Obter informações sobre os Direitos do Consumidor

A qualquer altura, mas tendo em atenção algumas limitações de prazos para certas reclamações em concreto.

Normalmente a reclamação de consumo não tem custos associados.

Está dependente das circunstâncias concretas, mas deverá decorrer sempre em prazo razoável, para não afetar mais o consumidor em questão.

Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, norma essa que dá cumprimento aos princípios constitucionais que consagram os direitos dos consumidores (Art.º 60.º) e que atribuem ao Estado o dever de os defender e de garantir a defesa dos interesses dos consumidores.

Para esse efeito, considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

Os direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei são os seguintes:

• Direito à proteção da saúde e segurança.
• Direito à qualidade dos bens e serviços.
• Direito à proteção dos interesses económicos.
• Direito à reparação dos prejuízos.
• Direito à informação e à educação.
• Direito à representação e consulta.

O reconhecimento dos direitos dos consumidores exige uma consciência precisa por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, a existência de meios expeditos de acesso à justiça e à resolução de conflitos e a plena informação e preparação educativa dos consumidores, bem como a existência de fortes organizações representativas.

Como prevenir Conflitos de Consumo:

O mais importante é ter provas a seu favor. A forma mais simples de as ter é passar tudo a escrito.

Regras mais importantes:

• Pedir sempre o recibo das quantias pagas ou dos objectos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.).
• Exigir orçamento escrito.
• Se a empresa diz que dá regalias que não são usuais, que as passe a escrito.
• Exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa.

Não assinar nada cujo conteúdo:

• Seja muito longo e não deixem ler em casa.
• Não perceba integralmente.
• Se uma cláusula do contrato parece dúbia e a empresa diz que tem um sentido que não lhe parece decorrer no texto, exija que lhe passem a escrito essa interpretação e a assinem, dando-lhe um exemplar desta.
• Se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente.

Não esquecer também:

• Pagar antes de receber é sempre um risco.
• Pagar a prestações é sempre mais caro. Exija que o contrato indique todas as prestações que fica a dever.
• Antes de pedir empréstimos exija ao banco, por escrito, as cláusulas que este propõe.
• Evite sistemas de compra complexos que não compreende.
• Na lei há sempre prazos. Aja rapidamente.

Como actuar em Caso de Conflito de Consumo: