Who can pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?
This service is available only for EU citizens or a third country.
Note: The tax card was replaced by the Citizen Card for nationals and for Brazilian citizens, under the Treaty of Porto Seguro.
Nota: O Cartão de Contribuinte foi substituído pelo Cartão de Cidadão para os cidadãos nacionais e para os cidadãos brasileiros, ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.
What are the documents and requirements to pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?
Civil Identification document or passport, if it is an EU citizen;
P assaporte, if it is a national of a third country.
Passaporte, no caso de se tratar de um cidadão de um país terceiro.
How pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte?
O pedido de reemissão ou nova via de Cartão de Contribuinte deve ser acionado quando não se verifique a alteração dos dados cadastrais do contribuinte e se pretende, exclusivamente, obter um novo cartão devido às seguintes situações:
Perda, extravio ou roubo ou do cartão anterior;
Deterioração ou renovação do cartão anterior.
What is the support legislation?
Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, com a redação introduzida por Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de julho, Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de agosto, Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de janeiro, Lei n.º 15/2001, de 5 de junho e Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de abril.
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (Cria o Cartão do Cidadão).
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.