Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

Ajude-nos a melhorar! Responda a um inquérito sobre o acesso aos serviços da Administração Pública. O questionário é anónimo e tem a duração aproximada de 9 minutos. Agradecemos a sua participação.

O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social.

Quem tem Cartão de Cidadão não precisa de pedir o NISS, porque esse número é atribuído quando faz o primeiro Cartão de Cidadão (indicado no verso do cartão).

As pessoas coletivas (empresas) também não precisam de pedir o NISS. Quando se inscrevem no registo comercial, as Finanças comunicam este acto, de forma automática e gratuita, à Segurança Social, que depois atribui um NISS à empresa.

As pessoas estrangeiras e portuguesas com bilhete de identidade vitalício podem pedir o NISS online.

Consulte também a página "Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras em Portugal" nas seguintes línguas: português, inglês, árabe, hindi e mandarim.

Canais de atendimento

  • Online

    As pessoas estrangeiras e portuguesas com bilhete de identidade vitalício podem pedir o NISS online.

    Gratuito.

    Preencha o formulário no portal da Segurança Social e anexe os documentos necessários.

Quem pode pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

O Número de Identificação da Segurança Social pode ser pedido por:

  • pessoas estrangeiras
  • pessoas portuguesas com bilhete de identidade vitalício
  • representantes legais
  • entidades empregadoras (quando esteja em causa uma relação laboral).

As pessoas com Cartão de Cidadão e pessoas coletivas (empresas) não precisam de pedir o NISS. É atribuído automaticamente.

Quais os documentos e requisitos para pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

O pedido do NISS é feito através do preenchimento do formulário disponível no portal da Segurança Social, ao qual devem ser anexados os documentos necessários em cada caso.

Pessoas estrangeiras

  • da União Europeia, Estado Económico Europeu ou Suíça
    • documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples
    • visto de trabalho
  • de país terceiro
    • Passaporte, Título de Residência, Autorização de Residência (temporária ou permanente) ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples
    • visto de trabalho
  • abrangidas por Proteção Internacional (não inclui Proteção Temporária para pessoas vindas da Ucrânia) ou sem outro documento de identificação podem apresentar um dos seguintes documentos:
    • Autorização de Residência Provisória (ARP)
    • recibo comprovativo do pedido de ARP
    • recibo comprovativo da renovação de ARP
    • Título de Residência refugiado – proteção subsidiária
    • recibo comprovativo de concessão de Autorização de Residência Refugiado/Proteção Subsidiária
    • recibo comprovativo de renovação do título de residência – refugiado
    • recibo comprovativo de renovação do título de residência – proteção subsidiária
    • declaração de proteção internacional.

Pessoas portuguesas sem Cartão de Cidadão

Apresentar bilhete de identidade vitalício.

Pessoas portuguesas com Cartão de Cidadão

O NISS é atribuído a cidadãos portugueses quando é pedido o Cartão de Cidadão.

Pedido pela entidade empregadora ou representante legal da pessoa estrangeira

  • Procuração (documento original) ou Declaração de Autorização a Terceiros - PA12
  • Documento de identificação da/o representante legal (Passaporte, Autorização de Residência ou outro documento de identificação civil do país de origem)

Nota: A entidade empregadora funciona como representante legal do futuro trabalhador. Este pedido destina-se exclusivamente à atribuição do NISS, tendo a entidade empregadora de comunicar o vínculo do/a trabalhador/a na Segurança Social Direta (SSD).

Como pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

Através da Internet

  1. Aceda ao portal da Segurança Social
  2. Selecione o separador “Sou Cidadão” ou “Sou Empregador”
  3. Escolha a opção “Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)”
  4. Carregue em “Formulário para pedido de Número de Identificação de Segurança Social”

Após o pedido, irá receber um e-mail de confirmação da criação do NISS e indicações para levantar presencialmente o NISS nos serviços de atendimento da Segurança Social.

O levantamento só pode ser feito pela própria pessoa, mediante a apresentação do documento de identificação.

Qual o preço para pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

É gratuito.

Qual o prazo para atribuir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)?

Depois do pedido do NISS ser submetido, será analisado pelos serviços da Segurança Social, não existindo um prazo definido para o NISS ser atribuído.

Conversão de NISS antigo de 9 para 11 dígitos

A partir de 2004, os NISS foram convertidos automaticamente de 9 para 11 dígitos.

Caso tenha um Bilhete de Identidade vitalício e não saiba o seu NISS com 11 dígitos, consulte-o através da Linha Segurança Social (210 545 400 / 300 502 502, dias úteis das 9h às 18h) ou num serviço de atendimento da Segurança Social.

Informações adicionais

Qual a legislação de suporte?

  • Despacho n.º 4-I/SESS/2022 - Estabelece a desburocratização e agilização de procedimentos no que ao relacionamento entre segurança social e cidadãos diz respeito, determinando que a identificação de cidadão estrangeiro no sistema de segurança social é independente da existência de vínculo ao sistema previdencial.

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (nas suas versões atualizadas) - Código dos Regimes contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho - Procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n. os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - Define as bases gerais em que assenta o sistema de Segurança Social.