Requerer o abono de família pré-natal

O abono de família pré-natal é uma prestação em dinheiro, atribuída à mulher grávida que visa incentivar a maternidade através da compensação dos encargos acrescidos durante o período de gravidez.

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Quem pode Requerer o abono de família pré-natal?

  • O abono pré-natal deve ser requerido pela mulher grávida ou em seu nome pelo respetivo representante legal.

Quando se pode Requerer o abono de família pré-natal?

A partir da 13.ª semana de gravidez ou no prazo de 6 meses contados a partir do mês seguinte ao do nascimento.

Fora do período de gravidez, considera-se válido o requerimento do abono de família pré-natal, após o nascimento da criança, desde que este seja apresentado pela mãe, no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do nascimento.

Onde se pode Requerer o abono de família pré-natal?

Quais os documentos e requisitos para Requerer o abono de família pré-natal?

  • Têm direito ao abono pré-natal as grávidas:

    que já atingiram a 13.ª semana de gravidez

    que sejam residentes em Portugal ou equiparadas a residentes

    cujo agregado familiar:

    tenha um rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos (consultar os escalões de rendimentos e forma de cálculo do valor de referência)

    não tenha património mobiliário (por exemplo, contas bancárias, ações,  e fundos de investimento, etc.) de valor superior a 104.582,40 € (corresponde a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, que em 2019 é de 435,76 €).

Qual o Preço para Requerer o abono de família pré-natal?

É gratuito.

Qual a legislação de suporte?

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