Associar atributos empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

Ao associar atributos empresariais ao seu Cartão de Cidadão, através do portal Autenticação.gov, pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade e poderes das funções que desempenha enquanto profissional qualificado.

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Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Quem pode associar atributos empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

  • Qualquer pessoa que seja:

    • administrador/a
    • gerente
    • diretor/a
    • procurador/a
    de sociedades anónimas, sociedades por quotas e/ou cooperativas.

Quais os documentos e requisitos para associar atributos empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

  • Precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

    No caso de ser procurador/a, a certificação deve ser feita com uma procuração eletrónica, que deve estar registada em www.procuracoesonline.mj.pt.

Qual o preço para associar atributos empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

Certificação de administrador/a, gerente ou diretor/a:

  • O pedido inicial de certificação de é gratuito. Os pedidos seguintes  custam 40€
  • A certificação é válida durante 2 anos

Certificação de procurador/a:

  • O pedido de certificação custa 40€
  • A certificação é válida durante 1 ano

Como associar atributos empresariais com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)?

Deve autenticar-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital na área reservada do portal Autenticação.gov para associar os atributos empresariais.

Esta funcionalidade está disponível para qualquer administrador/a, gerente, diretor/a e procurador/a de:

  • sociedades anónimas
  • sociedades por quotas
  • cooperativas.

Saiba como associar passo a passo neste vídeo.

Depois de associar os atributos empresariais pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade e com os poderes que desempenha no contexto da empresa.

Para assinar documentos digitais com atributos empresariais use a aplicação Autenticação.gov para computador, escolhendo a opção assinatura avançada.

Informações Adicionais

A assinatura digital na qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor pode ser utilizada nos seguintes atos:

  1. Contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
  2. Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
  3. Contratos de trabalho;
  4. Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
  5. Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
  6. Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais e comunitários;
  7. Abertura e movimentação de contas bancárias;
  8. Atas e deliberações dos órgãos sociais;
  9. A receção e levantamento de correspondência postal;
  10. Assinatura de faturas eletrónicas

Qual a legislação de suporte?