Request the specific allowance for hospitalization of the newborn

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change online
    Autentique-se na Segurança Social direta com Chave Móvel Digital (CMD), Cartão de Cidadão ou NISS (número de Segurança Social) e palavra-chave

    Gratuito

  • Dirija-se a um dos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social ou a uma Loja de Cidadão com atendimento da Segurança Social

    Gratuito

    Search for a point of service near you:

What is the deadline to request the specific allowance for hospitalization of the newborn?

Pode requerer o subsídio no prazo de 6 meses contados a partir da data do internamento do recém-nascido.

What is the support legislation?

  • Orçamento do Estado para 2020
  • Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

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Apoio à família