Requerer o subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido

Subsídio atribuído no caso de internamento hospitalar da criança, imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais.

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Quem pode Requerer o subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido?

  • Beneficiárias/os do sistema previdencial da Segurança Social abrangidas/os pelo regime:

    • dos trabalhadores por conta de outrem
    • dos trabalhadores independentes
    • do seguro social voluntário:
      • trabalhadoras/es em navios de empresas estrangeiras
      • bolseiras/os de investigação científica

    Beneficiárias/os na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho

    Beneficiárias/os que recebem prestações de desemprego (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio por cessação de atividade ou subsídio por cessação de atividade profissional) cujo pagamento se suspende durante o tempo em que estiverem a receber subsídio parental

    Beneficiárias/os que recebem pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência, que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

Quais as condições para ter direito ao subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido?

  • Para ter direito ao subsídio é preciso:

    • ter trabalhado durante 6 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações na Segurança Social, à data do impedimento para o trabalho.
    • ter gozado as respetivas licenças, faltas e dispensas não pagas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes
    • ter as contribuições para a Segurança Social pagas na data em que é reconhecido o direito ao subsídio, se for trabalhador/a independente ou se estiver abrangida/o pelo regime do seguro social voluntário.

    Saiba mais sobre as condições de acesso ao subsídio no Portal da Segurança Social.

Como requerer o subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido?

Vai precisar de preencher o formulário de requerimento Mod. RP5092-DGSS. No formulário encontrará ajuda para o seu preenchimento e informação sobre os documentos que deve apresentar.

Pode entregar o formulário de requerimento:

Na Segurança Social direta

Atenção: deverá ter um pedido de subsídio parental inicial registado na Segurança Social Direta para que possa iniciar o pedido de subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido

  1. Autentique-se na Segurança Social direta com Chave Móvel Digital (CMD), Cartão de Cidadão ou NISS (número de Segurança Social) e palavra-chave
  2. Na opção “Família” selecione “Parentalidade”
  3. Selecione a opção “Pedir novo subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido”
  4. Siga os passos até concluir o processo.

Presencialmente

Nos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social ou nas Lojas de Cidadão com atendimento da Segurança Social

Por correio

Envie o formulário e os documentos para a morada de um dos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social.

Qual o Prazo para Requerer o subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido?

Pode requerer o subsídio no prazo de 6 meses contados a partir da data do internamento do recém-nascido.

Qual a legislação de suporte?

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