponível a partir do site da Adc tem por objetivo facilitar as empresas e os empreendedores na pesquisa de apoios ao investimento para reforço da produtividade e da competitividade nacional.
Disponibiliza informação sobre apoios financeiros, permitindo aceder aos avisos de candidaturas no âmbito do Portugal 2020 e sobre outras oportunidades de financiamento da UE, incluindo informação relativa a infraestruturas de acolhimento empresarial e infraestruturas tecnológicas em Portugal, bem como redes nacionais e internacionais de apoio à competitividade.
Independentemente da forma legal do negócio, é importante encerrar as contas da forma certa. Registe até ao final todas as transações comerciais que a empresa efetuar e lembre-se que tem de manter todos registos contabilísticos durante o prazo de 10 anos.
Nos serviços de Finanças deve cessar o IRS (destinado a pessoa singular) ou cessar o IRC (destinado a pessoa coletiva). Pode fazê-lo através dos serviços online do portal das Finanças, entregando a declaração de cessação da atividade. Saiba mais informações sobre este serviço em:
- Manual de cessação de atividade - Portal das Finanças
- Manual da submissão da cessação de atividade por via eletrónica - Portal das Finanças
Nos serviços da Segurança Social deve comunicar a cessação da sua atividade e dos seus trabalhadores. Esta comunicação deve ser feita até ao dia 10 do mês seguinte ao do encerramento da empresa.
Verifique também se tem de comunicar o encerramento da atividade económica exercida. Pesquise no ePortugal a sua área de atividade e consulte os serviços disponíveis para comunicar o encerramento de atividades junto das entidades competentes.
A dissolução de uma sociedade é uma modificação da situação jurídica que se caracteriza pela sua entrada em liquidação. Neste sentido, a personalidade jurídica da sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação.
A primeira fase de dissolução da empresa consiste na marcação da escritura pública num Cartório Notarial, necessária apenas nos casos em que existam bens imóveis. Em outras situações, a escritura é dispensada, sendo apenas obrigatório apresentar a ata de deliberação da dissolução pela Assembleia-Geral, que comprove a aprovação por maioria qualificada do capital social e em que sejam nomeados os representantes da sociedade.
A sociedade entra em liquidação assim que a escritura de dissolução esteja realizada.
Nos 15 dias seguintes, os empresários devem proceder às alterações nos serviços de Finanças e, nos dez dias seguintes, os sócios devem comunicar estas alterações à Segurança Social.
Posteriormente, os empresários têm ainda um período de dois meses para fazer o Registo Comercial da Dissolução, havendo um prazo de liquidação de dois anos prorrogável por mais um, por decisão dos sócios.
No final, deverá ser elaborada uma ata do encerramento da liquidação e da aprovação de contas. A partilha dos bens imóveis necessita de escritura pública e o respetivo registo deverá ser requerido junto da respetiva Conservatória do Registo Predial.
Nesta altura, é necessário proceder ao Registo Comercial do Encerramento da Liquidação, para o qual os empresários necessitam de uma ata de aprovação de contas. Depois, os sócios devem declarar a cessação de atividade aos serviços de Finanças e à Segurança Social.
A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu ativo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode estar a atravessar um período de dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações.
O processo de falência pode ser requerido pela própria empresa 60 dias depois de não ter cumprido com pelo menos uma obrigação relevante passível de a declarar incapaz para resolver a generalidade dos seus deveres.
Além dos próprios, também os credores podem dar início ao processo de falência de uma empresa que se encontre em situação de incapacidade económica para resolver os seus problemas financeiros, em caso de fuga dos seus titulares ou abandono da sede do negócio, ou ainda em situação de dissipação ou extravio de bens. Também o Ministério Público, por todos os motivos atrás referidos, pode abrir um processo de falência de uma empresa.
O tribunal da situação do estabelecimento em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal atividade é o responsável pelo processo de falência. Porém, caso não exista, o tribunal competente é o do domicílio ou da sede do empresário devedor.
Para que o pedido de processo de falência avance é necessário fazer uma petição escrita. Depois, seguem-se as fases da citação, da oposição, em que todos os citados têm dez dias para deduzir oposição ou justificar os seus créditos, do despacho de prosseguimento da ação, do julgamento, da sentença e, finalmente, da oposição por embargos.
Uma vez declarada falida por sentença, o liquidatário judicial pode proceder à liquidação do ativo dentro do prazo de seis meses.
Quais os passos a dar para que os objetivos sejam alcançados é uma das questões que o planeamento do negócio pode ajudar a responder, reduzindo ao máximo os riscos e as incertezas.
Nesta fase, o futuro empresário deve procurar conhecer com detalhe o mercado a explorar, os produtos ou serviços a comercializar, a concorrência, os preços praticados e as estratégias de negócio de modo a transformar as suas ideias num negócio sustentável e lucrativo.
Por onde começar? Nós ajudamos. Clique aqui para mais informações.
Poderá encontrar informação sobre:
Os apoios públicos ao investimento e as soluções de financiamento ao exercício da atividade económica são instrumentos estruturantes no apoio ao tecido empresarial, cuja importância é reconhecida por todos.
O Portal do Financiamento permite às empresas encontrarem, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, para as diversas fases da sua atividade e de investimento.
A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.
O Portal do Financiamento, disponível a partir do site do IAPMEI, disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, Business Angels, Fundos de CoInvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.
O Portal da Competitividade, disponível a partir do site da Adc tem por objetivo facilitar as empresas e os empreendedores na pesquisa de apoios ao investimento para reforço da produtividade e da competitividade nacional.
Disponibiliza informação sobre apoios financeiros, permitindo aceder aos avisos de candidaturas no âmbito do Portugal 2020 e sobre outras oportunidades de financiamento da UE, incluindo informação relativa a infraestruturas de acolhimento empresarial e infraestruturas tecnológicas em Portugal, bem como redes nacionais e internacionais de apoio à competitividade.
Poderá encontrar informação sobre:
Onde conseguir o financiamento para o investimento que a criação do seu próprio negócio exige é um dos principais problemas que surge a todos os que não possuem a totalidade do capital necessário.
Aqui, o futuro empresário pode obter informações sobre financiamento e apoios à criação da sua própria empresa:
- Financiamento de PME, IAPMEI
- Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos, IEFP
- Apoios à Criação de Empresas, IEFP
- Apoios à Criação Próprio Emprego, IEFP
- Investe Jovem, IEFP
Financiamentos
Capital de Risco e Business Angels (BA)
O Capital de Risco constitui uma forma de financiamento, através do recurso a capitais próprios, por um período temporário, proporcionando às empresas meios financeiros estáveis para o desenvolvimento das suas estratégias de crescimento. Aplicável a projetos de arranque, expansão, modernização e inovação empresarial com dimensão estratégica.
O Business Angel (BA) é um investidor individual que investe uma pequena parte da sua fortuna ou poupança em projetos liderados por uma forte equipa de empreendedores. Os BAs investem tipicamente em startups inovadoras com potencial de crescimento acelerado.
Para mais informações consulte:
- Soluções de Financiamento com Apoio Público, IAPMEI, IP (Listagem das Soluções de Financiamento em atualização)
- Como funciona o capital de risco, Associação Portuguesa de Capital de Risco
Disponibiliza informações, oportunidade e recursos para apoiar StartUps ou futuras StartUps.
Clique aqui para mais informações
Tem como objetivo dinamizar o desenvolvimento de projetos empresariais que se encontrem em fase de ideia, promovidos por jovens com idade entre os 18 e os 35 anos, através de diversos instrumentos de apoio disponibilizados ao longo de um período de até 12 meses de preparação do projeto empresarial.
Consulte mais informação em StartUp Voucher, IAPMEI.
Ferramentas
- Entidades financeiras - ferramenta que permite para procurar as possibilidades de financiamento mais adequadas à sua empresa, do site A sua Europa.
- Apoio à criação de cooperativas - o coopjovem é um programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar jovens no desenvolvimento de uma ideia de negócio, facilitando a criação do próprio emprego.
Associativismo Jovem – No portal do IPDJ, IP encontra diversa informação relevante a qual destacamos:
Poderá encontrar informação sobre:
Abrir a empresa sozinho ou fazer uma sociedade? Para responder a esta pergunta o futuro empresário deve, antes de mais, conhecer as características e implicações de cada uma das formas jurídicas:
Empresas Singulares
- Empresário em Nome Individual
- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
- Sociedade Unipessoal por Quotas
Empresas Coletivas
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade por Quotas
- Sociedade Anónima
- Sociedade em Comandita
- Cooperativa
- Associação
Poderá encontrar informação sobre:
- Constituir a empresa online
- Constituir a empresa na hora
- Constituir a empresa de forma tradicional
- Criação de uma cooperativa
- Criação de uma associação
- Efetuar alterações na Empresa
Através do ePortugal o futuro empresário pode constituir online uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima e, com a Empresa na Hora, pode efetuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nos Espaços Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial.
Aproveite também para consultar no ePortugal, o ponto único de contacto para a realização dos serviços públicos associados ao exercício de uma atividade económica.
Constituir a empresa online
A Empresa Online (EoL) permite a criação de sociedades unipessoais por quotas, por quotas e anónimas, com recurso a um certificado digital, como o Cartão de Cidadão. Posteriormente poderá acompanhar online o seu processo de criação da empresa através do Dossier Eletrónico da Empresa.
As sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie, ou seja, em que as entradas dos sócios no capital social não são efetuadas em dinheiro, não podem ser constituídas através da Empresa Online.
Caso necessite de ajuda durante o processo de constituição da empresa através da Empresa Online (EoL), poderá consultar as Perguntas Frequentes disponíveis no portal ePortugal.
Constituir a empresa na hora
Nos balcões Empresa na Hora é possível constituir uma sociedade unipessoal, por quotas ou anónima, bastando os sócios fazerem-se acompanhar de todos os documentos necessários. Em pouco menos de uma hora é possível dar seguimento a todos os procedimentos necessários à constituição da empresa num só balcão.
Constituir a empresa de forma tradicional
A criação da empresa por este método implica uma série de passos em diferentes Entidades e em momentos distintos, como sendo: o pedido do Certificado de Admissibilidade, o depósito do capital social da empresa, a preparação do pacto ou ato constitutivo de sociedade, a entrega da declaração de início de atividade, o registo comercial e a inscrição na Segurança Social.
Localizar uma Conservatória de Registo Comercial
Passos para a criação de uma cooperativa
Registar uma cooperativa na hora
Passos para a criação de uma associação
Funcionamento de uma associação
Passos para a criação de uma associação
Efetuar alterações na Empresa
E se a qualquer momento precisar de mudar a sede social da sua empresa, mudar a atividade ou alterar os estatutos, estão aqui disponíveis serviços online e informação que o vão ajudar.
Para os empresários que procuram negócios testados com sucesso, com riscos mais limitados e com apoio técnico e administrativo na gestão do dia-a-dia, o franchising pode ser uma boa opção.
O franchising é um modelo empresarial que funciona em parceria. Permite que uma empresa com um formato de negócio já experimentado ceda a terceiros, em troca de contrapartidas financeiras, o direito de explorar os seus produtos ou serviços, de usar a sua marca comercial e ainda a implementar os seus métodos de gestão.
Conheça oportunidades de negócio e experiências de franchisados na Associação Portuguesa de Franchising.
Encontrar uma loja, um escritório ou um armazém é uma tarefa fundamental no processo de criação de qualquer empresa.
A localização ideal depende de fatores como a área necessária para o negócio, o mercado alvo, a capacidade financeira do empresário e a disponibilidade de espaços na área pretendida.
Em função destes fatores, colocam-se as opções de comprar, arrendar, construir de raiz as instalações da empresa ou utilizar espaços disponíveis na comunidade.
Encontra em seguida um conjunto de opções:
- AICEP Globalparques
- Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)
- Alugar espaços – Câmara do Comércio e Indústria
- Escritórios virtuais - Câmara do Comércio e Indústria
- Centros de incubação ANJE
- Centros de incubação virtual ANJE
- Space4U - Co Work Solidário
- Outros espaços de coworking
- Sugestão: pesquise na autarquia pretendida informação sobre ninhos de empresas dessa região.
Quando decidir iniciar a sua atividade económica, o empreendedor terá de tratar de um conjunto de formalidades. Em função da atividade escolhida, existem requisitos a cumprir para estar autorizado a exercer a atividade.
O que tenho que fazer? Onde me devo dirigir? Que documentos devo apresentar? Quanto vai custar? Quanto tempo vai demorar? Estas são algumas das questões com que se vai confrontar nesta fase.
Aqui encontra um conjunto diversificado de serviços de apoio à atividade económica que dão as respostas que procura. Pode começar por fazer simulações para conhecer os requisitos gerais e específicos da atividade económica.
- Efetuar simulações
- Obter autorizações e licenças
- Entregar online a declaração de início de atividade – Portal das Finanças
- Inscrever pessoas coletivas na Segurança Social
Ver mais informação:
- Manual de Início de Atividade – Finanças.
- Isenção e redução do pagamento de contribuições, Instituto da Segurança Social.
- Pagamento de contribuições sociais – direitos, deveres e sanções, Instituto da Segurança Social.
Poderá encontrar informação sobre:
Impostos e Taxas
Desde o momento em que são constituídas até à sua extinção, as empresas são sujeitos passivos a obrigações fiscais, nomeadamente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), Taxas Aduaneiras, entre outros.
Para saber quais as obrigações fiscais da sua empresa, pode fazer aqui uma simulação.
O Portal das Finanças procura facilitar o relacionamento entre o Estado e as empresas em matéria fiscal, permitindo ainda o pagamento eletrónico dos principais impostos.
Cumprir as obrigações fiscais online
Portal da Autoridade Tributária dispõe dos serviços e-Fatura, IVA , IRC, serviços aduaneiros, consulta da situação fiscal, eTaxFree, entre outros.
Saiba também mais informações sobre pagar IVA na UE.
Contribuições Sociais
Aquando da sua criação, as empresas são obrigadas à inscrição na Segurança Social e à inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço.
Na sua componente de gestão, as entidades empregadoras são responsáveis:
- Pelo pagamento das contribuições por si devidas à Segurança Social e pela entrega das quotizações devidas pelos trabalhadores ao seu serviço. Neste sentido, cabe ao empregador descontar, nas remunerações pagas aos trabalhadores, o valor dessas quotizações.
- Pela entrega mensal do valor das contribuições à Segurança Social no período que decorre de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.
O pagamento das contribuições pode ser efetuado em instituições bancárias, tesourarias da Segurança Social ou pelo correio e a Tabela das Taxas Contributivas pode ser consultada através da Internet.
A entrega das declarações de remunerações é feita através de um único canal de acesso - Declaração Mensal de Remunerações (DMR) - que permite às entidades empregadoras procederem, num mesmo momento, à entrega das Declarações de Remunerações à Segurança Social e da Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Segurança Social dispõe também de informação e serviços para:
Para verificar as obrigações da sua empresa com a Segurança Social, pode fazer aqui uma simulação.
Segurança e Saúde no Trabalho
Qualquer empresa tem a obrigação de cumprir um conjunto de regras de higiene, saúde e segurança de trabalhadores e instalações, prevenindo doenças profissionais ou acidentes de trabalho.
Para verificar as obrigações da sua empresa relacionadas com as condições de trabalho, pode fazer aqui uma simulação.
- Afixações obrigatórias
- Comunicações e Autorizações Obrigatórias Segurança e Saúde no Trabalho
- Efetuar diagnóstico das Condições de Trabalho
- Cumprir as medidas de autoproteção
Ligações úteis
Poderá encontrar informação sobre:
- Recrutamento e seleção de trabalhadores
- Cumprimento de obrigações com a Segurança Social
- Apoios e incentivos à contratação
- Seguro de acidentes de trabalho
- Ligações úteis
Contratar trabalhadores é uma decisão que tem impacto no seu negócio: precisa de encontrar as pessoas com o perfil certo, cumprir e respeitar as leis e considerar o custo fixo mensal que vai implicar a contratação.
Recrutamento e seleção de trabalhadores
Pode recorrer a uma empresa de recrutamento que o irá ajudar em todas estas questões. Mas se ainda está a iniciar o seu negócio ou não dispõe do capital necessário para este tipo de investimento, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) disponibiliza serviços gratuitos de recrutamento e seleção de trabalhadores para responder às necessidades das empresas.
Se não encontra o perfil que procura ou se há falta de mão-de-obra nacional no setor da sua atividade, saiba como encontrar trabalhadores noutros países e como recrutar no estrangeiro.
Cumprimento de obrigações com a Segurança Social
Após a fase de recrutamento de trabalhadores, a empresa tem de, obrigatoriamente, inscrever os seus trabalhadores na Segurança Social. Mensalmente, fica responsável pelo pagamento das contribuições à Segurança Social e por descontar esse valor nas remunerações pagas aos trabalhadores.
Apoios e incentivos à contratação
O IEFP tem vários apoios e incentivos em que é possível solicitar a isenção ou redução do pagamento da taxa contributiva, por exemplo, contratando desempregados de longa duração ou jovens à procura do primeiro emprego.
Seguro de acidentes de trabalho
É obrigatório contratar um seguro de acidentes de trabalho que proteja os trabalhadores durante a atividade profissional e no percurso diário para o trabalho. Contacte o seu mediador de seguros ou, em caso de dúvida, solicite informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Ligações úteis
- Comissão para a igualdade no trabalho e no emprego (CITE) – explore a temáticas de direitos e deveres das entidades empregadoras e boas práticas de igualdade no trabalho e emprego, entre outros.
- Apoios à contratação da pessoa com deficiência
Na gestão de recursos humanos, além das questões contratuais e de direitos de trabalho, há que ter em conta a formação, certificação e requalificação de profissionais.
A qualificação dos recursos humanos é uma das maiores garantias de sucesso do negócio. É igualmente importante manter os trabalhadores motivados, com formação atualizada e orientada para as necessidades.
Formação profissional
As empresas devem fazer, de modo sistemático, um diagnóstico das necessidades de formação dos seus trabalhadores, para detetar possíveis carências a nível individual ou coletivo, que podem ser de cariz técnico, de aptidão ou comportamental.
Perante o diagnóstico final, devem elaborar planos de formação, identificando quais os objetivos específicos, as competências a adquirir e os perfis adequados dos formandos por curso. A calendarização é um fator importante, pois é obrigatório que seja articulada com a atividade laboral.
Certificação profissional
A certificação profissional traduz-se na emissão de um certificado que comprova o cumprimento das habilitações literárias e outros requisitos exigidos para cada profissão ou, no caso de frequência e conclusão de cursos de formação, comprova as competências profissionais ou a equiparação a títulos profissionais.
Saiba mais sobre o reconhecimento de qualificações profissionais.
Oferta formativa
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) desenvolve e promove os seguintes cursos de formação profissional:
- Formações Modulares que podem ser desenhadas em conjunto com a empresa;
- Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
- Certificação de competências (RVCC);
- Português para todos, no caso da sua empresa recrutar trabalhodres estrangeiros e estes necessitem de se capacitar na
- Formação Pedagógica de Tutores (FPT) para pessoas que na empresa asseguram o processo formativo em contexto de trabalho, genericamente, técnicos e profissionais experientes numa profissão ou função.
Veja também a formação promovida pela Câmara de Comércio que procura responder às necessidades formativas de diversas áreas dentro das empresas.
Tenha também em mente que a formação e a atualização de conhecimentos e competências do empresário são fundamentais para o sucesso do negócio.
Consulte as propostas:
- Academia PME, IAPMEI
- Formexport, AICEP Portugal Global
- Formação, Instituto Português da Qualidade (IPQ)
Poderá encontrar informação sobre:
A Propriedade Intelectual inclui Propriedade Industrial, Direitos de Autor e Direitos Conexos e confere o direito à utilização exclusiva da respetiva informação técnica, comercial e industrial. A Propriedade Industrial visa a proteção de invenções, criações estéticas (design) e sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado; enquanto o Direito de Autor visa proteger obras literárias e artísticas.
Pesquisas
- Pesquisar marcas (por nome, fonética, por número de processo, por proprietário, por produto ou serviço e por marcas não convencionais)
- Pesquisar marcas por imagens
- Pesquisar patente (por número de processo, por entidade ou proprietário, por título e por conteúdo do resumo)
- Pesquisar design (por número de processo, por entidade ou proprietário, por título e por conteúdo do resumo)
- Pesquisar design por imagens
Registos
- Registar marca (marcas, logótipos, marcas coletivas de associação ou certificação, denominações de origem, indicações geográficas e recompensas)
- Registar patente (patentes, pedidos provisórios de patentes e modelos de utilidade)
- Registar design (desenhos ou modelos)
- Efetuar vários registos - para profissionais/empresas
- Aceder a serviços para a gestão dos direitos de autor
Ligações úteis
Poderá encontrar informação sobre:
A implementação de um sistema de gestão normalizado constitui uma mais valia para qualquer empresa, ao estabelecer uma Política e Objetivos estratégicos, envolvendo toda a organização na satisfação dos seus clientes e outras partes interessadas identificadas, em conformidade com os requisitos orientadores da norma de referência adotada.
A Certificação desse sistema de gestão vai proporcionar o desejado reconhecimento público da sua efetiva operacionalização, proporcionando uma mais valia da credibilidade da entidade certificada e mais uma potencial vantagem competitiva, quando aplicável.
Em concreto, a operacionalização de um SGQ, p.ex., é uma decisão estratégica da empresa que visa proporcionar o reconhecimento e satisfação dos clientes, a melhoria da imagem, o acesso a novos mercados, a redução de custos de funcionamento através da melhoria do desempenho operacional e uma nova cultura com a sensibilização e motivação dos colaboradores.
Para uma empresa obter a certificação é necessário o reconhecimento formal por uma organismo de certificação, entidade externa independente e acreditada, de que essa empresa dispõe de um sistema de gestão implementado que segue as normas explicitadas.
- Diretório de entidades acreditadas para efetuar certificações, Instituto Português da Acreditação
- SPQ – Sistema Português da Qualidade, Instituto Português da Qualidade
- Normalização - Instituto Português da Qualidade/ Organismo nacional de normalização
- Entidades parceiras/ organismos de normalização setorial/ Lista de ONS (Entidades/Institutos/Associações de reconhecida competência técnica/científica, em áreas específicas) – Instituto Português da Qualidade
- Catálogo de normas nacionais, europeia e internacionais – Instituto Português da Qualidade / Normalização
O estatuto PME Líder é um selo de reputação associado a solidez e desempenho económico-financeiro que permite às empresas distinguidas relacionarem-se com a sua envolvente – fornecedores, clientes, sistema financeiro e autoridades nacionais e regionais – numa base de confiança facilitadora do desenvolvimento dos seus negócios. No plano internacional, este reconhecimento constitui um fator de diferenciação e um garante da solidez e idoneidade das empresas.
São distinguidas com o estatuto PME Excelência, as PME Líder que apresentem níveis de desempenho superiores, criando condições acrescidas de visibilidade para estas empresas.
A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.
Destina-se a micro, a pequenas e a médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem o respetivo estatuto, e a entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, que estejam obrigadas a exigir a comprovação dos estatutos de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva a estas empresas.
Saiba mais sobre Certificação PME, IAPMEI.
Os produtos e serviços que as empresas oferecem ou fornecem devem ser seguros e satisfazer os fins a que se destinam, estar em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e a qualidade descrita deve corresponder razoavelmente às expectativas do consumidor.
As informações para os consumidores devem ser apresentadas de forma clara e compreensível.
Os consumidores têm direito a apresentar uma reclamação se não ficarem satisfeitos com o produto ou serviço.
Saiba o que tem de fazer para assegurar a conformidade da sua empresa com o direito do consumidor.
- Direitos dos consumidores
- Garantias para os consumidores
- Contratos com consumidores
- Produtos defeituosos
- Resolução de litígios com clientes
- Proteção de dados
- Legislação sobre o consumo
Através da plataforma "Comunicar ao Consumidor" identifique os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade.
Pode obter apoio sobre todas as questões relacionadas com os diretos dos consumidores através da Direção-Geral do Consumidor.
Durante o ciclo de vida da empresa podem ocorrer várias situações que obriguem à alteração dos seus aspetos jurídicos.
Por exemplo, mudar a denominação da sua firma pode implicar algumas medidas, como o pedido de Certificado de Admissibilidade da firma, a pesquisa dos possíveis nomes para a empresa, a escritura pública e a comunicação das alterações aos serviços de Finanças e à Segurança Social.
Da mesma forma, mudar a sede social, a atividade da empresa, o contrato social ou os estatutos, obriga a uma série de procedimentos.
A manutenção de um projeto empresarial obriga a que os seus gestores estejam atentos às múltiplas e diversas movimentações no mercado em que atuam. Existem algumas ferramentas e processos que o podem ajudar na árdua tarefa de se manter informado sobre os vários indicadores e estudos económicos que vão sendo publicados.
A consulta destes instrumentos de informação, seja ela direta ou indiretamente relacionada com o negócio em questão, é incontornável para quem quer um projecto empresarial de sucesso.
São muitas as ferramentas que podem auxiliar um empreendedor na gestão do seu projeto empresarial, nomeadamente os vários Indicadores e Estudos Económicos divulgados pelos reguladores, organismos públicos e outras entidades, que dão a conhecer a realidade do mercado, sugerindo as mais recentes tendências e permitindo estabelecer uma estratégia empresarial forte. Consulte aqui as ferramentas de apoio à gestão.
Entidades como o Banco Central Europeu, o Banco de Portugal, a Euronext Lisboa, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e até mesmo o Eurostat e o Instituto Nacional de Estatística, entre muitas outras, deverão constar da lista de “Favoritos” de um gestor empresarial.
O Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia disponibilizada diariamente no seu portal indicadores económicos atualizados, publicações, estudos e mapas interativos que o podem ajudar no seu negócio.
Benchmarking
O benchmarking é um método utilizado pelas empresas para melhorar a sua gestão, mediante a realização contínua e sistemática de levantamentos, comparações e análises de práticas, processos, produtos e serviços prestados por outras empresas, normalmente reconhecidas como representantes das melhores práticas.
O processo gera informações importantes para que as empresas conheçam diferentes maneiras de lidar com situações e problemas semelhantes e, desta forma, contribui para que possam aperfeiçoar os seus próprios processos de trabalho e determinar as melhores práticas para um processo ou produto em particular.
Consciente do potencial do benchmarking enquanto ferramenta de apoio à gestão, o IAPMEI coloca à disposição dos empresários um conjunto alargado de informação sobre Benchmarking e Boas Práticas.
São vários os meios a que as empresas podem recorrer como estratégia de expansão. O modo mais direto é através da exportação.
Mas tenha em mente que a expansão do negócio depende da fase no ciclo de vida do negócio em que este se encontra. Se a empresa ainda não atingiu determinados padrões para atuar nos mercados externos, não faz sentido começar imediatamente a investir em exportação de produtos ou serviços. Até porque exportar implica assumir um maior risco.
Comece com pequenos passos:
- Use a Internet para divulgar e comunicar o seu negócio;
- Invista no seu próprio site e use as redes sociais para fazer marketing dos seus produtos ou serviços;
- Invista numa boa pesquisa de mercado antes de desenvolver um novo produto ou serviço;
- Mantenha-se atualizado sobre as principais tendências do seu setor de atividade.
O desafio de expandir o seu negócio é estar um passo à frente das mudanças nos mercados, prever como poderão evoluir as necessidades dos clientes ou como vão ser integradas tecnologias inovadoras.
Consulte mais dicas e orientações sobre como apostar na internacionalização do seu negócio e também sobre documentos de exportação.
A Responsabilidade Social das Empresas é a integração voluntária de boas práticas sociais, ambientais, laborais e económicas nas suas operações quotidianas e na interação com todas as partes interessadas. Trata-se de um modo de contribuir para a sociedade de forma positiva e de gerir os impactos da atividade da empresa no meio em que está inserida.
Uma organização socialmente responsável tem em consideração, nas decisões que toma, a comunidade onde se insere e o ambiente onde opera. Há quem defenda que as organizações, como motor de desenvolvimento económico, tecnológico e humano, só se realizam plenamente quando consideram na sua atividade o respeito pelos direitos humanos, o investimento na valorização pessoal, a proteção do ambiente, o combate à corrupção, o cumprimento das normas sociais e o respeito pelos valores e princípios éticos da sociedade em que se inserem.
Conheça iniciativas de promoção da Responsabilidade Social.
Se a sua empresa estiver com dificuldades em efetuar pagamentos, numa crise financeira ou em situação iminente de insolvência, procure ajuda para tomar medidas corretivas antes que seja tarde demais.
Para equilibrar as finanças da empresa pode recorrer às seguintes ferramentas:
- Realizar um autodiagnóstico financeiro – ferramenta que permite realizar um diagnóstico da situação económica e financeira da empresa.
- Contactar um Mediador de Recuperação de Empresas (MRE) – permite obter assistência técnica qualificada.
- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)– trata-se de um processo de natureza extrajudicial que permite às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.
- Processo Especial de Revitalização (PER) – trata-se de um processo em que se vão estabelecer negociações com os credores da empresa em crise de modo a acordar um plano que permita a reestruturação da empresa.
Poderá encontrar informação sobre:
- Oportunidades de negócio nacionais
- Oportunidades de negócio na União Europeia
- Oportunidades de negócio internacionais
Oportunidades de negócio nacionais
Se pretende ficar a par de oportunidades de negócio nacionais, consulte os sites da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).
No Portal Base, o portal dos contratos públicos, encontra informação centralizada sobre os contratos públicos celebrados em Portugal. Este é um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o acompanhamento e monitorização dos mesmos. O objetivo deste portal é garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento.
Oportunidades de negócio na União Europeia
O Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), através do projeto “Oportunidades de Negócio na UE”, disponibiliza informação privilegiada sobre a abertura de concursos e outras oportunidades de negócio lançadas por instituições e organismos da União Europeia (UE).
A partir do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia é apresentada informação sobre os anúncios públicos lançados nos Estados-Membros da União Europeia. Consulte também os sites oficiais das instituições e organismos da UE.
Oportunidades de negócio internacionais
O Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) disponibiliza às empresas portuguesas que realizem exportação de bens e serviços ou que estejam interessadas em investir em países em desenvolvimento ou em transição, oportunidades de negócio internacionais, geradas a partir de financiamentos multilaterais ou bilaterais.
Se é um empreendedor estrangeiro interessado em investir em Portugal, conculte na aicep Portugal Global a página Invest in Portugal.
Informação complementar em Oportunidades de Negócio | Portugal Exporta
Poderá encontrar informação sobre:
Os apoios públicos ao investimento e as soluções de financiamento ao exercício da atividade económica são instrumentos estruturantes no apoio ao tecido empresarial, cuja importância é reconhecida por todos.
O Portal do Financiamento permite às empresas encontrarem, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, para as diversas fases da sua atividade e de investimento.
A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.
O Portal do Financiamento, disponível a partir do site do IAPMEI, disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, Business Angels, Fundos de CoInvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.
O Portal da Competitividade, disponível a partir do site da Adc tem por objetivo facilitar as empresas e os empreendedores na pesquisa de apoios ao investimento para reforço da produtividade e da competitividade nacional.
Disponibiliza informação sobre apoios financeiros, permitindo aceder aos avisos de candidaturas no âmbito do Portugal 2020 e sobre outras oportunidades de financiamento da UE, incluindo informação relativa a infraestruturas de acolhimento empresarial e infraestruturas tecnológicas em Portugal, bem como redes nacionais e internacionais de apoio à competitividade.
Independentemente da forma legal do negócio, é importante encerrar as contas da forma certa. Registe até ao final todas as transações comerciais que a empresa efetuar e lembre-se que tem de manter todos registos contabilísticos durante o prazo de 10 anos.
Nos serviços de Finanças deve cessar o IRS (destinado a pessoa singular) ou cessar o IRC (destinado a pessoa coletiva). Pode fazê-lo através dos serviços online do portal das Finanças, entregando a declaração de cessação da atividade. Saiba mais informações sobre este serviço em:
- Manual de cessação de atividade - Portal das Finanças
- Manual da submissão da cessação de atividade por via eletrónica - Portal das Finanças
Nos serviços da Segurança Social deve comunicar a cessação da sua atividade e dos seus trabalhadores. Esta comunicação deve ser feita até ao dia 10 do mês seguinte ao do encerramento da empresa.
Verifique também se tem de comunicar o encerramento da atividade económica exercida. Pesquise no ePortugal a sua área de atividade e consulte os serviços disponíveis para comunicar o encerramento de atividades junto das entidades competentes.
A dissolução de uma sociedade é uma modificação da situação jurídica que se caracteriza pela sua entrada em liquidação. Neste sentido, a personalidade jurídica da sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação.
A primeira fase de dissolução da empresa consiste na marcação da escritura pública num Cartório Notarial, necessária apenas nos casos em que existam bens imóveis. Em outras situações, a escritura é dispensada, sendo apenas obrigatório apresentar a ata de deliberação da dissolução pela Assembleia-Geral, que comprove a aprovação por maioria qualificada do capital social e em que sejam nomeados os representantes da sociedade.
A sociedade entra em liquidação assim que a escritura de dissolução esteja realizada.
Nos 15 dias seguintes, os empresários devem proceder às alterações nos serviços de Finanças e, nos dez dias seguintes, os sócios devem comunicar estas alterações à Segurança Social.
Posteriormente, os empresários têm ainda um período de dois meses para fazer o Registo Comercial da Dissolução, havendo um prazo de liquidação de dois anos prorrogável por mais um, por decisão dos sócios.
No final, deverá ser elaborada uma ata do encerramento da liquidação e da aprovação de contas. A partilha dos bens imóveis necessita de escritura pública e o respetivo registo deverá ser requerido junto da respetiva Conservatória do Registo Predial.
Nesta altura, é necessário proceder ao Registo Comercial do Encerramento da Liquidação, para o qual os empresários necessitam de uma ata de aprovação de contas. Depois, os sócios devem declarar a cessação de atividade aos serviços de Finanças e à Segurança Social.
A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu ativo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode estar a atravessar um período de dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações.
O processo de falência pode ser requerido pela própria empresa 60 dias depois de não ter cumprido com pelo menos uma obrigação relevante passível de a declarar incapaz para resolver a generalidade dos seus deveres.
Além dos próprios, também os credores podem dar início ao processo de falência de uma empresa que se encontre em situação de incapacidade económica para resolver os seus problemas financeiros, em caso de fuga dos seus titulares ou abandono da sede do negócio, ou ainda em situação de dissipação ou extravio de bens. Também o Ministério Público, por todos os motivos atrás referidos, pode abrir um processo de falência de uma empresa.
O tribunal da situação do estabelecimento em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal atividade é o responsável pelo processo de falência. Porém, caso não exista, o tribunal competente é o do domicílio ou da sede do empresário devedor.
Para que o pedido de processo de falência avance é necessário fazer uma petição escrita. Depois, seguem-se as fases da citação, da oposição, em que todos os citados têm dez dias para deduzir oposição ou justificar os seus créditos, do despacho de prosseguimento da ação, do julgamento, da sentença e, finalmente, da oposição por embargos.
Uma vez declarada falida por sentença, o liquidatário judicial pode proceder à liquidação do ativo dentro do prazo de seis meses.