Pedir o Registo Criminal de empresas ou entidades equiparadas
O registo criminal contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas (empresas ou entidades equiparadas) e permite informar sobre a possível existência de condenações criminais.
O certificado de Registo Criminal tem a validade de 3 meses a contar da data de emissão.
É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.
Quem pode pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?
Quais os documentos e requisitos para pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?
Para pedir online o certificado, a pessoa representante legal precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.
Presencialmente, a pessoa representante legal precisa de levar consigo um documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte) válido e os documentos que comprovem que exerce responsabilidades legais da empresa.
Se for uma pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal ao balcão, na autorização escrita tem de constar:
- nome completo da pessoa representante legal
- número do documento de identificação da pessoa representante legal (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
- Número de Identificação Fiscal da pessoa representante legal (NIF)
- Qualidade da atuação como pessoa representante legal
- nome completo da pessoa autorizada
- número do documento de identificação da pessoa autorizada (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
- a informação para qual o fim a que se destina o certificado e autorização para que seja pedido
- assinatura da pessoa representante legal.
A pessoa autorizada a pedir o certificado terá ainda de levar:
- Documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa que passou a autorização (certidão permanente da empresa ou certidão atual do registo comercial)
- O próprio documento de identificação.
Quanto custa pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?
O pedido do certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva (empresa ou entidade equiparada) tem um custo de 5 euros.
Como pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?
O certificado do registo criminal online de empresas ou entidade equiparada pode ser pedido online ou ao balcão.
Online
Para pedir o certificado online, faça os seguintes passos:
- Aceda ao Registo Criminal Online e clique em “O meu registo criminal”
- Autentique-se com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão
- Siga os passos para concluir o pedido do certificado de registo criminal
Ao balcão
Se for a um dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou a um tribunal, agende o serviço e, no dia, leve os documentos necessários.