Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal
As pessoas que vivam noutro país e transfiram a sua residência legal para Portugal podem ter direito à isenção do imposto sobre veículos (ISV), caso tragam consigo um veículo.
Canais de atendimento
- Pedir agora Para ter acesso à Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel
O pedido de isenção é gratuito
Pode pedir a isenção do imposto até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal
Quem pode pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
Quando se pode pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
Até doze meses a contar da data em que transfere a sua residência para Portugal.
Onde pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
Quais os documentos e requisitos para pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
- Declaração Aduaneira de Veículo – DAV
- Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”
- Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar
- Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte)
- Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
- que está inscrita/o no registo de habitantes desse país
- as datas de início e fim da residência nesse país
- Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma
- Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).
Para que possamos comunicar ao IMT os dados necessários para a atribuição da matrícula nacional, deve ainda apresentar os seguintes documentos:
- certificado de conformidade, modelo 9 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
- certificado de inspeção técnica (modelo 112), emitido por um centro de inspeção técnica – CITV.
Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:
- dados de acesso ao Portal das Finanças
- Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
- Chave Móvel Digital.
Qual o preço para pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
O pedido de isenção é gratuito.
Como pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?
O pedido de isenção tem de ser feito online, no Portal das Finanças.
- Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças.
- Aceda a Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) > DAV - criar DAV.
- Preencha e submeta o formulário 1460.1 – Pedidos no âmbito do Imposto Sobre Veículos e a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV).
- Guarde o número da DAV gerado pelo sistema informático. Pode usar este número para consultar ou imprimir a DAV em Consultas > Consultar DAV. Também pode acompanhar o processo de regularização fiscal do veículo.
Para ter acesso à DAV, precisa de estar inscrita/o no Sistema de Fiscalidade Automóvel
Só consegue aceder à DAV eletrónica no Portal das Finanças depois se credenciar no Sistema de Fiscalidade Automóvel. Para fazer a credenciação:
- Autentique-se no Portal das Finanças.
- Aceda a Alfândegas > Credenciação.
- Preencha os dados do formulário de credenciação.
- Quando a credenciação for aceite, pode aceder à DAV, autenticando-se novamente no Portal das Finanças.