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- Agente oficial da propriedade industrial - renovação da declaração prévia à deslocação
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- Cisterna para transporte de mercadorias perigosas - Registo de Cisterna Importada com Marcação Pi ou MEMU
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Instalações de combustíveis derivados do petróleo - comunicação de alteração do nome da entidade inspetora
- Videovigilância - legalização
- Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - autorização para alteração do titular da licença de exploração
- Entidade formadora certificada - consulta de registos
- Lar residencial - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de exportação ou Certificado de reexportação
- Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Coordenador de mergulho - declaração prévia à deslocação
- Detenção de arma no domicílio - licença
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- Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - autorização de instalação
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- Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas
- Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de registo de entidades para comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE - BREVEMENTE
- Escola profissional - autorização de funcionamento
- Estabelecimento de venda e ou empresa de distribuição de produtos fitofarmacêuticos #8211 renovação da autorização
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Leiloeira - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Serviço de Apoio Domiciliário - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Entidade formadora de técnicos, em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico - reconhecimento
- Estrutura residencial para pessoas idosas - Substituição da licença de funcionamento
- Entidade formadora de segurança – autorização
- Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento
- Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade
- Lar residencial - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Pedido de acompanhamento pela CPAI
- Comércio da fauna e flora não inscritas nos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - declaração de isenção
- Diretor técnico desportivo - candidatura ao título profissional
- Comunicação de alterações ao pedido de acompanhamento pela CPAI
- Engenheiro licenciado noutro Estado Membro - inscrição na Ordem
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente (Região Autónoma da Madeira)
- Deposição de resíduos em aterro – autorização excecional
- Entidade formadora de técnico superior de segurança no trabalho - certificação
- Estabelecimentos de culturas marinhas e conexos - licença de exploração
- Estrutura residencial para pessoas idosas - Licença de funcionamento
- Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações
- Deposição de resíduos em aterro – alteração de dados da licença
- Lar residencial - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Diretor de segurança – título profissional
- Comércio da fauna e flora dos anexos do Regulamento CE que aplica a CITES na UE - Licença de importação
- Estabelecimento de ensino particular e cooperativo - autorização de funcionamento
- Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos – autorização para exercício da atividade
- Entidade empregadora - comunicação da cessação da atividade de trabalhador por conta de outrem
- Leiloeira - autorização para o exercício da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Prestamista - autorização para o exercício da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Serviço de Apoio Domiciliário - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Entidade formadora no âmbito do desporto - certificação
- Lar residencial - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Comercialização de pescado - certificado de reexportação
- Fisioterapeuta - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos -alteração de dados
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Leiloeira - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Prestamista - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Deposição de resíduos em aterro – encerramento da exploração
- Serviço de Apoio Domiciliário - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos - renovação da autorização
- Entidade formadora de técnico de segurança no trabalho - certificação
- Entidade formadora em inseminação artificial – certificação
- Lar residencial - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Patente - registo
- Comércio eletrónico - inscrição de prestador intermediário de serviços em rede para pessoa coletiva
- Fisioterapeuta - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Auction house - opening of establishment (Autonomous Region of Madeira)
- Prestamista - abertura de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Embarcação para pesca profissional - autorização de alteração de proprietário
- Lar de Apoio - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Residência autónoma - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Comercializador de eletricidade em regime livre - atualização de dados
- Entidade empregadora - comunicação de admissão de trabalhador
- Auction house - change of activity (Autonomous Region of Madeira)
- Prestamista - alteração à atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Comunicação de ampliação do âmbito do ensino
- Entidade formadora no âmbito do desporto - mera comunicação prévia de ação de formação
- Lar de Apoio - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Residência autónoma - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Comercialização de pescado - inclusão de nova espécie na lista de denominações comerciais autorizadas
- Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - alteração de elementos
- Empreendimento turístico - comunicação prévia de constituição de direitos de habitação turística (timeshare)
- Entidade formadora - certificação
- Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal
- Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA
- Residência autónoma - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Lar de Apoio - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Examinador de condução - certificação de entidade formadora
- Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - início de atividade
- Entidade formadora - alargamento de certificação a outras áreas
- Empreendimento turístico - comunicação de alterações ao Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET)
- Corrosão, proteção anticorrosiva e durabilidade de materiais – obter informações sobre a execução de estudos, consultoria, peritagens e auditorias por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Residência autónoma - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Lar de Apoio - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Produtos fitofarmacêuticos - autorização para a aplicação aérea em casos excecionais de emergência, ou outras situações adversas não previstas
- Recinto de espetáculo de natureza artística - vistoria
- Produção e ou comercialização de materiais de propagação de videira - licenciamento
- ITED/ITUR - declaração prévia à deslocação para a prestação de serviços
- Piloto agrícola - reconhecimento de título profissional
- Mergulho recreativo - licença para escola de mergulho
- Pesca profissional com embarcação - autorização para fretamento estrangeiro
- Programa Escolhas - candidatura
- Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - comunicação de alterações à licença de exploração
- Mediação imobiliária - suspensão da licença ou registo da atividade
- Observação de cetáceos - autorização de exercício de operações de registo audiovisual
- Pescador apeado para majoeira - licença inicial de exercício da atividade
- Matrícula – máquinas industriais usadas
- Inspetor de materiais vitícolas - reconhecimento profissional
- Nadador-salvador – declaração prévia à deslocação
- Parque de campismo e caravanismo - inscrição no registo nacional (RNET)
- Operador de trabalho aéreo – prorrogação da autorização para o exercício temporário da atividade de operador estabelecido em Estado terceiro
- Material para alunos com necessidades educativas especiais
- Produção em cogeração - envio de informação
- ITED/ITUR - segunda via ou cancelamento do título profissional de projetista/instalador
- Hydrographic surveying #8211 cessation of activity
- Mergulho recreativo - licença para serviço de aluguer de equipamento
- Pesca profissional com embarcação - cartão para abastecimento de gasóleo
- Medicamento não sujeitos a receita médica - alteração do titular de registo/ local de venda
- Instalação desportiva - parecer
- Lar de apoio - Licença de funcionamento
- Pesquisa e captação de água subterrânea - comunicação da alteração de responsável técnico
- Produtos fitofarmacêuticos - extensão das autorizações a utilizações menores
- Ponteiros laser - informação sobre a colocação no mercado
- Matrícula – Tratores agrícolas usados
- Instalação de armazenamento de produto de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - renovação da licença de exploração
- Parque zoológico - alteração de dados de licença de funcionamento
- Operador de trabalho aéreo – requerimento para conversão gratuita de permissão administrativa
- Produção em cogeração - opção pelo novo regime remuneratório
- Motorista de táxi - certificado de motorista de táxi (CMT)
- Hydrographic surveying - consulting the records
- Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais (anterior a 2007)
- Medicamento não sujeitos a receita médica - registo prévio do local de venda
- Instalações de combustíveis derivados do petróleo - cancelamento do reconhecimento de entidade inspetora
- Higienista oral - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Operador de trabalho aéreo – autorização para exercício da atividade em livre prestação de serviços
- Posto de abastecimento de combustível na rede viária regional/nacional - comunicação de alterações ao processo/licença de exploração
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- Produtos de construção - informação sobre a colocação no mercado
- Rotulagem de composição do calçado - informação sobre a colocação no mercado
- Pesca profissional à linha apeada - renovação de licença para exercício da atividade
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- Redes de gás - comunicação de alteração de nome de entidade instaladora
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- Piloto de aeronave ligeira - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
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- Mediação imobiliária - licença para o exercício da atividade
- Mediação imobiliária - cancelamento da licença ou registo para o exercício da atividade
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- Prestador de serviços de transporte ou reboque por meio de veículos de pronto socorro - certificação
- IVA - inscrição no regime de reembolso mensal
- Recinto com diversões aquáticas - licença de funcionamento
- Motorista de veículo pesado de mercadorias - certificação
- Profissional da banca nos casinos - declaração prévia à deslocação do prestador de serviço
- Pessoa coletiva não residente com estabelecimento estável - declaração de início de atividade
- Qualificação de técnicos para execução das operações de controlo metrológico - Curso de Experimentador Metrologista
- Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras, em minas e pedreiras - emissão de cédula
- ITED/ITUR - atribuição de título profissional de instalador
- Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - reconhecimento de entidade inspetora
- Pesca Profissional com Embarcação - autorização de transferência de dias de pesca
- Ortoptista - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Programa de faturação - certificação
- Obra literária, artística e científica - registo
- IVA - reembolso do regime normal
- Pesca Profissional com Embarcação - transferência de porto
- Mergulho recreativo - licença para estação de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias
- Pesca profissional com embarcação - autorização para a primeira venda do pescado fresco fora das lotas
- Medicamento não sujeitos a receita médica - alteração do responsável técnico
- Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - licença de exploração
- Redes de gás - cancelamento da inscrição/reconhecimento de entidade instaladora
- Pesca Profissional com embarcação - vistoria para aprovação de navio-fábrica/navio congelador
- Produtos fitofarmacêuticos - autorização para aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação
- Inspeção técnica de veículos - licenciamento de inspetor
- Pessoa coletiva residente - declaração de início de atividade
- Produção em cogeração - caducidade da licença
- ITED/ITUR - certificação de entidade formadora
- Produção de batata-semente - licenciamento
- Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais
- Serviço interno de autoproteção – licença
- Pesca profissional com embarcação - autorização para fretamento nacional
- Programa Euroscola - candidatura
- Medicamento não sujeitos a receita médica - cancelamento de registo do local de venda
- Pescador apeado para majoeira - renovação de licença de exercício da atividade
- Lar de apoio - Substituição da licença de funcionamento
- Produtos fitofarmacêuticos - encerramento ou cessação da atividade de aplicação em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação
- Matrícula – máquinas industriais novas
- Nadador-salvador – reconhecimento de qualificação profissional
- Operador de trabalho aéreo – reconhecimento para exercício da atividade em território e jurisdição nacional
- Produção em cogeração - licença para o exercício de atividade
- ITED/ITUR - reconhecimento das qualificações equiparadas para atribuição de título profissional de instalador
- Hydrographic surveying – registering an activity
- Mergulho recreativo - reconhecimento de sistema de formação
- Instrutor de condução - autorização/atualização de curso de formação
- Pesca Profissional com Embarcação - comunicação prévia de transferência de quotas de pescada
- Promotor de espetáculo de natureza artística - registo ou alteração de dados
- Médico veterinário - candidatura à Ordem
- Instalações de combustíveis derivados do petróleo - comunicação de alteração da sede/domicílio fiscal da entidade inspetora
- Homologação de veículo – automóvel ligeiro/pesado e reboque
- Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras, em trabalhos de engenharia ou de natureza similar - emissão de cédula
- Objetos em estanho - informação sobre a colocação no mercado
- Matrícula – tratores agrícolas novos
- Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas - reconhecimento profissional
- Parque zoológico - autorização de aquisição, venda, troca, cedência ou doação de animais
- Registo automóvel – certidão
- Operador de trabalho aéreo estabelecido em estado terceiro - autorização para o exercício temporário da atividade
- Produção em cogeração - transmissão ou cedência da licença
- Segurança privado – título profissional
- IVA - certificado de renúncia
- Pesca profissional à linha apeada - licença inicial de exercício da atividade
- Modelo de utilidade - registo
- Mergulhador profissional – declaração prévia à deslocação
- Piloto comercial - declaração prévia à deslocação
- Instruendo de controlo de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida - declaração modelo 31
- Homologação de veículo – motociclo/triciclo/quadriciclo e ciclomotor
- Operador de trabalho aéreo – comunicação de alteração de documentos e de elementos do COTA
- Matrícula – veículos novos
- Parque zoológico - permissão administrativa de funcionamento
- Motorista de táxi - homologação de curso de formação profissional
- Revestimentos orgânicos - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Observação de cetáceos - autorização de exercício de operações turísticas
- Incineração e coincineração - alteração
- Redes de gás - comunicação de alteração de responsável técnico de entidade instaladora
- Mediação imobiliária - levantamento de suspensão da licença ou do registo da atividade
- Produtos pré-embalados - condições de comercialização
- Redes de gás - comunicação de alteração de sede/domicílio fiscal da entidade instaladora
- Observação de cetáceos - autorização para fins científicos
- Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - caducidade e revogação da licença
- Serviço de apoio domiciliário - Substituição da licença de funcionamento
- Mergulhador profissional – reconhecimento de qualificação profissional
- Piloto de linha aérea - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Instalação de armazenamento de produtos de petróleo - comunicação de alterações ao processo/licença de exploração
- Homologação de veículo – trator agrícola
- Residência autónoma - Substituição da licença de funcionamento
- Realização de espetáculo tauromáquico - comunicação prévia
- Pesca profissional com embarcação - concessão de novas artes de pesca por transferência
- Operador de trabalho aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Pesquisa e captação de água subterrânea - licença de exercício de atividade
- Lar residencial - Licença de funcionamento
- Redes/ramais de distribuição de GPL - autorização de execução
- Marca - registo
- Residência para idosos - substituição da licença de funcionamento
- Oficial de operações de voo/despachante de voo - reconhecimento de título profissional
- Horário de trabalho de estabelecimento - autorização para alargamento do período de funcionamento
- Livro de Reclamações - compra
- Piloto privado, piloto de planador e ou piloto de balão - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Sementes e propágulos de espécies de fruteiras, ornamentais e hortícolas (jovens plantas) - pedido de importação
- Relatório Único - declaração
- Operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica - transmissão de licença
- Mediação imobiliária - pagamento da taxa anual de regulação e comprovação dos requisitos da licença ou do registo
- Instruendo de controlo de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional
- Pesca profissional com embarcação - licença inicial
- Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - cancelamento do reconhecimento de entidade inspetora
- Operador de trabalho aéreo - licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo
- Pessoa coletiva - declaração de alteração de atividade
- Reconhecimento de marca de garantia de toque de artefactos de metais preciosos
- IVA - reembolso a sujeitos passivos não estabelecidos no EM do reembolso
- Polímeros - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- IVA - declaração recapitulativa
- Partes de capital das SGPS - comunicação
- Motorista de transporte coletivo de crianças - certificação
- Operação de concentração de empresas – notificação prévia
- Hotel/hotel-apartamento/pousada – inscrição no registo nacional (RNET)
- Instrutor de voo – declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Pesca profissional com embarcação - autorização de cancelamento de motor
- Operador de substâncias explosivas, explosivos ou pólvoras - revalidação ou averbamento de cédula
- Prospeção mineira - consultar dados resultantes da atividade de prospeção mineira por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Mergulho recreativo - licença para centro de mergulho
- Redes/ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - comunicação de alteração de sede/domicílio fiscal da entidade inspetora
- Planta selvagem - licença para colheita/detenção
- Pesca Profissional com Embarcação - autorização de substituição de motor
- Profissional da banca nos casinos - reconhecimento de título profissional
- Instalação de armazenamento de produtos de petróleo localizada ou ligada a terminal portuário - cancelamento da licença de exploração por cessação da atividade
- Pesca profissional com embarcação - segunda via do cartão para abastecimento de gasóleo
- Produtos fitofarmacêuticos - autorização de venda
- Motorista de veículo pesado de passageiros - certificação
- Máquina de diversão - classificação do tema de jogo
- Serviço de segurança privada – renovação do alvará
- Higienista oral - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Piloto agrícola - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Foreign Foundation - Alteration of the legal representative
- Portuguese Foundation - recognition
- Foreign Foundation - renewal of the public utility status
- Foreign Foundation - Request for allocation of Public Utility Status
- Foreign Foundation - legal communications
- Portuguese Associations and Cooperatives - legal communications
- Portuguese associations and cooperatives - Application for Public Utility Status
- Portuguese Foundation - Request for the authorization of disposal of assets
- Portuguese Foundation - closure
- Portuguese Foundation - Renewal of the public utility status
- Portuguese Foundation - request for public utility status
- Foreign Foundation - authorization for permanent representation
- Portuguese Foundation - legal communications
- Portuguese Foundation - Statutory alteration
- Portuguese Foundation - Alteration of the legal representative
- Portuguese associations and cooperatives - change of legal representative
- Request Authorization for Children to Participate in Arts and Entertainment
- Aquicultura - título de atividade aquícola - águas marinhas
- Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de alteração significativa
- Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de instalação
- Centro comercial tradicional/especializado - encerramento
- Conjunto comercial tradicional/especializado - prorrogação do título de autorização conjunta de instalação
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Notification of changes to an application for recognition of Inland Investment Project (IIP) status
- Feirante ou vendedor ambulante - acesso à atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Feirante ou vendedor ambulante - alteração da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Feirante ou vendedor ambulante - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Funerária - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Funerária - comunicação de alteração de responsável técnico (Região Autónoma da Madeira)
- Funerária - comunicação de responsável técnico (Região Autónoma da Madeira)
- Funerária - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Funerária - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Grande superfície comercial - autorização conjunta de alteração significativa
- Grande superfície comercial - autorização conjunta de instalação
- Grande superfície comercial - comunicação de encerramento
- Grande superfície comercial - comunicação de encerramento (RAM)
- Grande superfície comercial - licenciamento comercial de alteração significativa (Região Autónoma da Madeira)
- Grande superfície comercial - licenciamento comercial de instalação (Região Autónoma da Madeira)
- Grande superfície comercial - prorrogação da autorização
- Grande superfície comercial - prorrogação do licenciamento (Região Autónoma da Madeira)
- Importação e exportação de diamantes em bruto - consulta de registos de operadores económicos
- Importação e exportação de diamantes em bruto - consulta de registos de peritos-classificadores-avaliadores
- Importação e exportação de diamantes em bruto - licenciamento
- Importação e exportação de diamantes em bruto – pedido de título profissional de Perito-classificador-avaliador
- Leiloeira - abertura de estabelecimento
- Leiloeira - alteração à atividade
- Leiloeira - autorização para o exercício da atividade
- Leiloeira - cessação da atividade
- Leiloeira - consulta de registo de empresa e estabelecimento de atendimento ao público
- Leiloeira - encerramento de estabelecimento
- Leiloeira - envio de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente
- Applying for recognition of an investment project with Inland Investment Project (IIP) status
- Submitting the annual notification of information on activity involving drug precursor chemicals
- Applying for a licence to produce, manufacture, transform or store drug precursor chemical substances
- Drug precursors - operator registration
- Prestamista - abertura de estabelecimento
- Prestamista - alteração à atividade
- Prestamista - autorização para o exercício da atividade
- Prestamista - cessação da atividade
- Prestamista - encerramento de estabelecimento
- Prestamista - envio de seguro
- Report that liquidation will take place
- Communicating that sales are going to be held
- Sex Shop - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Sex Shop - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Sex Shop - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Tanatopraxia - registo de tanatoprator (Região Autónoma da Madeira)
- Foreign Associations and Cooperatives - request for public utility status of permanent representation
- Animação turística - comunicação de abertura de estabelecimento ou representação local
- Registar-se no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
- Requesting permission for filming and/or photographing cetaceans in the waters of mainland Portugal
- Pedir autorização para filmar em monumentos, museus e palácios
- Notification of loss or total or partial destruction of veterinary prescriptions
- Providing a training course on artificially inseminating cattle
- Distribution of plant protection products
- Foreign Associations and Cooperatives - legal communications
- Portuguese Associations and Cooperatives - Renewal of the public utility status
- Portuguese Associations and Cooperatives - communication of interest in keeping the public utility status
- Foreign Associations and Cooperatives - Alteration of the legal representative
- Foreign Associations and Cooperatives - Renewal of the public utility status
- Registering a private access semen storage centre
- Shooting footage or photographs in the Azores
- Registering Artificial Insemination Technicians
- Working in and operating a medical and veterinary care centre (CAMV)
- Transporte coletivo de crianças - licença de veículo
- Transporte coletivo de crianças - licença para o exercício da atividade
- Transporte coletivo de crianças - reconhecimento de curso de formação de motorista
- Transporte de mercadorias perigosas - aprovação de curso de formação para condutor/conselheiro de segurança
- Transporte de mercadorias perigosas - certificação de condutor
- Transporte de mercadorias perigosas - certificação de conselheiro de segurança
- Transporte coletivo de crianças - certificação de entidade formadora
- Transporte de mercadorias perigosas – certificação de entidade formadora
- Comunicação para divulgação de exposições artísticas e de eventos de natureza análoga
- Transporte de mercadorias perigosas - nomeação/cessação da atividade de conselheiro de segurança
- Communication of the signing of a service agreement with professionals in the area of culture
- Training professional for operator of agriculture machinery – Establishment in Portugal
- Training professional for operator of agriculture machinery - Provision of temporary or occasional services in Portugal
- Transporte em táxi - averbamento do veículo na licença para o exercício da atividade
- Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividade
- Transporte em táxi - licença para o exercício da atividade
- Applying to be registered as the technical author of a self-protection project or measure
- Biologist - Establishment in Portugal
- Biologist - Temporary mobility in Portugal (first time)
- Technical expert on the use of sludges in agricultural land - PROVISION OF TEMPORARY AND OCCASIONAL SERVICES IN PORTUGAL (First time)
- Technical expert on the use of sludges in agricultural land - ESTABLISHMENT IN PORTUGAL
- Medicated feed – applying for authorisation to manufacture medicated feed and intermediate products for animals
- Controlo da qualidade da água para consumo humano - atualização de credenciais de laboratório de ensaio
- Controlador de tráfego aéreo - reconhecimento de título profissional
- Applying for authorisation to market official means of identification for equine animals
- Aquicultura - extinção do título de atividade aquícola #8211 águas interiores
- Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - manutenção da qualificação
- Verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves - qualificação
- Veículo pronto-socorro - licença para o exercício da atividade
- Veículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade
- Veículos pesados – partilha
- Ortoprotésico - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de análises clínicas e saúde pública - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de audiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de farmácia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de medicina nuclear - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de neurofisiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de prótese dentária - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de radiologia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de radioterapia - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de saúde ambiental - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Terapeuta da fala - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Terapeuta ocupacional - reconhecimento do título profissional de cidadão licenciado no estrangeiro
- Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Pedir o certificado de empreiteiro de obras públicas
- Venda de bilhetes para espetáculo e ou divertimento público - exercício de atividade em agência
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - manutenção do registo
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - registo
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - renovação do registo
- Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - qualificação
- Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração e ar condicionado - renovação do certificado
- Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios - renovação do certificado
- Serviços de valor acrescentado baseado no envio de mensagem - registo para o exercício de atividade
- Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços
- Serviços postais - autorização geral para o exercício da atividade
- Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento para o exercício da atividade em território nacional
- Importação e exportação de diamantes em bruto – candidatura a exame de Perito-classificador-avaliador
- Técnico responsável de valorização agrícola de lamas — acreditação profissional
- Curso de formação técnica e cívica de armeiro - candidatura
- Curso de formação técnica e cívica de armeiros - alvará de credenciação de entidade formadora
- Matérias Fertilizantes - Prova para integração na lista de entidades que podem realizar ensaios de eficácia
- Apply to Technical Assessment Body
- Apply to Notified Body or Recognised Third Party Entity
- Ortoprotésico - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Ortoptista - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de análises clínicas e de saúde pública - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de audiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de cardiopneumologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de farmácia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de medicina nuclear - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de neurofisiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de prótese dentária - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de radiologia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de radioterapia - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Técnico de saúde ambiental - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Terapeuta da fala - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Terapeuta ocupacional - reconhecimento de qualificações profissionais de cidadão licenciado no estrangeiro
- Centro de dia - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de dia - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de Férias e Lazer/Colónia de Férias - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de noite - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de noite - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de noite - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de noite - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de noite - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de noite - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Cisterna para transporte de mercadorias perigosas – Renovação da autorização de utilização de cisterna com reparação
- Comércio eletrónico - inscrição de prestador intermediário de serviços em rede para pessoa individual
- Comunidade de Inserção - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Comunidade de Inserção - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Comunidade de Inserção - Licença de funcionamento
- Comunidade de Inserção - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Comunidade de Inserção - Substituição da licença de funcionamento
- Comunidade de Inserção - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Conjunto turístico (resort) – inscrição no registo nacional (RNET)
- Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de desemprego de longa duração
- Contribuições para a segurança social - isenção para trabalhador em situação de primeiro emprego
- Controlador de tráfego aéreo - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Importação e exportação de diamantes em bruto - cessação da atividade
- Importação e exportação de diamantes em bruto - comunicação de alterações
- Operador marítimo-turistico - comunicação de cessação da atividade
- Operador marítimo-turistico - comunicação de encerramento de estabelecimento
- Operador marítimo-turístico - mera comunicação prévia de inscrição no registo nacional (RNAAT)
- Operador marítimo-turistico - registo de exercício da atividade
- Serviço interno de autoproteção – renovação da licença
- Serviço Nacional de Assistência - Helpdesk REACH & CLP
- Serviços de audiotexto - procedimentos da atividade em livre prestação de serviços
- Serviços de audiotexto - registo para o exercício da atividade
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - acreditação de verificador ambiental
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - cancelamento do registo
- Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - compra de bandeira
- Sistemas solares térmicos - obter informações sobre execução de ensaios por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Social Security contributions - authorization for third party consultation
- Situação contributiva perante a Segurança Social - declaração
- Situação contributiva perante a Segurança Social - documento de pagamento de valores em dívida
- Sociedade anónima - constituição
- Sociedade anónima desportiva - constituição
- Sociedade anónima europeia - constituição
- Sociedade civil sob a forma comercial - constituição
- Sociedade em comandita por ações - constituição
- Sociedade em comandita simples - constituição
- Sociedade em nome coletivo - constituição
- Sociedade por quotas - constituição
- Sociedade unipessoal por quotas - constituição
- Sucursal - constituição
- Teatro - classificação etária
- Técnico de exercício físico - candidatura ao título profissional
- Técnico de exercício físico - declaração prévia à deslocação
- Técnico de informação e comunicação aeronáutica - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Técnico de informação e comunicação aeronáutica - reconhecimento de título profissional
- Técnico de manutenção de aeronave - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
- Técnico de manutenção de aeronave - reconhecimento de título profissional
- Técnico ou Técnico Superior de Segurança no Trabalho - declaração prévia à deslocação
- Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - emissão de título profissional
- Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho - reconhecimento de qualificação/título profissional ou título de formação profissional
- Técnico ou Técnico superior de segurança no trabalho – segunda via de título profissional
- Técnico/entidade auditor energético e autor de planos de racionalização dos consumos de energia e de relatórios de execução e progresso (SGCIE) - credenciação
- Técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico – inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada
- Tintas e produtos afins - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Trabalhador independente - inscrição na Segurança Social
- Trabalhador no gozo de licença parental - parecer prévio ao despedimento
- Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo
- Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - parecer prévio ao despedimento
- Trabalho a tempo parcial - parecer prévio à recusa
- Trabalho com horário flexível - parecer prévio à recusa
- Transportes - reconhecimento de técnico/entidade auditor energético/autor de planos de racionalização de consumo de energia
- Transportes - reconhecimento de técnico/entidade responsável pela execução de planos de racionalização de consumo de energia
- Treinador de desporto - candidatura ao título profissional
- Treinador de desporto - declaração prévia à deslocação
- Turismo de habitação - inscrição no registo nacional (RNET)
- Turismo de natureza - autorização de atividade de empresa em área protegida
- Turismo de natureza - autorização de atividade de entidade não empresarial em área protegida
- Turismo de natureza - reconhecimento ou renovação do reconhecimento de empreendimento
- Venda Especial Esporádica - comunicação
- Viagens e turismo - comunicação da suspensão da atividade
- Viagens e turismo - comunicação de abertura de estabelecimento
- Viagens e turismo - comunicação de alteração da localização da sede social
- Viagens e turismo - comunicação de alteração da marca de agência
- Viagens e turismo - comunicação de alteração de localização de estabelecimento
- Viagens e turismo - comunicação de alteração do proprietário
- Viagens e turismo - comunicação de alteração do seguro de responsabilidade civil
- Viagens e turismo - comunicação de cessação de exploração de estabelecimento
- Viagens e turismo - comunicação de dissolução/insolvência
- Viagens e turismo - comunicação de encerramento de estabelecimento
- Viagens e turismo – comunicação do pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil
- Viagens e turismo – comunicação do volume de negócios
- Viagens e turismo - comunicação para o exercício da atividade em livre prestação de serviços
- Viagens e turismo - mera comunicação prévia de inscrição no registo nacional (RNAVT)
- Videograma - classificação etária
- Videojogo - classificação etária
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Aquicultura - alteração do estabelecimento ou das condições de exploração - águas interiores
- Aquicultura - instalação de estabelecimento conexo - águas marinhas
- Aquicultura - instalação de unidades de maneio de bivalves - águas marinhas
- Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas interiores
- Aquicultura - renovação do título de atividade aquícola - águas marinhas
- Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas interiores
- Aquicultura - transmissão do título de atividade aquícola - águas marinhas
- Armazenagens/redes e ramais de distribuição de gás (Classe I) - cancelamento da inscrição de entidade exploradora
- Biólogo - inscrição no Colégio de especialidade
- Centro Comunitário - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro Comunitário - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro Comunitário - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro Comunitário - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro Comunitário - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro Comunitário - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Licença de funcionamento
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Substituição da licença de funcionamento
- Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de Atividades de Tempos Livres - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de Atividades ocupacionais - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atividades ocupacionais - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de Atividades ocupacionais - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de Atividades ocupacionais - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Centro de Atividades ocupacionais - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
- Centro de Atividades ocupacionais - Termo da suspensão da licença de funcionamento
- Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Centro de bronzeamento artificial - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Centro de dia - Cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de dia - Comunicação de alteração do regulamento interno
- Centro de dia - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
- Centro de dia - Prorrogação da autorização provisória de funcionamento
- Técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico - cancelamento ou suspensão da inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada
- Sending a notification regarding the marketing of articles of tin in Portugal (mutual recognition)
- Trabalhador independente - declaração do valor de atividade
- Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - reconhecimento profissional
- Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - renovação do reconhecimento profissional
- Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira - registo de operadores económicos
- Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros - registo de empresas de fabrico e marcação de caixas para vinho
- Tratamento de madeira e casca de coníferas e de material de embalagem de madeira, para circulação intracomunitária e exportação para países terceiros – registo de empresas de tratamento
- Alojamento para hospedagem com fins lucrativos destinado à reprodução e criação de cães das raças potencialmente perigosas - permissão administrativa de funcionamento
- Sending a notification regarding the marketing of food supplements in Portugal (mutual recognition)
- Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito - declaração modelo 40
- Vales de refeição - declaração modelo 18
- Valores mobiliários emitidos e em circulação - declaração modelo 34
- Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados - declaração modelo 13
- Sending a notification regarding the marketing of building materials in Portugal (mutual recognition)
- Medicated feed - prior authorisation to manufacture and use medicated feed for testing purposes
- Approving a semen collection centre (by species - bovine, ovine/caprine, equine or swine) and centre veterinarian
- Equipa de produção e colheita de embriões (por espécie - Bov, Eq, Ov/Cap, Sui) e responsável da equipa
- Review of a decision on a request for a subsidy for Cinematographic and Audiovisual Productions
- Get clean & safe seal - Local accommodation
- Cancel clean & safe seal - Events, congresses and catering for events
- Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de atualização da NP 4413 ou NP EN ISO 9001
- Fire safety in buildings - Request for an opinion on a specialty project of SCIE - 1st risk category
- Segurança contra incêndio em edifícios - Comunicação de Gestor de segurança de recinto desportivo (Lei nº39/ 2009)
- Fire Safety in buildings - Request for opinion on Self-Protection Measures - 1st risk category
- Fire safety in buildings - Request for an inspection - 1st risk category
- Fire safety in buildings - Request for regular inspection - 1st risk category
- Sending a notification regarding the marketing of weapons, essential components, ammunition and accessories in Portugal (mutual recognition)
- Animal feed - registering as a mobile mixer
- Pedir cedência de espaço para evento
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa de serviço da 1ª categoria de risco
- Segurança contra incêndio em edifícios - Atualização das medidas de autoproteção de recinto itinerante
- Segurança contra incêndio em edifícios - Alteração do responsável de segurança
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de credenciação de técnico municipal (1ª categoria de risco)
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de Parecer a Regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público (Lei 39/2009)
- Applying for a marketing authorisation for a new tobacco product
- Amending an application for a marketing authorisation for a new tobacco product
- Fire safety in buildings - Change of security officer - 1st risk category
- Pedido de renovação de reconhecimento de técnico responsável de entidade
- Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009
- Get clean & safe seal - Events, congresses and catering for events
- Get Clean & Safe seal - food and beverages
- Emissão de placa de identificação de Recipiente sob Pressão Simples ou de Equipamento sob Pressão
- Equipamentos sob pressão - Suspensão temporária da utilização do Recipiente sob Pressão Simples ou Equipamento sob Pressão
- Pressure equipment - Validation of Simple Pressure Vessel (RSPS)
- Equipamentos sob pressão - Revalidação de Funcionamento de Recipiente sob Pressão Simples (RSPS)
- Pressure vessels - Definitive withdrawal from service
- Equipamentos sob pressão - Comunicação de Reparação/Alteração de Recipiente sob Pressão Simples ou Equipamento sob Pressão
- Report a minor repair of a simple pressure vessel (SPV) or pressure equipment (PE)
- Equipamentos sob pressão - Aprovação de Instalação de Equipamento Sob Pressão (ESP)
- Pressure equipment - Approval of Pressure Equipment
- Report an interim inspection of pressure equipment (PE)
- Equipamentos sob pressão - Validação de instalação e de funcionamento de Equipamento Sob Pressão em condições provisórias
- Equipamentos sob pressão - Renovação de aprovação de funcionamento de Equipamento Sob Pressão
- Tratamento de superfícies e revestimentos metálicos - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Animal feed – Registering as an operator/recipient
- Sending a notification when you cease to market goods in Portugal (mutual recognition)
- Sending a notification regarding the marketing of measuring instruments in Portugal (mutual recognition)
- Sending a notification regarding the marketing of used machinery in Portugal (mutual recognition)
- Applying for authorisation to market precious metals in Portugal (mutual recognition)
- Requesting an amendment to mutual recognition
- Applying for an analysis of the marketing of goods in Portugal under the mutual recognition procedure
- Notifying the marketing of fertilising materials that are not harmonised in Portugal (mutual recognition)
- Cancel clean & safe seal - Venue of artistic nature
- Realização de saldos - comunicação de alteração
- Realização de liquidações - comunicação de alteração
- Candidatura ao incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual - cash rebate
- Conjunto comercial - encerramento (Região Autónoma da Madeira)
- Applying for the recognition of goods after a request for examination
- Conjunto comercial - alteração não significativa
- Ave - licença de espantamento
- Farmacêutico especialista em Assuntos Regulamentares - Estabelecimento
- Farmacêutico especialista em Indústria Farmacêutica- Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal (Primeira Prestação)
- Farmacêutico especialista em Assuntos Regulamentares- Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal (Primeira Prestação)
- Farmacêutico especialista em Análises Clínicas - Estabelecimento
- Farmacêutico - Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal (Primeira Prestação)
- Farmacêutico especialista em Análises Clínicas- Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal (Primeira Prestação)
- Pressure Equipment - Change of holder's corporate name, change of user, or change of ownership of Simple Pressure Vessel or Pressure Equipment
- Farmacêutico especialista em Indústria Farmacêutica - Estabelecimento
- Farmacêutico especialista em Farmácia Hospitalar - Estabelecimento
- Farmacêutico especialista em Farmácia Hospitalar- Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal (Primeira Prestação)
- Farmacêutico - Estabelecimento em Portugal
- Entidade empregadora - declaração mensal de remunerações à Segurança Social
- Cancel Clean & Safe seal - food and beverages
- Fire safety in buildings – Requesting for the amendment of information relating to training measures
- Medicated feed – Authorisation for distributing medicated feed and/or intermediate products
- Animal feed – amendment of authorisation to distribute medicated feed and intermediate products
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Equipamentos sob pressão - Reavaliação da conformidade do Recipiente sob Pressão Simples ou Equipamento sob Pressão
- Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Organização de feira por entidade privada - comunicação (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Lavandaria - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Lavandaria - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - encerramento de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Lavandaria - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Get clean & safe seal - Venue of artistic nature
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Alojamento para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos - consulta de registo
- Piercings e tatuagens - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Animal feed – authorisation for producers of derivatives and by-products of feed
- Conjunto comercial - autorização de instalação (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas não sedentária - cessação da atividade (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Conjunto comercial - autorização de alteração (Região Autónoma da Madeira)
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - encerramento de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Animal feed – authorisation as a feed importer
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
- Conflict mediator – Provision of temporary and occasional services in Portugal (first time)
- Conflict mediator – Establishment in Portugal
- Company recovery mediator – Provision of temporary and occasional services in Portugal (first time)
- Company recovery mediator – Establishment in Portugal
- Funerária – Cessação da atividade de Responsável Técnico
- Application for an amendment to the authorisation for manufacturing medicated feed and intermediate products for animals
- Requesting an opinion on a fuel storage facility project
- Amostras de rochas - obter informações sobre preparação por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Materiais para a Energia – obter informações sobre a execução de estudos, relatórios e pareceres por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Técnico de amostragem de sementes - Estabelecimento em Portugal
- Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas - Estabelecimento em Portugal
- Inspetor de materiais vitícolas - Estabelecimento em Portugal
- Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas - Prestação de serviços temporários ou ocasionais em Portugal
- Inspetor de materiais vitícolas - Prestação de serviços temporários ou ocasionais em Portugal
- Técnico de amostragem de sementes - Prestação de serviços temporários ou ocasionais em Portugal
- Nutricionistas - Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal
- Nutricionista - Estabelecimento em Portugal
- Médico Veterinário - Estabelecimento em Portugal
- Médico Veterinário - Prestação de serviços temporários e ocasionais em Portugal
- Inspetor de campos de multiplicação de sementes - Prestação de serviços temporários ou ocasionais em Portugal
- Inspetor de campos de multiplicação de plantas - Estabelecimento em Portugal
- Requesting an inspection of fuel storage facilities
- Plant Protection Measures - Communication of cessation of activity
- Pig Stock Declaration (DES)
- Medidas de Proteção Fitossanitária - Comunicação de alteração do Registo/licenciamento
- Sending proof of a local accommodation business activity
- Running a business as a stallholder or street vendor
- Feirante ou vendedor ambulante - cessação da atividade
- Feirante ou vendedor ambulante - alteração da atividade
- Pedido de reconhecimento de Potencial Interesse Nacional (PIN)
- Condutor de transportes de animais de longa duração - Estabelecimento em Portugal
- Condutor de transportes de animais de longa duração - Prestação de Serviços Temporários ou ocasionais
- Condutor de transporte de animais de curta duração - Estabelecimento
- Condutor de transporte de animais de curta duração - Prestação de terviços temporários e ocasionais em Portugal
- Operador de abate animal - Estabelecimento
- Operador de abate animal - Prestação de Serviços Temporários ou ocasionais
- Pedido de filmagem na Região Autónoma da Madeira
- Opening a food or beverage establishment
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - encerramento de oficina
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina
- Restauração e bebidas - encerramento de estabelecimento
- Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) – alteração de oficina
- Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento
- Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento
- Centro de bronzeamento artificial - encerramento de estabelecimento
- Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento.
- Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos – alteração de estabelecimento
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - encerramento de estabelecimento
- Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento
- Restauração e bebidas não sedentária - alteração de atividade
- Restauração e bebidas não sedentária - cessação da atividade
- Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade
- Ocupação de espaço público - instalação de equipamento
- Alojamento local - cessação da atividade
- Alojamento local - alteração de dados
- Alojamento local - registo da atividade
- Sex Shop - alteração de estabelecimento
- Sex Shop - encerramento de estabelecimento
- Sex Shop - exploração de estabelecimento
- Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento
- Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento
- Piercings e tatuagens - encerramento de estabelecimento
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - exploração de estabelecimento
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - encerramento de estabelecimento
- Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - alteração de estabelecimento
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - encerramento de estabelecimento
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento
- Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento
- Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - encerramento de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada – exploração de estabelecimento ou armazém
- Lavandaria - exploração de estabelecimento
- Lavandaria – alteração de estabelecimento
- Lavandaria - encerramento de estabelecimento
- Tanatopraxia - registo de tanatoprator
- Organização de feira por entidade privada - comunicação
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - encerramento de oficina
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – alteração de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação – encerramento de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém
- Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém
- Funerária - alteração de estabelecimento
- Funerária – exploração de estabelecimento
- Funerária – comunicação de alteração de responsável técnico
- Funerária – comunicação de responsável técnico
- Funerária – encerramento de estabelecimento
- Aquicultura - título de atividade aquícola - águas interiores
- Aquicultura - extinção do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas
- Aquicultura - autorização de captura de juvenis selvagens
- Mercado local de produtores por entidade privada - instalação
- Applying for a certificate of professional activity from the ACT
- Requesting a certificate of professional activity from the CCP
- Requesting a certificate of professional activity from the DGAE
- Ocupação de espaço público - instalação de equipamento na Região Autónoma da Madeira (RAM)
- Request for recognition of the status of startups
- Cancel clean & safe seal - Local accommodation
- Request a tacit approval certificate
- Bovinos - Nascimento, Movimentação, Morte e Perda de Meio de Identificação
- Declarar a Existência de Ovinos e Caprinos
- Comunicar Oficial de Ligação aos Adeptos
- Comunicar Regulamento de Prevenção da Violência para espetáculos desportivos
- Alterar o Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público para espetáculo desportivo
- Enviar relatório de ações de prevenção socioeducativa da época desportiva
- Grupos organizados de adeptos - registo, suspensão, anulação e comunicação de protocolo
- Registar o Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público para espetáculo desportivo
- Comunicar gestor de segurança para espetáculo desportivo
- Enviar relatório de segurança de um espetáculo desportivo
- Comércio a retalho não sedentário - publicação de regulamento
- Produção de materiais frutícolas (fruteiras) - licenciamento
- Request the salary bonus to value qualifications
- Animais - Emissão de guia de circulação de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína
- Propor espetáculos desportivos de risco elevado
- Fazer o registo apícola e declarar existências de abelhas
- Applying for authorisation to market official means of identification for bovine, ovine and caprine animals
- Alimentos para animais - Autorização como Armazenista sem fins comerciais
- Professional qualifications
- Practical guide for your business
- Planning the business
- Investment/ Financing
- Finding financing and support
- Choose the legal form of the company
- Registering your business
- Franchising
- Choose the location of your company
- Business permits
- Compliance with the obligations
- Hire staff
- Empowering staff
- Protecting intellectual property
- Promote Quality and Certification
- Qualification and SME Certification
- Consumer protection
- Make changes in the company
- Monitor the business
- Expand the business
- Promote Social Responsibility
- Overcome difficulties
- Business opportunities
- Investment/Financing
- Compliance with the obligations
- Dissolution or liquidation of a company
- Bankruptcy
- Planning the business
- Investment/Financing
- Finding financing and support
- Choose the legal form of the company
- Registering you business
- Franchising
- Choose the location of your company
- Business permits
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- Empowering staff
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- Business opportunities
- Investment/Financing
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- Dissolution or liquidation of a company
- Bankruptcy
- Investir em Portugal
- Clusters
- Cluster AED Aeronáutica, Espaço e Defesa
- Cluster AEC - Arquitetura, Engenharia e Construção
- MOBINOV | Cluster Automóvel
- Cluster do Calçado e Moda
- Engineering & Tooling Cluster
- Cluster Habitat Sustentável
- Health Cluster Portugal
- Cluster das Indústrias da Fileira Florestal
- Cluster do Mar Português
- Cluster de Competitividade da Química, Petroquímica e Refinação
- Cluster da Plataforma Ferroviária Portuguesa
- Portuguese AgroFood Cluster
- Cluster dos Recursos Minerais de Portugal
- Cluster Smart Cities Portugal
- TICE.PT
- PRODUTECH | Tecnologias de Produção
- Cluster Têxtil: Tecnologia e Moda
- Cluster Turismo
- Cluster da Vinha e do Vinho
- Financiamento
- Empreendedorismo e Inovação
- Internacionalização
- Localização
- Clusters
- Obligations Fulfillment
- Fines and Infringements
- Indústria, licenciamentos e segurança de instalações
- Serviços: liberdade de prestação
- Comércio e restauração
- Turismo e alojamento
- Exercício de atividades económicas - condições gerais
- Regras de exercício de atividades económicas específicas
- Legislação de produtos não alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
- Legislação de produtos alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
- Disposições relacionadas com proteção do ambiente, da saúde e fitossanitária
- Search Fines and Infringements
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- Aceder ao Weblnq
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- Adquirir a Coleção Estudos
- Adquirir a Coleção Plano Nacional de Emprego
- Adquirir a Revista Sociedade e Trabalho
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- Adquirir o Caderno Sociedade e Trabalho
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- Alterar os dados de subscritor da Caixa Geral de Aposentações
- Carta de caçador - alteração de elementos
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- Apoio aos Municípios no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas
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- Queixa-crime à Polícia Judiciária
- Entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja inferior a 4 meses - termo de responsabilidade.
- Associate business attributes with the professional attributes certification scheme (SCAP)
- Contrato de fornecimento de água pela EPAL – atualização de dados
- Atualizar os dados do Potencial Vitícola
- Portugal Concilia - Conciliar a vida profissional, familiar e pessoal
- Biblioteca Nacional Digital
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- Bolsa de agentes de cooperação - candidatura
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- National Centres of Migrants’ Integration Support (CNAIM)
- Bilhetes da CP - compra
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- Edições do LNEC - compra
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- Buy a ticket for the Porto Metro
- Buy tickets for shows in the São João National Theatre
- BUY TICKETS FOR THE PLANETARIUM CALOUSTE GULBENKIAN
- Buy images from the photographic archive of museums and palaces
- Cartão Andante - compra
- Buy tickets for the Aquarium Vasco da Gama
- Título Andante - compra
- Buy online the publications of CCDRC Documentation Centre
- Buy products from museums and palaces
- Buy products from INCM
- Communicate the termination of topographic mapping production activity
- Send the water meter readings to EPAL
- Communicate occurrences in the public space - My Street
- Report a water disruption on public streets to EPAL
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- CONSULT ANNUAL STATEMENTS SUBMITTED BY CERTIFIED ACCOUNTANTS FOR YEARS PREVIOUS TO 2006
- Dívidas fiscais - consulta
- CONSULT STATISTICS ON JUSTICE
- Consult VAT
- CONSULT SIMPLIFIED BUSINESS INFORMATION/ANNUAL STATEMENT SUBMITTED BY A CERTIFIED ACCOUNTANT
- CONSULT BUSINESS OPPORTUNITIES
- CONSULT THE PUBLICATION OF AUDIT RESULTS
- Consultar Registos de Guarda-noturno
- Consultar os relatórios sobre a Administração Local Autárquica
- Consult the subsidies and benefits attributed by the public sector to private entities
- CONSULT THE ADVANTAGES OF THE YOUTH CARD
- Consulta à Base de Dados de Empresas Exportadoras Nacionais
- CONSULT THE CAMÕES DIGITAL LIBRARY
- CONSULT THE LIBRARY OF MNE
- Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) – Consulta
- CONSULT THE LETTER CORINE LAND COVER 2006
- CONSULT THE LAND USE MAP OF MAINLAND PORTUGAL - COS
- Consult the land use map
- Consult the mainland Portugal map in the scale 1:1500 000
- Carta de itinerários de Portugal continental na escala 1:500 000 – consulta
- CONSULT THE ELECTRONIC JUDICIAL CERTIFICATE
- CONSULT THE STATISTICS COLLECTION
- CONSULT THE REPORTS COLLECTION
- Consult INA Editora and online shop
- CONSULT THE INFORMATION ON PORTUGUESE AUTHORS
- CONSULT THE NATIONAL PUBLIC LIBRARIES NETWORK
- CONSULT THE CAMÕES LIBRARIES NETWORK
- CONSULT THE EUROPEAN TECHNICAL APPROVAL (ETA)
- CONSULT THE BIBLIOGRAPHY OF THE IGEC DOCUMENTATION AND INFORMATION CENTRE
- CONSULT THE BIBLIOGRAPHY ON THE EAST ASIAN HISTORY AND CULTURE
- Distribuição de processos judiciais - consulta
- CONSULT THE BIBLIOGRAPHICAL DOCUMENTATION RELATING TO THE AREAS OF INTERVENTION OF THE MINISTRY OF AGRICULTURE AND THE SEA
- Information and the possibility to Consult Eurodesk information on opportunities in Europe for young people
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- Consult the information of the high precision geometric levelling network (RNGAP)
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- Consult information on museums and palaces
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- Consult the list of state creditors
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- Know if a registration was cancelled
- Consulting customs tariffs
- Check the arrival of cruise ships at the Port of Lisbon
- Consult the advertising of approved trainers of agricultural vocational training
- Check the tide chart for the Port of Lisbon
- Consult the sale of non-prescription medicines
- Consult the Historical Archive of Land Planning and Urban Development (AH-OTDU) of DGT
- Consult the current exemptions - Municipal Property Tax (IMI)
- Consult the accessory obligations
- Consult the publications regarding land planning and urban development
- Consult the associations of the portuguese communities
- Check statistics on goods and passenger ships
- Consult statistics on road accidents
- Consult the statistics and indicators of employment and vocational training
- Consult publications on statistics and economic analysis
- Consult the stcp lines and rates
- Check the regular lines of the Port of Lisbon with other ports
- Consult the economic policy documents
- Consult the publications of the CCDR’s documentation centre
- Consult the publications on museums and palaces
- Consult bibliography on disability and rehabilitation
- Consult the work and employment bulletin
- Consult the economic and social bibliographic catalogue
- Consult the catalogue of the library network of the ministry of labour and social solidarity
- Consult accredited diplomatic corps in Lisbon
- Consult statistical data
- Consult ine highlights
- Consult and verify the participation of Environmental Impact Assessment Projects in public consultation
- Consult the Invoicing Programme Certification status
- Consult statistics on companies in Portugal
- Consult DPP’s studies and documents
- Consult information from the National Geodesic Network (RGN)
- Consult information of the Documentation and Information Centre in Education (CDIE)
- Consult Public Development Assistance (APD) statistical information
- Consult information in the Digital Library of Official Statistics
- Consult information on plant diseases
- Consult legislation on disability and rehabilitation
- Consult the list of quality products
- Consult lists of recognised producer organisations (OPs)
- Consult the Geometric Registry of Rural Property
- Consult the Library Catalogue and Documentation Centre
- Consult the electronic official gazette
- Consult the IRC
- Consult the real estate assets - Municipal Property Tax (IMI)
- Consult the Portal das Contraordenações (Offenses Portal)
- Consult the IP Licensing Portal
- Consult the certified invoicing programme
- Consult the National Hydric Resources Information System
- Consult the IGEC bibliographical catalogue
- Consult the bibliographical catalogue of museums and heritage conservation
- Consult the catalogue of LNEC Editions
- Consult the catalogue of museums and palaces' collections
- Consult the Criminal Record Certificate
- Consult the proof of accessory obligations model 4
- Check the map of the Port of Lisbon
- Multa da STCP - informação
- Avisos Agrícolas da Região Norte - Estação da Terra Quente – consulta de registo
- Avisos Agrícolas da Região Norte - Estação do Nordeste Transmontano – consulta de registo
- Consultar o registo de nemátodes identificados nas culturas
- Consultar o registo de produtos tradicionais com registo comunitário
- Avisos Agrícolas da Região Norte - Estação do Douro - consulta de registo
- Repositório de Administração Pública - REPAP
- Consulta do Stud-Book da Raça Lusitana
- Obrigações acessórias declaração modelo 38 - consulta
- Obrigações acessórias declaração modelo 4 - consulta
- Lotes de terreno para empresas – consulta
- Consultar organizações reconhecidas de produtores de frutas, hortícolas e outras produções
- Consulta a Planos de Ordenamento do Território em Vigor
- Bolsas da Língua e Cultura - programas
- Find out where to vote
- Consultar os custos no âmbito da Formação Profissional Agrária
- Documentos de Aplicação do LNEC - consulta
- Documentos de Classificação do LNEC - consulta
- Documentos de Homologação do LNEC - consulta
- Consultar os estudos do Observatório das Migrações
- Horários do Metro do Porto – consulta
- Campo de férias - consulta de registos
- Consult the list of highway concessionaries
- Consult the list of transport and logistics companies
- Consultar a lista de empresas de táxi
- Procurar entidades formadoras de examinadoras/ores de condução
- Consult the list of vehicle inspection centres
- Consulta de Resultados do Concurso de Admissão de Praças da GNR
- Consultar os serviços da CP
- Bibliotecas da DGT - Consulta presencial de publicações
- Avaliação de Impacte Ambiental - consulta pública
- Consult the registry of licensed farms in the northern region - REAP
- Consult the registry of cultivation of genetically modified corn
- Consult the registry of northern region Agricultural Notices published by the Entre Douro e Minho station
- Consult records of literary and artistic works
- Consult social services and equipment
- Buy assets seized by the Tax Authority or abandoned in favour of the State
- Contactar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Create a savings account
- Especificações técnicas a cumprir pelos resíduos de embalagens provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada
- Provide financial support for the Publishing of Picture Books and Comic Books by Portuguese Authors
- Provide financial support for publishing works in various thematic areas and cultural magazines
- Apoio à Tradução de Obras de Autores Portugueses e Africanos de Língua Portuguesa
- Make changes to a natural person's self-employment activity
- Make applications for Transformation of Geospatial Information Coordinates available online
- Disseminate a portuguese external cultural action
- Pedido de Cartão Jovem
- Request documents related to the application for higher education
- Issue the Portuguese electronic passport abroad
- Order orthorectified aerial photographs of the 1995 flight
- Consult the members of employers' statutory bodies
- Simulate and submit the annual tax return statement
- Equate Social Solidarity Cooperatives and People's Houses with Private Social Solidarity Institutions
- Make an appointment to visit the Monastery of Jerónimos (Mosteiro dos Jerónimos)
- Mosteiro dos Jerónimos – marcação de visita escolar
- Panteão Nacional – marcação de visita escolar
- Reserva de Pousadas de Juventude
- Percurso na rede do Metropolitano de Lisboa - simulação
- Certificados de Aforro - subscrição
- Request an annotation of extension to literary and artistic works
- Mosteiro da Batalha – marcação de visita
- Mosteiro de Alcobaça – marcação de visita escolar
- Planetário Calouste Gulbenkian - marcação de visita escolar
- EPAL – sugestão/ reclamação
- Metro do Porto - reclamação
- Património arquitectónico e arqueológico – reclamação/ sugestão
- Metropolitano de Lisboa - reclamação/sugestão
- Serviço para Editores – Registo de ISSN (International Standard Serials Number)
- Metro do Porto - sugestão
- File a claim to the Work Conditions Authority (ACT)
- Núcleo de Apoio às Comunidades Ciganas (NACI)
- Importar Formulários Eletrónicos para Fins Estatísticos no Weblnq
- Importação de Fotografias Aéreas, Voo de 1995
- Obter informações sobre Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)
- Aplicação para transformação de coordenadas cartográficas
- Obter informações sobre os apoios e incentivos na área do ambiente
- Entidade empregadora – inscrição na Segurança Social
- Inscrição na Bolsa Nacional de Formadores
- Sign up for the voluntary social insurance
- Inscrições no Programa de Atividade Física e Desportiva Orientada
- Initiate a process on the Justices of the Peace
- Licenciar a atividade pecuária em pequenas explorações - REAP
- Consulta de saúde juvenil no IPDJ - marcação
- Panteão Nacional – marcação de visita
- Aquário Vasco da Gama - marcação de visita escolar
- Aquário Vasco da Gama - marcação de visita escolar guiada
- Book a consultation at the health centre
- Museu de Marinha - marcação de visita
- Obter informações sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)
- REQUESTING AN ANNUAL TAX RETURN CERTIFICATE
- Comprovativo do IRC
- Informação para o Eleitor
- Obter informações sobre o ambiente e a política ambiental
- Serviço de Informação Bibliográfica
- Serviço para Bibliotecários – Cooperação PORBASE – Base Nacional de Dados Bibliográficos
- Serviço para Editores – Catalogação na Publicação (CIP)
- Obtaining a hunting licence
- Caça - obtenção da licença
- Estatísticas e Indicadores – Emprego e Formação Profissional
- Declaração Anual - comprovativo (anos anteriores a 2006)
- Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual por Técnico Oficial de Contas - comprovativo
- Rede Maregráfica (RM)
- Obter informação acerca de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
- Falta de água em Lisboa – informação
- Acesso ao ensino superior – informação para candidatos emigrantes portugueses
- Apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas - candidatura
- Apoio Social para pessoas com doença do foro mental/psiquiátrico - fórum sociocupacional
- Apoio Social para pessoas idosas - Centro de Convívio
- Apoio Social para pessoas idosas - Centro de Dia
- Apoio Social para pessoas idosas - Centro de Férias e Lazer
- Bolsa de Estudo (Segurança Social)
- Activate the Digital Mobile Key
- Resíduos
- Telemedicina
- Atribuição de comparticipações financeiras associadas ao desenvolvimento desportivo
- Obtain information about classification of trees as public interest
- Docência de português no estrangeiro - procedimento concursal
- Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e Certificados do Tesouro Poupança Mais - habilitação de herdeiros
- Pensão de invalidez
- Request the old-age pension
- Request the old-age social pension
- Obtain information’s regarding the higher education entrance exams
- Espaços públicos destinados aos jovens - Lojas Ponto JA
- Social Security contributions – Applying for an exemption for hiring the very long-term unemployed
- Social Security contributions – Applying for an exemption for hiring workers already employed by an employer on a fixed-term contract
- Social Security contributions – Paying as a self-employed worker
- Social Security contributions – Applying for a reduction for hiring the long-term unemployed
- Social Security contributions – Applying for a reduction for hiring young people seeking their first job
- Getting information on Social Security contributions – reduction for employers hiring employees who already work for them on a fixed-term contract
- Request the exemption from the payment of Social Security contributions
- Social Security contributions – Applying for an exemption for hiring open prison inmates
- Social Security contributions – paying contributions as an employee
- Social Security Contributions – Paying for persons covered by Voluntary Social Insurance
- Social Security contributions – Applying for a reduction for hiring open prison inmates
- Social Security contributions – Applying for a reduction for hiring workers with disabilities
- Edições da Biblioteca Nacional de Portugal
- Cooperação portuguesa - linhas de financiamento
- Idosos carenciados residentes no estrangeiro – candidatura para visita a Portugal
- Apoio Social para pessoas idosas - Centro de Noite
- Apoio Social para pessoas idosas - Serviço de Apoio Domiciliário
- Apoio Social para pessoas idosas – Estruturas Residenciais
- Apoio Social para pessoas infetadas com VIH/SIDA – centro de atendimento/acompanhamento psicossocial
- Apoio Social para pessoas infetadas com VIH/SIDA – residência
- Apoio Social para pessoas infetadas com VIH/SIDA – serviço de apoio domiciliário
- Apoio Social para pessoas sem abrigo – atelier ocupacional
- Apoio Social para pessoas sem abrigo – equipa de rua
- Apoio Social para toxicodependentes – apartamento de reinserção social
- Apoio Social para toxicodependentes – equipa de intervenção direta
- Apoio Social para vítimas de violência doméstica – casa de abrigo
- Apoio Social para vítimas de violência doméstica – centro de atendimento
- Apoio Social – atendimento e acompanhamento social
- Apoio Social – centro comunitário
- Apoio Social – centro de alojamento temporário
- Apoio Social – centro de apoio à vida
- Apoio Social – grupo de autoajuda
- Apoio Social – refeitório / cantina social
- Bilhete de Identidade - Informação
- Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça - setor segurador
- Sistema Intermodal Andante
- Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
- Obter informações sobre o Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA) - Produtos animais e vegetais
- Apoio Jurídico da Direção Regional do Trabalho
- Apoio em Infraestruturas
- Centro Virtual Camões - ensino de português a distância
- Edição de obras portuguesas no estrangeiro – programa de apoio
- Registo de Associações Mutualistas
- Zona Vulnerável Esposende Vila do Conde - registo de fertilização
- Obter informações sobre o subsídio de doença
- Subsídio para assistência a filho
- Subsídio para assistência a neto
- Subsídio parcial por cessação de atividade
- Subsídio parcial por cessação de atividade profissional
- Subsídio por assistência de terceira pessoa - regime contributivo
- Subsídio por assistência de terceira pessoa - regime não contributivo
- Subsídio por riscos específicos
- Subsídio Social por riscos específicos
- Consult the support and incentives for entities granted by the Institute for Employment and Vocational Training
- Vacinação – informação
- Obtenção de Licença de Caça para Não Residentes em Território Português
- Obtenção da Licença de Pesca Desportiva em Águas Interiores
- Request a report of a vehicle’s technical inspections
- Request the vehicle’s characteristics certificate
- Apoio Social – comunidade de inserção
- Pedir Arbitragem através do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
- Request the temporary Citizen Card
- Pedir Informação Estatística
- Request online registrations
- Pedido da 2.ª via do Cartão de Contribuinte
- Certidão Judicial Eletrónica - Pedido
- Pedido de Certidão de Cópia Integral da Atribuição de Estatuto de Igualdade aos Cidadãos Brasileiros Residentes em Portugal
- Educação Especial – avaliação para produtos de apoio
- Pedir a aposentação na Caixa Geral de Aposentações
- Edição da IGEC - aquisição
- Request the password for the application for higher education
- Passaporte Especial - Autorização de emissão
- Pedir a Carta de Solos e Aptidão da Terra para a Agricultura
- Request a marriage certificate
- Pedir a certidão de cópia integral de registo de atribuição de estatuto de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal
- Registo Civil - certidão de documento arquivado
- Request a birth certificate
- Request a certificate of literary and artistic works
- Request a land registry certificate
- Request a land registry certificate for a non-described building
- Registo Civil - certidão permanente
- Pedir a contagem de tempo de ex-subscritor da CGA
- Passaporte / Documento de Identificação de Equinos (DIE) – emissão de 2ª via/Duplicata
- Passaporte / Documento de Identificação de Equinos (DIE) - Emissão
- Applying for an exemption from vehicle tax (ISV) for people with disabilities
- Request the exemption from the vehicle tax when moving to Portugal
- Pedido de Marcação de Visitas Guiadas
- Entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja igual ou superior a 4 meses - notificação de permanência
- Herança - partilha e registo
- Pedir a pensão de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações
- Pedir a publicitação de ações de formação profissional agrária
- Request the termination of the water supply contract by EPAL
- Ask for the second track of the hunter card
- Request a driving license duplicate
- Request the second route of training certificate
- Ask for residence surveillance on summer holidays
- Toxicodependência – aconselhamento
- Pedir análises microbiológicas de Vinhos
- Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça
- Jogo de fortuna ou azar – autorização
- Pedir avaliação, atribuição e financiamento de produtos de apoio para Educação Especial
- Request a certificate of archived document from commercial and building registration
- Request a death certificate
- Declaração Anual por Técnico Oficial de Contas - comprovativo (anterior a 2006)
- Request a license for heirs and registration
- Pedir informação ao Observatório de Emigração
- Request information and mediation for people with disabilities
- Request information or tailor-made training
- Pedir informação sobre a Biblioteca do MNE
- Request information about the discipline of Portuguese non-maternal language
- Request information about foreign documentation in Portugal
- Pedir informação sobre navegação na Internet - SeguraNet
- Pedir informação sobre postos consulares e embaixadas
- Pedir informação sobre proteção de trabalhadores emigrantes
- Apoio Social para pessoas com doença do foro mental/psiquiátrico - unidade de vida autónoma
- Apoio Social para pessoas com doença do foro mental/psiquiátrico - unidade de vida protegida
- Apoio Social para pessoas idosas - Acolhimento Familiar
- Igualdade entre homens e mulheres no trabalho – informação
- Posto de Atendimento "Registos"
- Pedir o Sistema de Mediação Laboral
- Portos de Setúbal e Sesimbra - informação
- Sociedade de Transportes Coletivos do Porto - perdidos e achados
- Pedir o Cartão de Cidadão para portugueses residentes no estrangeiro
- Request the parking card for disabled individuals
- Pedir o Certificado de residência para Cidadão português residente no estrangeiro
- Applying for a taxpayer identification number (NIF) for a natural person
- Request the Portuguese electronic passport
- Passaporte temporário para cidadão português residente no estrangeiro
- Rendimento Social de Inserção
- Pedir o abono de família para crianças e jovens da Caixa Geral de Aposentações
- Cancelling a Citizen Card
- Request the first Citizen Card
- Request the Criminal record Certificate of minor or incapable
- Request the Criminal record Certificate of legal persons
- Registo Predial Online - Depósito de documento particular autenticado
- Request certificate extract from Aforro, Treasury, treasure plus savings and Treasury growth savings
- Request the budget of the Editorial Distribution service of the Ministry of Education and Science
- Request the budget of the graphic services Editorial of the Ministry of Education and Science
- Registo Civil – Regulação das responsabilidades parentais
- Registo Civil - filiação paterna
- Nomeação e/ou alteração de órgãos sociais - registo
- Request the acknowledgement of parentage
- Request the funeral allowance from Caixa Geral de Aposentações
- Request the third-person assistance allowance from Caixa Geral de Aposentações
- Request the death benefits claim from Caixa Geral de Aposentações
- Pedir os Atos Notariais pelos postos consulares
- Request supplementary payment for the marketing of bovine, ovine and caprine animals
- Sistema de Mediação Penal
- Reconhecimento Nacional do Associativismo Jovem
- Request a short-term Schengen visa
- Requesting a Schengen visa for airport scale
- Pedir um visto de estada temporária de transferência de cidadãos nacionais de Estados partes na OMC para prestação de serviços ou formação profissional
- Search for Trademarks, Patents and Design
- Search real estate salesman
- Arquivo Digital do Ministério das Finanças e da Administração Pública - pesquisa
- Catálogo Central e Biblioteca Digital do Ministério das Finanças e da Administração Pública - pesquisa
- Search for the building permit
- Pesquisar o catálogo bibliográfico do Centro de Documentação
- Search for the registration title in the IMPIC
- Medicamentos online e ao domicílio – pesquisa
- Search for a Real Estate Mediation
- Declaração de Existências de Produtos Vínicos
- Formulário de Acidentes / Incidentes
- Formulário de Denúncia
- Formulário de Pedido de Acesso a Documentação
- Formulário de Pedido de Informação / Esclarecimento
- Pay the tax of a vehicle purchased abroad
- Apoio à procura de emprego
- INA training program
- Making a will
- Realizar a candidatura ao Curso de praças com 11.º ano da Força Aérea em regime de contrato
- Estágio não remunerado na Marinha - candidatura
- Apply for the National Defense Course
- Curso de gestão civil de crises - candidatura
- Apply for the Student Support Program
- Seminário de Segurança e Defesa para juventudes partidárias – candidatura
- Curso de Defesa para Jovens - candidatura
- Curso de mestrado em aeronáutica militar da Força Aérea - candidatura
- Curso de praças com 9.º ano da Força Aérea em regime de contrato - candidatura
- Perform the application in the training course of agents of PSP
- Applying for the PSP Officers Training Course
- Estágio técnico-militar na Força Aérea - candidatura
- Praça em Regime de Voluntariado/Contrato no Exército - candidatura
- Sargento/Oficial em Regime de Contrato no Exército - candidatura
- Curso de Segurança e Defesa para jornalistas - candidatura
- Curso de oficiais da Força Aérea em regime de contrato - candidatura
- Make an application for financial support for projects under the National Health Plan
- Perform communication of archaeological finding
- Biblioteca - consulta de livros digitais
- Consult the health information directory
- Realizar a inscrição no Consulado de Portugal no estrangeiro
- Desporto escolar - inscrição
- Realizar a inscrição no Recenseamento eleitoral no estrangeiro
- Convento de Cristo – marcação de visita
- Mosteiro de Alcobaça – marcação de visita
- Convento de Cristo – marcação de visita escolar
- Mosteiro da Batalha – marcação de visita escolar
- Torre de Belém – marcação de visita escolar
- Centro de Documentação e Informação da IGEC - permuta de publicações
- Percurso na rede do Metro do Porto - simulação
- Apply for social support to needy emigrant
- Realizar candidatura ao apoio social a Emigrantes idosos carenciados
- Concurso de admissão de praças da GNR - candidatura
- Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras
- Realizar candidatura à acreditação de entidade avaliadora e certificadora de manuais escolares
- Check online for out-of-stock drugs
- Realizar denúncia por parte de Vítimas de Crimes
- Report on the performance of security forces
- Conduct private examinations
- Conduct exposure/complaint of a teaching or service establishment of the Ministry of Education
- Aprender Estatística (ALEA) - formação
- Avisos agrícolas - inscrição
- Perform medical board of the Caixa Geral de Aposentações Subscriber
- Centro de Documentação e Informação da IGEC - acordo de cooperação interbibliotecas
- Realizar o Registo Hortofrutícola
- Collect the savings certificates
- Newsletter da IGEC - subscrição
- Make payment of the EPAL account
- Registo de contumácia - certificado
- Veículo rebocado - localização
- Igualdade entre homens e mulheres no trabalho – parecer
- Reembolso de despesas de saúde
- IGEC - informação/esclarecimento
- Perform research of medicines
- Farmácias – pesquisa
- Perform online research of generic drugs on the market
- Realizar Plano de Intervenção Plurianual das Intervenções Territoriais Integradas da Peneda-Gerês e de Montesinho-Nogueira e Douro Internacional
- Make a complaint about the conciliation of work and family life
- Proteção na parentalidade – queixa
- Make a complaint about discriminatory recruitment
- Make a subscription to Portnews of the port of Setúbal
- Perform a suggestion / complaint about the Ports of Setúbal and Sesimbra
- Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça
- Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça
- Make a complaint about the actions of institutions under the MAI
- Reclamação ambiental
- Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - reclamação
- Complain about services provided at a pharmacy
- Reclamar e esclarecer dúvidas com o Júri Nacional de Exames
- Sociedade de Transportes Coletivos do Porto - reclamação
- Reconhecer assinatura para legalização de documentos
- Provedor arbitral do Metropolitano de Lisboa
- Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social
- Registar a apreciação, seleção e adoção de Manual Escolar
- Registar a avaliação e certificação de Manual Escolar
- Registar identificação do beneficiário de Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
- Registo de obras literárias e artísticas
- Registar para proteção no estrangeiro
- Request a vehicle’s seizure
- Novidades editoriais do LNEC
- Subsídio de Educação Especial - requerimento
- Request documents for consultation of the National Archive of Torre do Tombo
- Reserva de Instalações Desportivas
- Renewal the driving licence
- Simulate the application for higher education
- Ingresso na atividade de construção – simulador
- Valor a receber no final do contrato de trabalho - simulação
- Simulate reimbursement of ADSE health expenses
- Obtain information about Licensing Information System for Waste Management Operations (SILOGR)
- Solicitar Listas de Potenciais Parceiros nos Mercados Externos
- Ação em Reserva Ecológica Nacional – autorização prévia à CCDRC
- Subscribe Newsletter INE - INEWS
- Subscrever notificação automática de disponibilização de informações estatísticas
- Replace the driving license
- Replace the higher education entrance exams with foreign exams
- Pagar por cheque os subsídios sociais
- Receive by bank transfer the social subsidies and pensions
- Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem
- Transformação de coordenadas entre os sistemas de referência geoespaciais portugueses
- Exchange a foreign driving licence for a Portuguese driving licence
- Serviço Casa Pronta - informações
- Simular Boas Práticas de Fertilização
- Apoio Social para pessoas com doença do foro mental/psiquiátrico - unidade de vida apoiada
- Certificates of issuing criminal record (Cape Verde Citizen)
- Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário
- Celebração de Contrato com a Águas do Porto – Pessoas Coletivas
- Águas de Gondomar SA
- Request legal support on social economy entities
- Claiming a subsequent unemployment allowance after receiving unemployment benefit
- Vehicle registration- Automóvel Online website
- Complain in case of denied, cancelled or delayed flights
- Contact Telephone Line of Information for Victims of Domestic Violence
- Discriminação e violência de género – informação jurídica e apoio psicossocial
- Rescisão de Contrato com a Águas do Porto – Pessoas Coletivas
- Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado
- Request a divorce process certificate
- Submit a claim/ complaint about the Protection of personal data
- Ask for information about the Protection of personal data
- Request the second copy of the Single Vehicle Document
- Schedule Medical Appointment in the hospital
- Consult the waiting list for surgery
- Request the European Health Insurance Card
- Formulários eletrónicos da Administração Pública - aquisição
- Consultar a Base de Dados sobre o Género
- Request information about Vehicle Registration plate
- Rescisão de Contrato com a Beiragás – Pessoas Coletivas
- Carry out the habilitation of heirs - Heritage
- Perform the habilitation of the heirs, sharing and registration of the assets
- Request the divorce by mutual consent
- Rescisão de Contrato com a Beiragás – Pessoas Singulares
- Request the sharing of the couple’s assets
- Operação de concentração de empresas - notificação
- Prémio Jacques Delors - candidatura
- Consult documents for Financial Support
- Subscribe Newsletter of the Jacques Delors European Information Center
- Search for job openings on the "Carreiras Internacionais" portal
- Register a birth
- Request the exemption from the user charges due to economic hardship
- Pagamento de fatura à Águas do Porto
- Request an additional bonus to the family allowance for children and young people
- Biblioteca Jacques Delors - consulta
- Consult Business Opportunities in the European Union
- Apoios à agricultura, pescas e desenvolvimento rural e regional – pesquisa
- Prática anticoncorrencial - queixa ou denúncia
- Consultar o catálogo de normas do Instituto Português da Qualidade
- Médicos com acordo com a ADSE, I.P. - consulta
- Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência
- Recrutamento e seleção de trabalhadores
- Check school book prices
- Autodiagnóstico Financeiro
- Recrutamento no estrangeiro
- Programas Mobilizadores – submissão de candidatura
- Obtain information about the mother's initial parental allowance
- Manifestação de interesse – apresentação
- Request family mediation
- Request the compensation for clinical risk during the pregnancy
- Receção de Reclamações sobre Consumo e Direitos do Consumidor
- Obtain information about the extended leave adoption allowance
- Submit application for I&D projects in copromotion
- Pedir equivalência de outras habilitações nacionais do ensino básico e secundário
- Obtain information on the initial parental allowance of a parent in case of impossibility of the other
- Order the digital geological cartography
- Museu Geológico - marcação de visita guiada
- File the self-employment registration
- Consult the taxi fare
- Ask for consumer information and consumer rights
- To present the opposition to the departure of a minor from the national territory
- Request the social adoption allowance
- Menor - saída do território nacional
- Request the social grant due to termination of pregnancy
- Formação Profissional para o Turismo
- Pedir apoios disponíveis no âmbito da Intervenção Territorial Integrada
- Publicações na área da saúde - consulta
- Submit application to SIFIDE – R&D Tax Incentive System for Companies
- Pagamento de fatura Galp On
- Verificação Técnica das Bebidas Espirituosas de Origem Vínica
- Marcação de visita técnica ou inspeção Galp On
- Centro de Caparide - cedência de espaço
- Agentes de animação turística - consulta de registo
- Cartão de beneficiário da ADSE, I.P. - renovação
- SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- Conflitos de consumo – reclamação
- Núcleos de I&D em Copromoção – submissão de candidatura
- Certificado de residência permanente para cidadão da UE/EEE/Suíça
- Celebração de contrato Galp On (pessoas singulares ou coletivas)
- Roteiro das Escolas - consulta
- Agências de viagens e turismo - consulta de registo
- Cartão de beneficiário da ADSE, I.P. de contratados a termo - renovação
- Browse online the historical archive of the Ministry of Economics (ME)
- Appeal to online dispute resolution
- Consola do Cliente
- Entidades acreditadas - consulta
- Get a driving license
- Encomendar publicações do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Rescisão de contrato com a Galp On (pessoas singulares ou coletivas)
- Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - cartão de residência permanente
- Registar online os objetos perdidos na rede do Metro do Porto.
- Pedido de auditoria energética/certificação energética Galp On
- Revalidar a restrição 997
- Inscrever familiar ou equiparado como beneficiário da ADSE, I.P.
- Cartão de beneficiário da ADSE, I.P.
- File a complaint about dangerous products
- Obtain the second copy of the vehicle registration certificate
- Projeto Demonstrador de Tecnologia - submissão de candidatura
- Pedir informação sobre o acesso ao Ensino Superior para Emigrantes
- Perform the certification of Micro, Small and Medium Enterprises (SMEs)
- Responsáveis e Diretores Técnicos de Pedreiras e Minas
- Request the childcare allowance for a child with a disability or chronic disease
- Take the enrolment evidence for family allowance or scholarship
- Subsídio parental inicial exclusivo do pai
- Consult the statement and obtain a tax return proof document
- Denúncias sobre Qualidade e Segurança Alimentar e Atividades Económicas
- Comunicação de leituras Galp On
- Consultar os registos das entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo
- Request a permanent residence permit
- Order geological cartography on paper
- Acesso ao ensino superior – assistente de escolha de curso
- Conhecer os Avisos e Documentação Necessária para Residir e Trabalhar no Estrangeiro
- Reserva Agrícola Nacional - fiscalização
- Request a renewal of the permanent residence certificate of the EU / EEE / Switzerland Citizen
- Schedule family planning appointment
- Propriedade industrial - projetos de apoio
- Informação sobre Associações de Consumidores
- Portal de Informação ao Imigrante
- Fazer a subscrição de correspondente do Instituto Português da Qualidade
- Request renewal of residence permit
- Empreendimentos turísticos - consulta de registo
- Change ADSE beneficiary data
- Clusters de Competitividade – Promoção da Excelência e Internacionalização
- Celebrate water supply contract by EPAL
- Residência em situações especiais - autorização
- Cidadão da UE/EEE/Suíça familiar de nacional da UE/EEE/Suíça - certificado de registo
- Order the SolTerm 5 software
- Pedir equivalência de habilitações estrangeiras do ensino básico e secundário
- Alteração de dados de contrato Galp On
- Lar ou apoio domiciliário da ADSE, I.P. - simulação de reembolso
- Legislação e regulamentação da Educação e Ciência - consulta
- Agências de Viagens e Turismo - licenciamento
- Internacionalização da I&D - submissão de candidatura
- Programa Formação-Ação - Academia PME
- Cidadão da UE/EEE/Suíça - certificado de registo
- Request the Statute of Equal Rights and Duties for Brazilian citizen residing in Portugal
- Subscribe to the publication Espaço Q
- Request the off-site service of Citizen Card
- Registar pedido ou reclamação Galp On
- Cartão de beneficiário da ADSE, I.P. - segunda via
- Biblioteca do Ministério da Economia (ME) - Consulta online
- Trabalhar no estrangeiro - informação
- Obtain information on the initial parental social allowance of a parent in case of impossibility of the other
- Request social benefits for disabled individuals
- Pedir um visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior
- Obtain information about international adoption
- Pedir um visto de estada temporária para trabalho subordinado ou independente
- Pedir informação sobre o Apoio Social a Portugueses no Estrangeiro
- Pedir um visto de residência para trabalho dependente
- Pedir um visto de estada temporária para o exercício de atividade de investigação ou altamente qualificada
- Visto de Residência para o exercício de atividade profissional independente ou para emigrantes empreendedores
- INITIATING THE PROCEDURE FOR GETTING MARRIED ABROAD
- Pedir um visto de residência para fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas que vivem de rendimentos próprios
- Apoio ao emigrante – informação
- Request the parental allowance
- Registar óbito no estrangeiro
- Request the severance grant
- Request a residence or temporary stay visa to work in the entertainment sector
- Pedir informação sobre viagem ao estrangeiro
- Request the orphan’s pension
- Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro
- Subsídio social parental inicial exclusivo do pai
- Request an increase of the unemployment benefit
- Request the social parental allowance
- Request the dependent person’s supplement
- Request the adoption allowance
- Take the mopeds driving test
- Request the funeral allowance to the Social Security
- Adopt a child
- Visto de estada temporária para o exercício de uma atividade desportiva amadora
- Request the social benefit for inclusion
- Perform the transcription process of the Wedding seat abroad
- Request the social unemployment benefit
- Visto de estada temporária para acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico
- Pedir um visto de residência para o exercício de atividade de investigação ou altamente qualificada
- Pedir informações sobre Benefícios Fiscais de Emigrantes
- Register a birth abroad
- Request the termination of professional activity allowance
- Pedir um visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional ou voluntariado
- Request the survivor’s pension
- Register a birth of a Portuguese citizen abroad
- Complain about the disrespect of the rights of a disabled person or person with reduced mobility on a flight
- Consult the António Sérgio documentation and information centre database
- Celebração de Contrato com a Águas do Porto – Pessoas Singulares
- Contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes - consulta
- Consult legislation on social economy
- Estatísticas de fundos de pensões - consulta
- Estatísticas sobre a atividade de mediação de seguros - consulta
- Estatísticas sobre a atividade seguradora - consulta
- Estatísticas sobre empresas de seguros a atuar em Portugal - consulta
- Estatísticas sobre o mercado de seguros em Portugal - consulta
- Estatísticas sobre os montantes geridos pelos fundos de pensões - consulta
- Estatísticas sobre parque automóvel seguro - consulta
- Catálogo Nacional de Qualificações – consulta
- Initiate the marriage process
- Quadro Europeu de Qualificações – informação
- Pagamento de Fatura à Beiragás
- Participar de acidente ao Fundo de Garantia Automóvel
- Request legal protection
- Request the car registration certificate
- Request a permanent certificate of vehicle registration
- Renewing the European Health Insurance Card
- Emergência no estrangeiro - apoio
- Setor segurador - esclarecimento/informação
- Request clarification about parenting protection
- Request information about reconciling work and family life
- Request the prenatal family allowance of Caixa Geral de Aposentações (General Pension Fund)
- Apply for a residence visa for family reunification
- Candidatura ao programa de apoio a ações de formação
- Apply for the “Porta 65-Jovem” Programme
- Make the registration of the retired ADSE beneficiary, I.P.
- Perform military service time count request for former combatants
- Seguradora, mediador ou entidade gestora de fundos de pensões - reclamação
- Declare a death
- Sign up at the job centre
- Realizar as Inspeções Periódicas a Veículos
- Apoio a candidatos a emprego - informação
- Replace documents in the “I Lost My Wallet” Desk
- Pedir a troca de Carta Militar para Civil
- Apoio ao imigrante - informação
- Request a duplicate of the pin letter
- Cancel a vehicle registration
- Celebrar um Contrato com a Lusitaniagás relativo a Pessoas Singulares
- Rescisão de Contrato com a EDP – Pessoas Singulares
- Consultar a tabela comparativa dos custos e comissões dos fundos de investimento
- Simulador de custos de intermediação financeira
- Simulador de custos de fundos de investimento
- Consultar o registo dos Laboratórios de controlo da qualidade da água
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - reclamação
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - informação/sugestão
- Simular a potência de energia elétrica a contratar
- Search Terms of Responsibility ITED
- Pesquisar Termos de Responsabilidade ITUR
- Pagamento de fatura à AGERE
- Celebração de Contrato da Água com a AGERE – Pessoas Coletivas
- Rescisão de Contrato de Água com a AGERE – Pessoas Coletivas
- Terminate contract with NOS of natural persons
- Terminate contract with NOS of legal persons
- Sign contract with NOS for natural persons
- Sign contract with NOS for legal persons
- Rescisão de Contrato com a Portugal Telecom – Pessoas Coletivas
- Celebração de Contrato com a Portugal Telecom – Pessoas Singulares
- Celebração de Contrato com a Portugal Telecom – Pessoas Coletivas
- Aceder à Revista Escolhas
- Mecenato Cultural
- Celebração de contrato de fornecimento de água - condomínios
- Celebração de contrato de fornecimento água - pessoas coletivas
- Celebrar um contrato de fornecimento de água de obras
- Unidades de saúde - consulta
- Information about the Solidarity and Social Security
- Simular a rotulagem de eletricidade
- Celebração de Contrato com a EDP Gás Serviço Universal
- Celebração de Contrato com a Lusitaniagás – Pessoas Coletivas
- Terminate contract with NOS Madeira of natural persons
- Terminate contract with NOS Madeira of legal persons
- Sign contract with NOS Madeira of natural persons
- Change the data of the NOS Madeira contract of natural persons
- Rescisão de Contrato de Água com a AGERE – Pessoas Singulares
- Rescisão de Contrato com a Lisboagás – Pessoas Coletivas
- Rescisão de Contrato com a Lisboagás – Pessoas Singulares
- Viagens nacionais e internacionais da INATEL – reserva
- Rescisão de Contrato com a EDP Gás Serviço Universal
- Efetuar o pagamento de fatura à EDP
- Rescisão de Contrato com a Lusitaniagás – Pessoas Coletivas
- Pedir informações à Lisboagás
- Unidades privadas de saúde convencionadas com o SNS – consulta
- Mercados de instrumentos financeiros - mediação de conflitos
- Obter informações sobre Pedido de Passaporte (Madeira)
- Pagamento de Fatura à Lisboagás
- Celebração de Contrato de Gás com a Lisboagás – Pessoas Singulares
- Energy Consumer Support
- Celebração de Contrato de Gás com a Lisboagás – Pessoas Coletivas
- Apresentar Reclamação à Lisboagás
- Request termination of Contract with EDP for Corporate Persons
- Rescisão de Contrato com a Portugal Telecom – Pessoas Singulares
- Simular os preços das ofertas comerciais de eletricidade e gás natural
- Rescisão de Contrato com a Lusitaniagás – Pessoas Singulares
- Water Contract celebration with AGERE to Individuals
- Inscrever-se como sócio da Fundação INATEL
- Submit a complaint through the anti-dumping instrument
- Apply for higher education
- Request portuguese nationality
- Request the unemployment benefit
- Get information about consumer rights
- Nacionalidade portuguesa para cidadão residente no estrangeiro - atribuição
- Obter informações sobre o Recenseamento militar
- Applying for a higher education study grant
- Prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado - incentivos
- Consult the list of higher education courses
- Search for professional training and development
- Obter informação sobre o Dia da Defesa Nacional
- Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia
- Request information to the Authority for the Work Conditions (ACT)
- Funeral social - informação
- Pedido de Marcação/Remarcação de Visitas Técnicas
- Pedido de Informação à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
- Venda de publicações
- Museu Geológico - aquisição de produtos
- Alteração da Tarifa dos Veículos
- Change the address in several public and private entities
- Alteração de Dados de Cartão de Sócio ACP
- Alteração de Dados de Contrato com a EDP Gás Serviço Universal
- Contrato de fornecimento de eletricidade pela Endesa - alteração de dados
- Submit Complaints to the Regional Labor Inspection
- Apply for a housing of IHRU, IP
- Celebração de Contrato da Água com a Câmara Municipal de Viseu - Pessoas Coletivas
- Signing an Electric Power Contract for Individuals
- Celebração de Contrato de abastecimento de Água com a Águas do Sado (Pessoas Singulares)
- Celebrate an electric energy contract with EDP for legal persons
- Contrato de fornecimento de serviço TV Net Voz pela Vodafone - celebração
- Comunicação de Leitura à EDP
- Agenda do investidor
- Informação estatística sobre a atividade de Capital de Risco - consulta
- Informação estatística sobre o apoio ao investidor - consulta
- Informação mensal sobre receção de ordens de bolsa - consulta
- Informação sobre intermediários financeiros - consulta
- Informação trimestral de intermediação financeira - consulta
- Informação trimestral sobre day-trading - consulta
- Informação trimestral sobre gestão de ativos - consulta
- Informação trimestral sobre processos de contra-ordenação - consulta
- Oferta de Formação IPQ e inscrição online
- Consult the comparative tables of costs and commissions of financial intermediation
- Litoteca - consulta e cedência de amostragens geológicas
- Consultar o centro de apoio do Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Farmacêutico - consulta de registo
- Consultar os documentos normativos na biblioteca do Instituto Português da Qualidade
- Indicadores de síntese mensais sobre Fundos de Investimento Mobiliário - consulta
- Indicadores mensais do mercado de capitais português - consulta
- Consultar os documentos do Arquivo Histórico do Século XIX da Direção-Geral do Território (DGT)
- Consultar registos de operadores/prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e postais
- Consultar registos de serviços de audiotexto e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (SVA)
- Serviço de Informação à Empresa
- Pedir a ligação à rede pública de água ou saneamento, celebrar ou rescindir um contrato com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS)
- Return, collect or exchange NOS equipment
- Diversos
- Pagamento da Factura da Água à Empresa Águas do Sado
- Pagamento de Fatura à Portugal Telecom
- Pay invoice to NOS
- Unidades hoteleiras da INATEL – reserva
- Make a suggestion and/or complaint to NOS Madeira
- Pedir fornecimento de energia elétrica à EDP
- Informar-se na Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS)
- Obter informações sobre a Telemedicina
- Venda de Títulos de Transporte
- Obtain information on imports of goods
- Pedido de 2ª Via de Cartão de Sócio ACP
- Pedido de Alteração de Identificador para Outra Viatura (Via Verde)
- Turismo em espaço rural da INATEL – informação
- Parques de campismo da INATEL – informação
- Publicidade
- Pedir informação e fazer reclamação à Endesa
- Dossier de registo - informação
- Guia do Investidor em Valores Mobiliários - informação
- Ask for information about support and assistance for pregnant women
- Serviços e apoios do IEFP no âmbito do Emprego
- Pedir um visto de estada temporária para tratamento médico
- Book a visit to the Metrology Museum
- Cursos ITED/ITUR - pesquisa
- Pesquisar Entidades Formadoras ITED/ITUR
- Pesquisar Técnicos ITED/ITUR
- Pesquisar certificados de conformidade ITED
- Pesquisar termos de responsabilidade ITED (emitidos no âmbito do anterior regime)
- Preencher o formulário de comentários/sugestões do IGAMAOT
- Proceder ao pagamento de fatura à Lusitaniagás
- Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível
- Buy NOS equipment
- Fundos e gestão de ativos - consulta
- Indicadores mensais sobre fundos de investimento imobiliário - consulta
- Turismo sénior da INATEL – candidatura
- Turismo saúde e termalismo sénior da INATEL – candidatura
- Pay invoice to NOS Madeira
- Deficiente das Forças Armadas - reconhecimento
- Apoio psicológico e emocional – Conversa Amiga
- Apoio ao investidor - informação/reclamação
- Contrato de fornecimento de eletricidade pela Endesa
- Simulador de Potência e Consumo
- Register the exercise of the activity of audiotext service provider as a single person
- Terminate contract with Águas do Porto for Individuals
- Terminate the Water Contract with the Municipality of Viseu – Legal Persons
- Serviço Municipal de Informação ao Consumidor - Câmara Municipal de Sintra
- Utilizar o serviço Questionar do Instituto Português da Qualidade
- Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
- Create an association
- Create a company online
- Certificate of admissibility of company name or designation - Request
- Constituição de Sociedade Comercial - contrato de sociedade
- Registo comercial - Registos por transcrição online
- Annual accounts Permanent Certificate - Consult
- Establish a company on the spot
- Consult a permanent certificate of land registry
- Request the annotation to the restriction 997 on the driving license
- Registo comercial - Registos online por depósito
- Celebração de Contrato de abastecimento de Água com a Águas do Sado (Pessoas Colectivas)
- Registo Comercial - prestação de contas
- Commercial Registry - Request
- Certificate of Annual accounts - Request
- Receiving partial unemployment benefit
- Request credit mediation
- Request clarification and informations regarding credit
- Confirm the change of address of the Citizen Card
- Celebrate a gas contract with Beiragás for natural persons
- Consultar os registos de entidades formadoras e Cursos para Inspectores técnicos de veículos
- Consultar os registos de empresa de Rent-a-Cargo
- Request information to CASES on how to incorporate a cooperative
- Request statement for IRS purposes of ADSE
- Request name assignment at birth
- Celebrating the gas contract with Beiragás for legal persons
- Consultar os registos de empresa de transporte coletivo de crianças
- Consultar os registos de empresa de pronto-socorro
- Request the separation of people and assets by mutual consent
- Comparar taxas praticadas nos municípios portugueses
- Fazer a matrícula de novo aluno na Universidade da Beira Interior
- Pedir apoio, informações ou capacitação sobre identidade de género, expressão de género e características sexuais
- Obtain information’s regarding the access to higher education for emigrants
- Biblioteca do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP
- Apresentar queixa por discriminação em razão da deficiência
- Atendimento prioritário
- Resolving consumer disputes - European Consumer Center
- Solving consumer conflicts
- Purchase the Cogitum collection
- Changing your healthcare centre
- Obtain a National Health Service (SNS) user number
- Agendar atendimento presencial na plataforma de marcações online de serviços
- CHECKING THE PROGRESS OF THE ONLINE CANCELLATION/RENEWAL OF YOUR CITIZEN CARD
- Present a civic report to the IGF - Audit Authority
- Consult the monthly contributions to ADSE
- Consult the status of reimbursement requests to ADSE
- Consult a permanent certificate of vehicle registration
- Submit the contributions to ADSE
- Consult interactive maps of the economic sector
- Consult the limits of use of ADSE
- Simulate the retirement of the Caixa Geral de Aposentações
- Gerir e partilhar documentos na Bolsa de Documentos
- Consult statistics of the economic sector
- Request a supplementary statement of contribution (DCC) from ADSE
- Request an increase of the allowance for large families
- Request the prenatal family allowance
- Request the reimbursement of health expenses from ADSE
- Request the widow’s pension
- Schedule a service related to the Citizen Card
- Renew the ADSE beneficiary card for students between 18 and 26 years old
- Consult the main economic indicators
- Request a certificate to the Civil Registry Office of Cape Verde
- Request the permanent certificate of commercial registration
- Consulting a permanent certificate of commercial registration
- Agendar atendimento pelo sistema SIGA
- Activate the digital signature of the Digital Mobile Key
- Apresentar uma queixa à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
- Aceder à “ACM em revista”
- Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Adesão ao Serviço Via Verde
- Schedule a service related to the driving license
- Consult and obtain a proof document of IES/DA statements
- Consultar informação sobre empresas cotadas nas bolsas portuguesas
- Consult the personal area of the SNS 24 portal
- Applying for the special driving test
- Register at the health centre
- Obtain information about the mother's initial parental social allowance
- Obtain information on special protection due to disability
- Use the Telephone Translation Service for migrants
- National Sports Information System / National Sports Charter
- Require EPAL home assistence services
- Requerer pagamento de quotas de subscritor da Caixa Geral de Aposentações em licença sem vencimento
- Request the extended parental allowance
- Request status of military service awareness objector
- Require the issuance of temporary work company licensing
- Register user in the Interactive Human Resources Management System (SIGRHE)
- Record a literary and artistic name
- Register status and renewal in non-governmental development organizations (ONGD)
- Search for training bodies of taxi drivers
- Request a permanent certificate of land registry
- Request the Certificate of registration - single car document
- Sida – aconselhamento
- Consult the expenses with providers in accordance with ADSE
- Consult studies or publications of the economic sector
- Consult the contributions made annually and the use you have already made of ADSE
- Request the solidarity supplement for the elderly
- Request an increase of the allowance for single-parent families
- Request social benefits for children and adolescents
- Request the family allowance for children and adolescents
- Request the termination of pregnancy grant
- Request the death grant
- Request the social compensation for clinical risk during the pregnancy
- Realizar candidatura à acreditação
- Denunciar infrações da competência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Encontrar o centro de arbitragem mais perto da sua área de residência
- Schedule renewal of Residence Card of citizens of the European Union and family
- Ask for extension of the uniform visa and residence of foreigners in Portugal
- Aceder à Área Reservada do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP)
- Comunicar o destacamento de trabalhador/a para o estrangeiro
- Make requests for enrolment and renewal of enrolment in preschool, primary and secondary schools
- Request a school transfer
- Comunicar o destacamento de trabalhador/a para Portugal
- Request the reimbursement of the funeral expenses to the Social Security
- Activate the authentication and digital signature of the Citizen Card
- Obtain information on the social support for children and adolescents in danger
- Request a criminal record certificate of an individual
- Balcão da inclusão
- Request new PIN codes for the Citizen Card
- Desbloquear os códigos do Cartão de Cidadão
- Register an imported vehicle
- Filing a report of work harassment in the public sector to IGF - Audit Authority
- Consult and change electricity and natural gas tariffs through Poupa Energia
- Consult information on the energy perfomance of public administration buildings
- Consult information on the energy sector in Portugal
- Consult studies, legislation and statistics on energy in Portugal
- Request the Portuguese passport for foreigners
- Request the recognition of the informal caregiver status
- Subscribe to the Electronic Notifications
- Request gender and given name change registration
- Pedido de Licença de Mediação Imobiliária
- Apply for ATIVAR.PT traineeships as a promoter
- Renew the Citizen Card
- Pedir o licenciamento de armas
- Schedule a service at the immigration and borders service (SEF)
- Take a virtual tour of the Almada Negreiros panels in the Port of Lisbon
- Check the swell in the south bar of the Port of Lisbon
- Check the arrival and departure of ships from the Port of Lisbon
- Receber newsletters com informação do setor económico
- Consultar documentação de seminários e conferências do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE)
- Requerer o reembolso das despesas de funeral à Caixa Geral de Aposentações
- Communicate subsidies and benefits granted by public entities
- Communicate the inventory of holdings in holding companies (SGPS)
- Consult the status of ongoing processes at CCDRC
- Consultar processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais no Portal do Acidentado
- Pedir o reconhecimento das assinaturas de funcionários consulares portugueses
- Apply for a Social Security Identification Number (NISS)
- Comércio e Indústria de bens e tecnologias militares - Licenciamento de empresas
- Industrial establishment - request for a change permit
- Industrial establishment - requesting an inspection
- Industrial establishment - communicating with the coordinating entity
- Industrial establishment - reporting the suspension of activity
- Estabelecimento industrial - pedir registo
- Industrial establishment - applying for an installation permit
- Industrial establishment - reporting the cessation of activity
- Industrial establishment - reporting a change in ownership or in the corporate name of the owner
- Industrial establishment - reporting the recommencement of activity
- Industrial establishment - reporting the commencement of activity
- Palinoestratigrafia - obter informações sobre execução de serviços de palinoestratigrafia por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Envelhecimento natural e artificial (corrosão e proteção anticorrosiva de materiais e revestimentos) - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Propriedades óticas de superfícies absorsoras e refletoras - obter informações sobre execução de ensaios de caracterização ótica por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Análise Termogravimétrica (TG/DTA) até 1600ºC em atmosfera controlada - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Energia eólica - obter informações sobre a execução de estudos, peritagens e pareceres na área da energia eólica por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Solar térmico - obter informações sobre a execução de estudos, relatórios, peritagens e pareceres na área do solar térmico por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Estudos geológicos e património - obter informações sobre execução de serviços por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Solar fotovoltaico - obter informações sobre a execução de estudos, relatórios, peritagens e pareceres na área do solar fotovoltaico por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Energia dos oceanos - obter informações sobre a realização de consultoria por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Energia eólica - obter informações sobre a execução de ensaios em túnel de vento por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Economia circular - obter informações sobre a execução de estudos, pareceres, consultoria e formação avançada pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Energia no ambiente construído - obter informações sobre a realização de estudos, relatórios, peritagens e pareceres por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Depósitos e depósitos combinados - obter informações sobre execução de ensaios por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Recursos geológicos e energéticos para a descarbonização - obter informações sobre a execução de estudos, pareceres e consultoria pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Compras sustentáveis e circulares - obter informações sobre a execução de estudos, pareceres, consultoria e formação avançada pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Add identification documents in id.gov.pt app
- Pedir a Insígnia Nacional do Antigo Combatente
- Low-alloy steels - request information about tests by the Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Filtros de poeiras - obter informações sobre execução de ensaios laboratoriais por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Integração energética - obter informações sobre a realização de estudos e pareceres por parte do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Consultar os projetos de investigação desenvolvidos pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Request the social benefit for the need to travel to a hospital unit located outside the island of residence of the pregnant woman, for childbirth
- Request the specific allowance for hospitalization of the newborn
- Request the specific social allowance for hospitalization of the newborn
- Request the benefit for the need to travel to a hospital unit located outside the island of residence of the pregnant woman, for childbirth
- Request a NARIC Declaration
- Apply for recognition of foreign degrees and diplomas of higher education
- Qualitative X-ray Fluorescence analysis of various materials - obtain information on laboratory tests carried out by the National Energy and Geology Laboratory (LNEG)
- Pedir o licenciamento e inspeção da atividade de segurança privada
- Change the data associated with the Digital Mobile Key
- Apply for the main informal caregiver support allowance
- Estabelecimento industrial - consulta de dados de licenciamento
- Request licenses and permits for activities on roads or railway lines
- Request licenses and permits on the Capitania Online+ platform
- Prepare or change a vessel's Crew List
- Professional diving - Request certification, recognition, accreditation or documentation
- Request data for payment and issuance of beaconing and buoyage charge
- Request the temporary importation procedure
- Agendar atendimento presencial na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
- Agendar atendimento presencial no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
- Agendar atendimento presencial na Segurança Social
- Request the EU Digital Covid Certificate
- Request support for victims of human trafficking
- Filing a human trafficking complaint
- Pedir a fixação, alteração ou cobrança de pensão de alimentos no estrangeiro
- Consultar o serviço de finanças competente
- Alterar as características do veículo no certificado de matrícula
- Pedir o dístico identificativo para veículos elétricos
- Contrastaria - How to communicate your participation in exhibitions
- Contrastaria - Requesting the transfer of a sponsor mark
- Contrastaria - Request to use the same sponsor mark for more than one activity
- Contrastaria - Requesting changes to your licence
- Contrastaria - Register employees of economic operators in the Contrastaria
- Contrastaria - Requesting recognition of qualifications to obtain a professional title
- Contrastaria - Simple prior notification to request a licence for an activity
- Contrastaria - How to apply for the examination to obtain a professional title
- Contrastaria - Enrol on a training course in order to apply for a professional title
- Contrastaria - Apply for a professional title
- Contrastaria - Requesting approval of a sponsor mark
- Contrastaria - Requesting the cancellation of a sponsor mark
- Contrastaria - Requesting the reactivation of a sponsor mark
- Contrastaria - Requesting renewal of a sponsor mark
- Contrastaria - Communicate your participation in auctions
- Contrastaria - Apply to file a foreign sponsor mark
- Contrastaria - Inform the Contrastaria of imports by private individuals
- Contrastaria - Initial registration of private individuals with the Contrastaria for import purposes
- Contrastaria - Communicate your participation in fairs
- Paying vehicle circulation tax (Imposto Único de Circulação, IUC)
- Submitting a declaration of cessation of VAT-liable business activity to the Tax Office
- Identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio
- Registering a living will
- Joining the Public Capitalisation Scheme / Retirement Certificates Scheme
- Pedir o Cartão de Antigo Combatente
- Pedir o Cartão de Viúva/o Antigo Combatente
- Making a complaint, suggestion or compliment about a public service
- Change Lifetime Identity Card information
- Register on the Funds Platform
- Consultar o geoPortal do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)
- Agendar atendimento para assuntos escolares
- Register a trademark On the Spot
- Pedir o Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva
- Consultar Cartão da Empresa/ Pessoa Coletiva
- Consultar a certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)
- Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
- Pedir certidão permanente de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)
- Pedir certidão permanente de Registo de Fundação
- Pedir o certificado de constituição do agregado familiar
- Pedir certidão de declaração de maternidade
- Consultar certidão permanente de Registo de Fundação
- Confirmar a existência de testamento
- Pedir a segunda via da carta para a confirmação de alteração de morada
- Fazer uma convenção antenupcial
- Pedir certificado de capacidade matrimonial
- Fazer a habilitação de herdeiros com registo de bens
- Fazer a habilitação de herdeiros - herança
- Fazer a habilitação de herdeiros com registo e partilha dos bens
- Receber vouchers para manuais escolares gratuitos
- Access to the Integrated Management and Learning System - SIGA
- Sign up to AforroNet
- Non-resident legal person without permanent establishment - declaration of commencement of activity
- Pessoa singular - declaração de cessação de atividade
- Pessoa singular - início da atividade em livre prestação de serviços
- Unblock the Digital Mobile Key (CMD)
- Requerer a regularização de dívidas à Segurança Social - processo executivo
- Arrendar ou comprar património imobiliário da Segurança Social
- View the record of ‘contraordenações’ (traffic offences)
- View the driving licence points
- Subscribe to Treasury Certificates
- Carry out the redemption of Treasury Certificates
- Obter Autorização de Residência CPLP
- Virtual Assistant for information on the Digital Mobile Key
- Cancel the Digital Mobile Key
- Consultar online a certidão de nascimento
- Consult maternity declaration certificate
- Consultar online a certidão de casamento
- Consult death certificate online
- Simulate the valuation of Savings Certificates
- Register the organisation's personal data at Balcão dos Fundos
- Simular a valorização de Certificados do Tesouro
- Consulting the health inspection results summary
- Consulting technical guidelines, information and recommendations in the health sector
- Consult the guidelines on health inspections
- Pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Participar às Finanças a transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais
- Pedir isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Pedir parecer para utilização não agrícola de solos de RAN
- Pedir parecer sobre atividade e viabilidade económica da exploração agrícola
- Pedir parecer sobre complementaridade da atividade agrícola
- Candidatar-se à atividade de técnico de cadastro predial
- Pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola
- Consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade
- Pedir a credencial de acesso ao Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)
- Consultar o registo de imagens aéreas na plataforma Portugal Visto do Céu
- Registar Manifesto de corte de árvores
- Requesting a temporary passport
- Recorrer à Rede Extrajudicial de Apoio ao Cliente Bancário (RACE)
- Associar atributos de dirigentes públicos à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
- Associar atributos de eleitos locais à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
- Associar atributos de funcionários à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
- Pedir apoio à renda para professores deslocados
- Fill in the declaration of the Central Register of Beneficial Owners (RCBE)
- Applying for an international driving permit
- Requesting a driving licence authenticity certificate
- Renewing a professional driver’s certificate for an ordinary vehicle (CMTVDE)
- Pedir ao LNEG estudos de investigação sobre processamento de minérios, com base em ensaio piloto
- Registar cessação de atividade de um trabalhador do serviço doméstico
- Entities
- ADG – Águas de Gondomar SA
- ANA - Aeroportos de Portugal
- ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
- AS - Empresa das Águas de Santarém, E.M., S.A.
- Academia Portuguesa de História
- Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
- Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
- Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.
- Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.
- Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
- Administração do Porto da Figueira da Foz
- Administração do Porto de Aveiro
- APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.
- APSS-Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.
- APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.
- Agere - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga
- Agência Nacional de Inovação
- Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional
- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E
- Agência para a Competitividade e Inovação
- Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
- Ajuda de Mãe
- Alto Comissariado para as Migrações
- Automóvel Club de Portugal
- Autoridade Nacional da Aviação Civil
- Autoridade Nacional de Proteção Civil
- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
- Autoridade Regional das Atividades Económicas
- Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
- Autoridade da Concorrência
- Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020
- Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Autoridade para as Condições do Trabalho
- Beiragás - Companhia de Gás das Beiras
- Biblioteca Nacional de Portugal
- CARRIS - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa
- CP - Comboios de Portugal
- CTT - Correios de Portugal
- Caixa Geral de Aposentações
- Camões - Instituto da Cooperação e da Língua
- Carristur, Inovação em Transportes Urbanos e Regionais
- Casa Pia de Lisboa, I.P.
- Casa do Cidadão
- Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.
- Centro de Estudos Judiciários
- Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
- Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
- Comissão Nacional da Unesco
- Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco
- Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
- Comunidade Intermunicipal do Oeste
- Conselho Nacional de Educação
- Câmara Municipal da Amadora
- Câmara Municipal da Anadia
- Câmara Municipal da Azambuja
- Câmara Municipal da Batalha
- Câmara Municipal da Calheta (Açores)
- Câmara Municipal da Calheta (Madeira)
- Câmara Municipal da Chamusca
- Câmara Municipal da Golegã
- Câmara Municipal da Horta
- Câmara Municipal da Lourinhã
- Câmara Municipal da Madalena
- Câmara Municipal da Maia
- Câmara Municipal da Marinha Grande
- Câmara Municipal da Moita
- Câmara Municipal da Murtosa
- Câmara Municipal da Nazaré
- Câmara Municipal da Ribeira Brava
- Câmara Municipal da Sertã
- Câmara Municipal de Abrantes
- Câmara Municipal de Alandroal
- Câmara Municipal de Albufeira
- Câmara Municipal de Alcanena
- Câmara Municipal de Alcobaça
- Câmara Municipal de Alcochete
- Câmara Municipal de Alcácer do Sal
- Câmara Municipal de Alenquer
- Câmara Municipal de Alfândega da Fé
- Câmara Municipal de Alijó
- Câmara Municipal de Aljezur
- Câmara Municipal de Aljustrel
- Câmara Municipal de Almada
- Câmara Municipal de Almeida
- Câmara Municipal de Almeirim
- Câmara Municipal de Almodôvar
- Câmara Municipal de Alpiarça
- Câmara Municipal de Alter do Chão
- Câmara Municipal de Alvaiázere
- Câmara Municipal de Alvito
- Câmara Municipal de Amarante
- Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
- Câmara Municipal de Ansião
- Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
- Câmara Municipal de Arouca
- Câmara Municipal de Arraiolos
- Câmara Municipal de Arronches
- Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
- Câmara Municipal de Aveiro
- Câmara Municipal de Avis
- Câmara Municipal de Baião
- Câmara Municipal de Barrancos
- Câmara Municipal de Benavente
- Câmara Municipal de Borba
- Câmara Municipal de Boticas
- Câmara Municipal de Cadaval
- Câmara Municipal de Caminha
- Câmara Municipal de Campo Maior
- Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
- Câmara Municipal de Cascais
- Câmara Municipal de Castanheira de Pera
- Câmara Municipal de Castelo Branco
- Câmara Municipal de Castelo de Vide
- Câmara Municipal de Castro Daire
- Câmara Municipal de Castro Verde
- Câmara Municipal de Celorico da Beira
- Câmara Municipal de Cinfães
- Câmara Municipal de Constância
- Câmara Municipal de Coruche
- Câmara Municipal de Cuba
- Câmara Municipal de Câmara de Lobos
- Câmara Municipal de Elvas
- Câmara Municipal de Estremoz
- Câmara Municipal de Felgueiras
- Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
- Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
- Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
- Câmara Municipal de Fornos de Algodres
- Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta
- Câmara Municipal de Gavião
- Câmara Municipal de Gondomar
- Câmara Municipal de Grândola
- Câmara Municipal de Lagoa (Açores)
- Câmara Municipal de Lajes das Flores
- Câmara Municipal de Lajes do Pico
- Câmara Municipal de Lamego
- Câmara Municipal de Leiria
- Câmara Municipal de Lisboa
- Câmara Municipal de Loulé
- Câmara Municipal de Loures
- Câmara Municipal de Lousada
- Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
- Câmara Municipal de Machico
- Câmara Municipal de Mafra
- Câmara Municipal de Manteigas
- Câmara Municipal de Marco de Canaveses
- Câmara Municipal de Marvão
- Câmara Municipal de Matosinhos
- Câmara Municipal de Mação
- Câmara Municipal de Melgaço
- Câmara Municipal de Miranda do Douro
- Câmara Municipal de Mogadouro
- Câmara Municipal de Moimenta da Beira
- Câmara Municipal de Monforte
- Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
- Câmara Municipal de Monção
- Câmara Municipal de Mora
- Câmara Municipal de Mortágua
- Câmara Municipal de Mourão
- Câmara Municipal de Murça
- Câmara Municipal de Mértola
- Câmara Municipal de Nisa
- Câmara Municipal de Odivelas
- Câmara Municipal de Oeiras
- Câmara Municipal de Olhão
- Câmara Municipal de Oliveira do Hospital
- Câmara Municipal de Ourique
- Câmara Municipal de Ourém
- Câmara Municipal de Paredes
- Câmara Municipal de Paredes de Coura
- Câmara Municipal de Paços de Ferreira
- Câmara Municipal de Pedrógão Grande
- Câmara Municipal de Penafiel
- Câmara Municipal de Penamacor
- Câmara Municipal de Penedono
- Câmara Municipal de Peniche
- Câmara Municipal de Peso da Régua
- Câmara Municipal de Pinhel
- Câmara Municipal de Pombal
- Câmara Municipal de Ponta Delgada
- Câmara Municipal de Ponta do Sol
- Câmara Municipal de Ponte da Barca
- Câmara Municipal de Ponte de Lima
- Câmara Municipal de Ponte de Sor
- Câmara Municipal de Portel
- Câmara Municipal de Porto Moniz
- Câmara Municipal de Porto Santo
- Câmara Municipal de Porto de Mós
- Câmara Municipal de Povoação
- Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
- Câmara Municipal de Ribeira Grande
- Câmara Municipal de Ribeira de Pena
- Câmara Municipal de Rio Maior
- Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
- Câmara Municipal de Santa Cruz
- Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores
- Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
- Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
- Câmara Municipal de Santana
- Câmara Municipal de Santarém
- Câmara Municipal de Santiago do Cacém
- Câmara Municipal de Santo Tirso
- Câmara Municipal de Sardoal
- Câmara Municipal de Seia
- Câmara Municipal de Sernancelhe
- Câmara Municipal de Serpa
- Câmara Municipal de Sesimbra
- Câmara Municipal de Silves
- Câmara Municipal de Sines
- Câmara Municipal de Sintra
- Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
- Câmara Municipal de São Brás de Alportel
- Câmara Municipal de São Roque do Pico
- Câmara Municipal de São Vicente
- Câmara Municipal de Tabuaço
- Câmara Municipal de Tarouca
- Câmara Municipal de Terras De Bouro
- Câmara Municipal de Tomar
- Câmara Municipal de Torres Novas
- Câmara Municipal de Torres Vedras
- Câmara Municipal de Vale de Cambra
- Câmara Municipal de Valença
- Câmara Municipal de Valongo
- Câmara Municipal de Vendas Novas
- Câmara Municipal de Viana do Alentejo
- Câmara Municipal de Viana do Castelo
- Câmara Municipal de Vidigueira
- Câmara Municipal de Vila Flor
- Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
- Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
- Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
- Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
- Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
- Câmara Municipal de Vila Real
- Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
- Câmara Municipal de Vila Viçosa
- Câmara Municipal de Vila do Bispo
- Câmara Municipal de Vila do Conde
- Câmara Municipal de Vila do Porto
- Câmara Municipal de Vimioso
- Câmara Municipal de Vinhais
- Câmara Municipal de Viseu
- Câmara Municipal de Águeda
- Câmara Municipal de Évora
- Câmara Municipal de Óbidos
- Câmara Municipal do Barreiro
- Câmara Municipal do Bombarral
- Câmara Municipal do Cartaxo
- Câmara Municipal do Corvo
- Câmara Municipal do Entroncamento
- Câmara Municipal do Nordeste
- Câmara Municipal do Sabugal
- Câmara Municipal do Seixal
- Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
- Direção Regional da Administração da Justiça
- Direção Regional da Economia e Transportes
- Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
- Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
- Direção Regional de Cultura do Alentejo
- Direção Regional de Cultura do Algarve
- Direção Regional de Cultura do Centro
- Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
- Direção-Geral da Administração Escolar
- Direção-Geral da Administração da Justiça
- Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
- Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Direção-Geral da Educação
- Direção-Geral da Política de Justiça
- Direção-Geral da Saúde
- Direção-Geral da Segurança Social
- Direção-Geral das Artes
- Direção-Geral das Atividades Económicas
- Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
- Direção-Geral de Energia e Geologia
- Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
- Direção-Geral de Política Externa
- Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
- Direção-Geral de Política do Mar
- Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
- Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- Direção-Geral do Consumidor
- Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
- Direção-Geral do Ensino Superior
- Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
- Direção-Geral do Orçamento
- Direção-Geral do Património Cultural
- Direção-Geral do Território
- Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
- Direção-Geral dos Assuntos Europeus
- Floene
- EDP - Energias de Portugal
- EDP Comercial
- EDP Gás
- EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A.
- Estado-Maior-General das Forças Armadas
- Editorial do Ministério da Educação
- Endesa
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
- Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública
- Estádio Universitário de Lisboa
- Exército Português
- Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos
- Força Aérea
- Fundação INATEL
- Fundação para a Ciência e a Tecnologia
- GEBALIS - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M.
- Gabinete Nacional de Segurança
- Gabinete de Estratégia e Estudos
- Gabinete de Estratégia e Planeamento
- Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
- Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
- Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
- Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
- Galp Energia
- Goldenergy
- Governo Regional da Madeira
- Governo Regional dos Açores
- Guarda Nacional Republicana
- Inspeção-Geral das Atividades Culturais
- INA – Instituto Nacional de Administração, I.P.
- INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
- Infraestruturas de Portugal, S.A.
- Inova – Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede
- Inspeção-Geral da Administração Interna
- Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
- Inspeção-Geral da Defesa Nacional
- Inspeção-Geral da Educação e Ciência
- Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
- IGF – Autoridade de Auditoria
- Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
- Instituto Hidrográfico
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Instituto Nacional de Emergência Médica
- Instituto Nacional de Estatística
- Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária
- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
- Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Instituto Nacional para a Reabilitação, IP
- Instituto Português de Acreditação
- Instituto Português do Desporto e Juventude
- Instituto Português do Mar e da Atmosfera
- Instituto Português do Sangue e da Transplantação
- Instituto da Defesa Nacional
- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes
- Instituto da Segurança Social
- Instituto da Vinha e do Vinho
- Instituto de Avaliação Educativa
- Instituto de Ação Social das Forças Armadas
- Instituto de Emprego da Madeira
- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
- Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
- Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
- Instituto de Informática
- Instituto de Segurança Social da Madeira
- Instituto do Cinema e do Audiovisual
- Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
- Investimentos Habitacionais da Madeira
- Junta de Freguesia de Agualva Mira e Sintra
- LNEG - Laboratório nacional de Energia e Geologia, I.P.
- Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
- Liga Portuguesa contra a Sida
- Lisboagás GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa
- Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro
- Portugal Telecom
- MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil
- Marinha Portuguesa
- Metro do Porto
- Metropolitano de Lisboa
- NOS
- NOS Madeira
- Navegação Aérea de Portugal
- Ordem dos Economistas
- Ordem dos Farmacêuticos
- Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
- Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
- Organismo de Produção Artística
- Polícia Judiciária
- Polícia Judiciária Militar
- Polícia de Segurança Pública
- Rodoviária de Lisboa
- SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas
- STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto
- SUCH - Serviço Utilização Comum dos Hospitais
- Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
- Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
- Secretaria-Geral do Ministério da Economia
- Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
- Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
- Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
- Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Serviço de Informações de Segurança
- Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
- Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
- Serviços Sociais da Administração Pública
- TRANSTEJO - Transportes Tejo
- Tagusgás SA
- Teatro Nacional D. Maria II
- Teatro Nacional São João
- Teatro Nacional de São Carlos
- Transportes Intermodais do Porto
- Via Verde Portugal
- Vodafone Portugal
- Águas de Coimbra, E.E.M.
- Água de Valongo, S.A.
- Águas do Porto
- Câmara Municipal da Figueira da Foz
- Câmara Municipal da Lousã
- Câmara Municipal de Aguiar da Beira
- Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha
- Câmara Municipal de Alcoutim
- Câmara Municipal de Arganil
- Câmara Municipal de Belmonte
- Câmara Municipal de Bragança
- Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
- Câmara Municipal de Carregal do Sal
- Câmara Municipal de Castelo de Paiva
- Câmara Municipal de Castro Marim
- Câmara Municipal de Celorico de Basto
- Câmara Municipal de Espinho
- Câmara Municipal de Estarreja
- Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
- Câmara Municipal de Fronteira
- Câmara Municipal de Gouveia
- Câmara Municipal de Góis
- Câmara Municipal de Mira
- Câmara Municipal de Miranda do Corvo
- Câmara Municipal de Mirandela
- Câmara Municipal de Monchique
- Câmara Municipal de Montalegre
- Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
- Câmara Municipal de Moura
- Câmara Municipal de Mêda
- Câmara Municipal de Nelas
- Câmara Municipal de Oleiros
- Câmara Municipal de Oliveira de Frades
- Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
- Câmara Municipal de Penacova
- Câmara Municipal de Penalva do Castelo
- Câmara Municipal de Penela
- Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso
- Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
- Câmara Municipal de Sabrosa
- Câmara Municipal de Santa Comba Dão
- Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa
- Câmara Municipal de Sever do Vouga
- Câmara Municipal de Soure
- Câmara Municipal de Sousel
- Câmara Municipal de Sátão
- Câmara Municipal de São Pedro do Sul
- Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
- Câmara Municipal de Trancoso
- Câmara Municipal de Tábua
- Câmara Municipal de Vagos
- Câmara Municipal de Valpaços
- Câmara Municipal de Velas
- Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
- Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
- Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
- Câmara Municipal de Vila de Rei
- Câmara Municipal de Vouzela
- Câmara Municipal de Ílhavo
- Câmara Municipal do Crato
- Junta de Freguesia do Cacém e São Marcos
- ADENE - Agência para a Energia
- Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
- Banco de Portugal
- Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
- Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
- Câmara Municipal da Guarda
- Câmara Municipal de Amares
- Câmara Municipal de Armamar
- Câmara Municipal de Barcelos
- Câmara Municipal de Beja
- Câmara Municipal de Braga
- Câmara Municipal de Cantanhede
- Câmara Municipal de Chaves
- Câmara Municipal de Coimbra
- Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
- Câmara Municipal de Esposende
- Câmara Municipal de Fafe
- Câmara Municipal de Faro
- Câmara Municipal de Guimarães
- Câmara Municipal de Idanha-a-Nova
- Câmara Municipal de Lagos
- Câmara Municipal de Mangualde
- Câmara Municipal de Mesão Frio
- Câmara Municipal de Mondim de Basto
- Câmara Municipal de Odemira
- Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
- Câmara Municipal de Ovar
- Câmara Municipal de Palmela
- Câmara Municipal de Portalegre
- Câmara Municipal de Portimão
- Câmara Municipal de Proença-a-Nova
- Câmara Municipal de Resende
- Câmara Municipal de Setúbal
- Câmara Municipal de São João da Madeira
- Câmara Municipal de São João da Pesqueira
- Câmara Municipal de Tavira
- Câmara Municipal de Tondela
- Câmara Municipal de Vieira do Minho
- Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
- Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
- Câmara Municipal de Vila Verde
- Câmara Municipal de Vizela
- Câmara Municipal do Funchal
- Câmara Municipal do Fundão
- Câmara Municipal do Montijo
- Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
- Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
- Instituto Politécnico de Tomar
- Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar
- Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário
- Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P.
- ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
- Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.
- Associação Empresarial do Concelho de Cascais
- COPREL - Comércio Distribuição e Serviços Energéticos, Lda
- Centro de Competências Jurídicas do Estado
- Direção Regional da Energia
- Direção Regional de Turismo
- Direção Regional do Ambiente
- Direção Regional dos Assuntos Europeus
- Gabinete da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas
- Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
- Gabinete do Secretário Regional da Educação e Cultura
- Junta de Freguesia de Merufe
- Serviços Municipalizados de Abrantes
- Tribunal de Contas
- União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela
- Junta de Freguesia da Ajuda
- Jacques Delors European Information Centre
- Mediador do Crédito
- Universidade da Beira Interior
- Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra
- SU Eletricidade
- Metro-Mondego, S.A.
- EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.
- Região de Turismo do Algarve
- Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020
- Startup Portugal
- Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa
- Turismo Centro de Portugal
- Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R
- Turismo do Alentejo, E.R.T.
- Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo
- CIREP - Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
- Docapesca - Portos e Lotas, S.A.
- Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021
- Parque Escolar, E.P.E.
- Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa
- Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo
- Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
- Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria
- Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
- Turismo de Portugal, I.P.
- Câmara Municipal da Covilhã
- Câmara Municipal de Vila Praia da Vitória
- Câmara Municipal de Lagoa (Algarve)
- Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra
- Câmara Municipal do Redondo
- Câmara Municipal de Trofa
- Câmara Municipal de Vila Real de Stº António
- Câmara Municipal de Caldas da Rainha
- Instituto Português da Qualidade
- Instituto dos Registos e do Notariado
- Agência para a Modernização Administrativa
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Associação para o Planeamento da Família
- Estrutura de Missão Para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado
- Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior
- Procuradoria Geral da República
- Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
- Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros
- EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, S.A.
- Imprensa Nacional - Casa da Moeda
- Agência Portuguesa do Ambiente
- Secretaria Regional de Turismo e Cultura
- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde - SPMS
- Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social , I.P.
- AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
- ADSE, I.P. - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.
- Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
- Ordem dos Médicos Veterinários
- Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto
- Instituto do Emprego e Formação Profissional
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
- Agência para o Desenvolvimento e Coesão
- Direção-Geral da Autoridade Marítima
- Ordem dos Nutricionistas
- Ordem dos Psicólogos Portugueses
- EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira
- Instituto Politécnico de Leiria
- E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S.A
- Agência para a Integração, Migrações e Asilo
- Câmara Municipal do Porto
- Service desks - Opening hours and closings
- Get a digital queue ticket for Citizen Shops
- Loja de Cidadão de Serpa
- Loja de Cidadão de Cascais
- Loja de Cidadão de Lisboa - Marvila
- Loja de Cidadão de Viseu
- Loja de Cidadão Amares
- Loja de Cidadão do Pinhal Novo
- Loja de Cidadão das Laranjeiras - Lisboa
- Loja de Cidadão Murça
- Loja de Cidadão de Odivelas
- Loja de Cidadão de Penafiel
- Loja de Cidadão de Freixo de Espada à Cinta
- Loja de Cidadão de Faro
- Loja de Cidadão de Gondomar
- Loja de Cidadão Guarda
- Loja de Cidadão de Vimioso
- Loja de Cidadão de Vila Nova da Barquinha
- Loja de Cidadão de Vila Nova de Gaia
- Loja de Cidadão de Tavira
- Loja de Cidadão de Santo Tirso
- Loja de Cidadão de Setúbal
- Loja de Cidadão de Resende
- Loja de Cidadão de São João da Madeira
- Loja de Cidadão do Porto
- Loja de Cidadão da Madeira
- Loja de Cidadão de Rio Maior
- Loja de Cidadão Águeda
- Loja de Cidadão de Braga
- Loja de Cidadão de Borba
- Loja de Cidadão de Cantanhede
- Loja de Cidadão de Campo Maior
- Loja de Cidadão de Coimbra
- Loja de Cidadão de Castelo Branco
- Loja de Cidadão de Esmoriz
- Loja de Cidadão de Valpaços
- Loja de Cidadão de Torres Vedras
- Loja de Cidadão de Arruda dos Vinhos
- Loja de Cidadão de Anadia
- Loja de Cidadão de Belmonte
- Loja de Cidadão de Santarém
- Loja de Cidadão de Mafra
- Loja de Cidadão da Batalha
- Loja de Cidadão de Nelas
- Loja de Cidadão de Carregal do Sal
- Loja de Cidadão de Valongo
- Loja de Cidadão de Agualva-Cacém
- Loja de Cidadão de Penalva do Castelo
- Loja de Cidadão de Mação
- Loja de Cidadão de Sátão
- Loja de Cidadão do Sardoal
- Loja de Cidadão de Aguiar da Beira
- Loja de Cidadão de Abrantes
- Loja de Cidadão do Saldanha
- Loja de Cidadão de Pombal
- Loja de Cidadão de Leiria
- Loja de Cidadão de Mêda
- Loja de Cidadão de Alvaiázere
- Loja de Cidadão de Aveiro
- Espaço Cidadão de Mangualde - Balcão Câmara Municipal de Mangualde
- Espaço Cidadão de Portimão - Balcão Câmara Municipal de Portimão
- Espaço Cidadão de Carrazedo de Montenegro - Balcão Câmara Municipal de Valpaços
- Espaço Cidadão de Carriço - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos - Balcão Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
- Espaço Cidadão de Asseiceira
- Espaço Cidadão de Mindelo
- Espaço Cidadão de Freixo de Numão - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Freixo de Espada à Cinta
- Espaço Cidadão de Longra - Balcão Câmara Municipal de Felgueiras
- Espaço Cidadão de Ribeirão - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão da Fundada - Balcão Câmara Municipal de Vila de Rei
- Espaço Cidadão de Vila Franca de Xira - Balcão Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
- Espaço Cidadão das Caldas da Rainha - Balcão Câmara Municipal das Caldas da Rainha
- Espaço Cidadão da Amareleja - Balcão Câmara Municipal de Moura
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada
- Espaço Cidadão de Arazede - Balcão Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
- Espaço Cidadão de Freamunde
- Espaço Cidadão de Sapataria - Balcão Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
- Espaço Cidadão de Valongo - Campo - Balcão Câmara Municipal de Valongo
- Espaço Cidadão de Candoso de São Martinho - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Carregal do Sal
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso - Balcão Câmara Municipal de Castelo de Paiva
- Espaço Cidadão do Louriçal - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão da Figueira da Foz - Balcão Câmara Municipal da Figueira da Foz
- Espaço Cidadão de Oliveira do Bairro - Quartel das Artes - Balcão Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
- Espaço Cidadão de Dornelas do Zêzere - Balcão Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa
- Espaço Cidadão de Juncal - Balcão Câmara Municipal de Porto de Mós
- Espaço Cidadão de Torre de Moncorvo - Balcão Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Tarouca
- Espaço Cidadão de Algés - Balcão Câmara Municipal de Oeiras
- Espaço Cidadão de Briteiros - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Arranhó - Balcão Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
- Espaço Cidadão de Lordelo (Guimarães) - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Carapeços - Balcão Câmara Municipal de Barcelos
- Espaço Cidadão de São Martinho do Campo
- Espaço Cidadão de Alcoutim - Balcão Câmara Municipal de Alcoutim
- Espaço Cidadão de Guilhabreu - Balcão Câmara Municipal de Vila do Conde
- Espaço Cidadão da Moita - Baixa da Banheira - Balcão Câmara Municipal da Moita
- Espaço Cidadão de Freiria - Balcão Câmara Municipal de Torres Vedras
- Espaço Cidadão de Moreira - Balcão Câmara Municipal da Maia
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Mêda
- Espaço Cidadão da Lourinhã - Paços do Concelho - Balcão Câmara Municipal da Lourinhã
- Espaço Cidadão da Maia - Balcão Câmara Municipal da Maia
- Espaço Cidadão de Labruge
- Espaço Cidadão da Trofa - Balcão Câmara Municipal da Trofa
- Espaço Cidadão de Mesão Frio - Balcão Câmara Municipal de Mesão Frio
- Espaço Cidadão de Castelões - Penafiel
- Espaço Cidadão de Martim Longo - Balcão Câmara Municipal de Alcoutim
- Espaço Cidadão de Sangalhos
- Espaço Cidadão do Lorvão - Balcão Câmara Municipal de Penacova
- Espaço Cidadão de Alpiarça - Balcão Câmara Municipal de Alpiarça
- Espaço Cidadão de Fazendas de Almeirim - Balcão Câmara Municipal de Almeirim
- Espaço Cidadão de Figueira de Lorvão - Balcão Câmara Municipal de Penacova
- Espaço Cidadão de Idães - Balcão Câmara Municipal de Felgueiras
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Mação
- Espaço Cidadão de Vouzela - Balcão Câmara Municipal de Vouzela
- Espaço Cidadão de Riba de Ave - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão de São João da Pesqueira - Balcão Câmara Municipal de São João da Pesqueira
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão da Batalha
- Espaço Cidadão de Abação e Gémeos
- Câmara Municipal de Santarém
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Campo Maior
- Espaço Cidadão de Paço de Sousa
- Espaço Cidadão de Chão de Couce - Balcão Câmara Municipal de Ansião
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos
- Espaço Cidadão de Raposa - Balcão Câmara Municipal de Almeirim
- Espaço Cidadão de Mafra - Malveira - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Pelariga - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão de São Teotónio - Balcão Câmara Municipal de Odemira
- Espaço Cidadão de Irivo - Balcão Câmara Municipal de Penafiel
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Abrantes
- Espaço Cidadão de Soure - Balcão Câmara Municipal de Soure
- Espaço Cidadão de Valongo - Sobrado - Balcão Câmara Municipal de Valongo
- Espaço Cidadão de São Pedro da Cadeira - Balcão Câmara Municipal de Torres Vedras
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Gondomar
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Vila do Conde
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões - Balcão Câmara Municipal da Trofa
- Espaço Cidadão de Tadim - Balcão Câmara Municipal de Braga
- Espaço Cidadão de Póvoa de Lanhoso - Balcão Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso
- Espaço Cidadão de Vale de Maceiras - Balcão Câmara Municipal de Fronteira
- Espaço Cidadão de Abragão - Balcão Câmara Municipal de Penafiel
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Montalegre
- Espaço Cidadão de Nespereira - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Albergaria dos Doze - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão de Souto Santa Maria - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão do Cartaxo
- Espaço Cidadão de Paranhos
- Espaço Cidadão de Oeiras Parque - Balcão Câmara Municipal de Oeiras
- Espaço Cidadão de Valongo - Alfena
- Espaço Cidadão de Vila Cã - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão de Vilarinho do Bairro
- Espaço Cidadão de Lagos - Balcão Câmara Municipal de Lagos
- Espaço Cidadão de Calendário - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão de Rio Mau
- Espaço Cidadão de Caldelas - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Marinhais - Balcão Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira
- Espaço Cidadão de Porto de Mós - Balcão Câmara Municipal de Porto de Mós
- Espaço Cidadão de Silvares - Balcão Câmara Municipal do Fundão
- Espaço Cidadão de Santa Comba Dão - Balcão Câmara Municipal de Santa Comba Dão
- Espaço Cidadão de Vila Nova de Monsarros
- Espaço Cidadão de Esposende - Balcão Câmara Municipal de Esposende
- Espaço Cidadão de Vieira do Minho - Balcão Câmara Municipal de Vieira do Minho
- Espaço Cidadão de Valongo - Travagem - Balcão Câmara Municipal de Valongo
- Espaço Cidadão de Sever do Vouga - Balcão Câmara Municipal de Sever do Vouga
- Espaço Cidadão de Martim - Balcão Câmara Municipal de Barcelos
- Espaço Cidadão de Simão de Litém - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde - Balcão Câmara Municipal do Porto
- Espaço Cidadão Airão Santa Maria - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão da Encosta do Sol - Posto 2 - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão de Altura - Balcão Câmara Municipal de Castro Marim
- Espaço Cidadão de Almendra - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
- Espaço Cidadão de Celorico de Basto - Balcão Câmara Municipal de Celorico de Basto
- Espaço Cidadão de Tocha - Balcão Câmara Municipal de Cantanhede
- Espaço Cidadão da Amadora - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão de Fronteira - Balcão Câmara Municipal de Fronteira
- Espaço Cidadão de Ferreira do Zêzere - Balcão Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
- Espaço Cidadão de Chaves - Balcão Câmara Municipal de Chaves
- Espaço Cidadão de Alvor - Balcão Câmara Municipal de Portimão
- Espaço Cidadão de Selho S. Jorge - Pevidém - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Avidagos - Balcão Câmara Municipal de Mirandela
- Espaço Cidadão da Câmara Municipal São Pedro do Sul - Balcão Câmara Municipal de São Pedro do Sul
- Espaço Cidadão de Reguengos de Monsaraz - Balcão Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
- Espaço Cidadão de Odemira - Balcão Câmara Municipal de Odemira
- Espaço Cidadão de Caxarias - Balcão Câmara Municipal de Ourém
- Espaço Cidadão de Ribamar - Balcão Câmara Municipal da Lourinhã
- Espaço Cidadão de Monchique - Balcão Câmara Municipal de Monchique
- Espaço Cidadão da Golegã - Balcão Câmara Municipal da Golegã
- Espaço Cidadão de Queluz - Balcão Câmara Municipal de Sintra
- Espaço Cidadão de Góis - Balcão Câmara Municipal de Góis
- Espaço Cidadão de Alpendorada, Várzea e Torrão - Balcão Câmara Municipal de Marco de Canaveses
- Espaço Cidadão de Termas São Pedro do Sul - Balcão Câmara Municipal de São Pedro do Sul
- Espaço Cidadão de Mosteiró - Balcão Câmara Municipal de Vila do Conde
- Espaço Cidadão do Montijo - Canha - Balcão Câmara Municipal do Montijo
- Espaço Cidadão de Quinchães - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão de Balasar - Balcão Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Ponte da Barca
- Espaço Cidadão de Santiago da Guarda - Balcão Câmara Municipal de Ansião
- Espaço Cidadão de Rio de Moinhos
- Espaço Cidadão de Bornes de Aguiar - Balcão Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
- Espaço Cidadão de Baltar - Balcão Câmara Municipal de Paredes
- Espaço Cidadão de Azinhal - Balcão Câmara Municipal de Castro Marim
- Espaço Cidadão de Ílhavo - Balcão Câmara Municipal de Ílhavo
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Alvaiázere
- Espaço Cidadão de Ourém - Balcão Câmara Municipal de Ourém
- Espaço Cidadão da Moita - Balcão Câmara Municipal da Moita
- Espaço Cidadão de Alverca - Balcão Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
- Espaço Cidadão de Almeirim - Balcão Câmara Municipal de Almeirim
- Espaço Cidadão de Almoster - Balcão Câmara Municipal de Alvaiázere
- Espaço Cidadão de Lordelo - Balcão Câmara Municipal de Paredes
- Espaço Cidadão de Oliveira de Azeméis - Balcão Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
- Espaço Cidadão de Vila de Prado
- Espaço Cidadão de Regadas - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão de Óbidos - Balcão Câmara Municipal de Óbidos
- Espaço Cidadão de Rio Tinto - Balcão Câmara Municipal de Gondomar
- Espaço Cidadão ACM - CNAI (Porto)
- Espaço Cidadão de Paredes da Beira - Balcão Câmara Municipal de São João da Pesqueira
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Torres Vedras
- Espaço Cidadão de Cristelo
- Espaço Cidadão de Ribeiradio
- Espaço Cidadão de Barcarena - Balcão Câmara Municipal de Oeiras
- Espaço Cidadão da Póvoa de Varzim - A-ver-o-Mar - Balcão Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
- Espaço Cidadão de Vila Verde e Barbudo - Balcão Câmara Municipal de Vila Verde
- Espaço Cidadão de Brito - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Montemor-o-Velho
- Espaço Cidadão de Colos - Balcão Câmara Municipal de Odemira
- Espaço Cidadão de Sabrosa - Balcão Câmara Municipal de Sabrosa
- Espaço Cidadão de Mexilhoeira Grande - Balcão Câmara Municipal de Portimão
- Espaço Cidadão de José Tiago Neto Rodrigues - Balcão Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
- Espaço Cidadão de Fafe - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão de Miranda do Corvo - Balcão Câmara Municipal de Miranda do Corvo
- Espaço Cidadão de Tábua - Balcão Câmara Municipal de Tábua
- Espaço Cidadão da Pampilhosa - Balcão Câmara Municipal de Mealhada
- Espaço Cidadão de Moreira de Cónegos - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Croca
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Coronado - Balcão Câmara Municipal da Trofa
- Espaço Cidadão da Lousã - Balcão Câmara Municipal da Lousã
- Espaço Cidadão de Miragaia - Balcão Câmara Municipal da Lourinhã
- Espaço Cidadão de Tires - Balcão Câmara Municipal de Cascais
- Espaço Cidadão de Condeixa-a-Nova
- Espaço Cidadão de São Torcato - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Almagreira - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão de Vilarandelo - Balcão Câmara Municipal de Valpaços
- Espaço Cidadão da Maia - Águas Santas - Balcão Câmara Municipal da Maia
- Espaço Cidadão de Canas de Senhorim
- Espaço Cidadão ACM_CNAI (Lisboa) - Balcão Câmara Municipal de Lisboa
- Espaço Cidadão de Mafra - Azueira - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Ançã - Balcão Câmara Municipal de Cantanhede
- Espaço Cidadão de Pêro Pinheiro - Balcão Câmara Municipal de Sintra
- Espaço Cidadão de Odeleite - Balcão Câmara Municipal de Castro Marim
- Espaço Cidadão da Azinhaga - Balcão Câmara Municipal da Golegã
- Espaço Cidadão de Massamá - Balcão Câmara Municipal de Sintra
- Espaço Cidadão de Maceda - Balcão Câmara Municipal de Ovar
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Arruda dos Vinhos
- Espaço Cidadão da Falagueira - Venda Nova - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão da Encosta do Sol - Posto 1 - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Valongo
- Espaço Cidadão de Silveira - Balcão Câmara Municipal de Torres Vedras
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Resende
- Espaço Cidadão de Termas de São Vicente
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Cascais
- Espaço Cidadão de Penacova - Balcão Câmara Municipal de Penacova
- Espaço Cidadão de Selho São Cristóvão - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Polvoreira - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Arganil - Coja - Balcão Câmara Municipal de Arganil
- Espaço Cidadão de Caria - Balcão Câmara Municipal de Belmonte
- Espaço Cidadão de Oiã - Balcão Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
- Espaço Cidadão da Câmara de Penacova - Balcão Câmara Municipal de Penacova
- Espaço Cidadão de Aves
- Espaço Cidadão de Mafra - Encarnação - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Linda-a-Velha - Balcão Câmara Municipal de Oeiras
- Espaço Cidadão de Benfica do Ribatejo - Balcão Câmara Municipal de Almeirim
- Espaço Cidadão de Loures (Sacavém) - Balcão Câmara Municipal de Loures
- Espaço Cidadão da Mealhada - Balcão Câmara Municipal de Mealhada
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Oliveira de Frades
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais
- Espaço Cidadão de Arganil - Balcão Câmara Municipal de Arganil
- Espaço Cidadão de Serzedelo - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Airães - Balcão Câmara Municipal de Felgueiras
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Tavares - Mangualde - Balcão Câmara Municipal de Mangualde
- Espaço Cidadão de Ribeira do Neiva - Balcão Câmara Municipal de Vila Verde
- Espaço Cidadão de Salto - Balcão Câmara Municipal de Montalegre
- Espaço Cidadão de Pousaflores - Balcão Câmara Municipal de Ansião
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Valpaços
- Espaço Cidadão de Samora Correia - Balcão Câmara Municipal de Benavente
- Espaço Cidadão de Mira - Balcão Câmara Municipal de Mira
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Agrela e Serafão - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão de Soalheira - Balcão Câmara Municipal do Fundão
- Espaço Cidadão de Rio de Mouro - Balcão Câmara Municipal de Sintra
- Espaço Cidadão do Pombalinho - Balcão Câmara Municipal da Golegã
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Amares
- Espaço Cidadão de Turcifal - Balcão Câmara Municipal de Torres Vedras
- Espaço Cidadão de Ovar - Balcão Câmara Municipal de Ovar
- Espaço Cidadão de Venda do Pinheiro - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Redinha - Balcão Câmara Municipal de Pombal
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Santarém
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Belmonte
- Espaço Cidadão de Lixa - Balcão Câmara Municipal de Felgueiras
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Sardoal
- Espaço Cidadão de Nogueira - Silva Escura - Balcão Câmara Municipal da Maia
- Espaço Cidadão de Ervedosa do Douro - Balcão Câmara Municipal de São João da Pesqueira
- Espaço Cidadão de Enxara do Bispo - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de São Mamede de Infesta - Balcão Câmara Municipal de Matosinhos
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Nelas
- Espaço Cidadão de Ínfias - Balcão Câmara Municipal de Vizela
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Serra e Junceira - Balcão Câmara Municipal de Tomar
- Espaço Cidadão de Soalhães - Balcão Câmara Municipal de Marco de Canaveses
- Espaço Cidadão de Monsul - Balcão Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso
- Espaço Cidadão de Arões de São Romão - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão do Cadaval - Balcão Câmara Municipal de Cadaval
- Espaço Cidadão de Santa Cruz da Trapa - Balcão Câmara Municipal de São Pedro do Sul
- Espaço Cidadão da Azambuja - Balcão Câmara Municipal da Azambuja
- Espaço Cidadão de Torre Dona Chama - Balcão Câmara Municipal de Mirandela
- Espaço Cidadão de Milharado - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Mafra - Ericeira - Balcão Câmara Municipal de Mafra
- Espaço Cidadão de Tagilde - Balcão Câmara Municipal de Vizela
- Espaço Cidadão de Amoreira da Gândara - Balcão Câmara Municipal da Anadia
- Espaço Cidadão de Águas Livres - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão de Carapinheira - Balcão Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
- Espaço Cidadão do Centro Cívico de São Martinho de Mouros - Balcão Câmara Municipal de Resende
- Espaço Cidadão de Paredes - Balcão Câmara Municipal de Paredes
- Espaço Cidadão de Carnaxide - Balcão Câmara Municipal de Oeiras
- Espaço Cidadão de São Martinho da Cortiça - Balcão Câmara Municipal de Arganil
- Espaço Cidadão de Peniche - Balcão Câmara Municipal de Peniche
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Gondemaria e Olival - Balcão Câmara Municipal de Ourém
- Espaço Cidadão de Manique do Intendente - Balcão Câmara Municipal da Azambuja
- Espaço Cidadão de Figueira de Castelo Rodrigo - Balcão Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
- Espaço Cidadão de Mina de Água - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão de Vila Nova de Milfontes - Balcão Câmara Municipal de Odemira
- Espaço Cidadão de Valongo
- Espaço Cidadão de Febres - Balcão Câmara Municipal de Cantanhede
- Espaço Cidadão de Santo Adrião - Balcão Câmara Municipal de Vizela
- Espaço Cidadão de Joane - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão de Cedovim - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
- Espaço Cidadão de Ferragudo - Balcão Câmara Municipal de Lagoa
- Espaço Cidadão de Vila Boa de Quires e Maureles - Balcão Câmara Municipal de Marco de Canaveses
- Espaço Cidadão de Santa Marinha Zêzere - Balcão Câmara Municipal de Baião
- Espaço Cidadão de Moreira do Rei - Balcão Câmara Municipal de Fafe
- Espaço Cidadão de Amarante
- Espaço Cidadão de Sintra - Balcão Câmara Municipal de Sintra
- Espaço Cidadão de Tentúgal - Balcão Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
- Espaço Cidadão de Salvaterra de Magos - Balcão Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
- Espaço Cidadão de Ramalde
- Espaço Cidadão da Póvoa de Santa Iria - Balcão Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
- Espaço Cidadão de Vizela - Balcão Câmara Municipal de Vizela
- Espaço Cidadão de Lousada - Balcão Câmara Municipal de Lousada
- Espaço Cidadão de Gandra - Balcão Câmara Municipal de Paredes
- Espaço Cidadão de Pereira - Balcão Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
- Espaço Cidadão de Avelãs de Cima
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra - Balcão Câmara Municipal de Coruche
- Espaço Cidadão de Vagos - Balcão Câmara Municipal de Vagos
- Espaço Cidadão de Mirandela - Balcão Câmara Municipal de Mirandela
- Espaço Cidadão de Leça da Palmeira
- Espaço Cidadão de Água Longa - Balcão Câmara Municipal de Santo Tirso
- Espaço Cidadão da Guarda - São Miguel - Balcão Câmara Municipal da Guarda
- Espaço Cidadão de Porches - Balcão Câmara Municipal de Lagoa
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Rio Maior
- Espaço Cidadão de Estarreja - Balcão Câmara Municipal de Estarreja
- Espaço Cidadão de Penela - Balcão Câmara Municipal de Penela
- Espaço Cidadão de Ronfe - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Gandarela - Balcão Câmara Municipal de Celorico de Basto
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Anadia
- Espaço Cidadão de Cabeço de Vide - Balcão Câmara Municipal de Fronteira
- Espaço Cidadão de Armamar - Balcão Câmara Municipal de Armamar
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória - Balcão Câmara Municipal do Porto
- Espaço Cidadão de Bem Viver - Balcão Câmara Municipal de Marco de Canaveses
- Espaço Cidadão de São Tomé de Negrelos
- Espaço Cidadão do Porto - Município - Balcão Câmara Municipal do Porto
- Espaço Cidadão de Sequeira - Balcão Câmara Municipal de Braga
- Espaço Cidadão de Gouveia - Balcão Câmara Municipal de Gouveia
- Espaço Cidadão de Castêlo da Maia - Balcão Câmara Municipal da Maia
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Ansião
- Espaço Cidadão de Loures - LoureShopping - Balcão Câmara Municipal de Loures
- Espaço Cidadão de Guimarães - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Palhaça - Balcão Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
- Espaço Cidadão da Junqueira - Balcão Câmara Municipal de Vila do Conde
- Espaço Cidadão de Sabóia - Balcão Câmara Municipal de Odemira
- Espaço Cidadão de Sousel - Balcão Câmara Municipal de Sousel
- Espaço Cidadão de Vila Nova de Poiares - Balcão Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
- Espaço Cidadão de Bonfim
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Carreira e Refojos
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Mafra
- Espaço Cidadão de Macieira da Maia
- Espaço Cidadão de Tondela - Balcão Câmara Municipal de Tondela
- Espaço Cidadão do Couço - Balcão Câmara Municipal de Coruche
- Espaço Cidadão da Venteira - Balcão Câmara Municipal da Amadora
- Espaço Cidadão de Malta Canidelo
- Espaço Cidadão de Padronelo - Balcão Câmara Municipal de Amarante
- Espaço Cidadão de Ponte - Balcão Câmara Municipal de Guimarães
- Espaço Cidadão de Alfarelos - Balcão Câmara Municipal de Soure
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Sátão
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Penalva do Castelo
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Agualva-Cacém
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Aguiar da Beira
- Espaço Cidadão de Aguada de Cima
- Espaço Cidadão de Fermentelos
- Espaço Cidadão de Macinhata do Vouga
- Espaço Cidadão de Valongo do Vouga
- Espaço Cidadão de Á-dos-Ferreiros
- Espaço Cidadão de Borralha
- Espaço Cidadão de Aguada de Baixo
- Espaço Cidadão de Barrô
- Espaço Cidadão de Agadão
- Espaço Cidadão de Belazaima do Chão
- Espaço Cidadão de Castanheira do Vouga
- Espaço Cidadão de Espinhel
- Espaço Cidadão de Recardães
- Espaço Cidadão da Trofa (Município de Águeda)
- Espaço Cidadão de Lamas do Vouga
- Espaço Cidadão de Segadães
- Espaço Cidadão de Macieira de Alcôba
- Espaço Cidadão de Préstimo
- Espaço Cidadão de Branca
- Espaço Cidadão de Albergaria-a-Velha
- Espaço Cidadão de Paramos
- Espaço Cidadão de Face
- Espaço Cidadão de Anta e Guetim
- Espaço Cidadão de Válega
- Espaço Cidadão de Moura
- Espaço Cidadão de Santo Aleixo da Restauração
- Espaço Cidadão de Galegos São Martinho
- Espaço Cidadão de Alvito e Couto
- Espaço Cidadão de Adaúfe
- Espaço Cidadão de Marco de Canaveses (Paços do Concelho)
- Espaço Cidadão de Figueiredo
- Espaço Cidadão da Sobreposta
- Espaço Cidadão de Real
- Espaço Cidadão de Cabeceiras de Basto
- Espaço Cidadão de Mota-Fervença
- Espaço Cidadão de Fermil
- Espaço Cidadão de Matosinhos
- Espaço Cidadão de Ramalhal
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de A-Dos-Cunhados e Macieira
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Espaço Cidadão de Alvares
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca
- Espaço Cidadão de Trancoso
- Espaço Cidadão de São Martinho do Porto
- Espaço Cidadão de Maçãs de Dona Maria
- Espaço Cidadão de Pelmá
- Espaço Cidadão de Pussos de São Pedro
- Espaço Cidadão de Avelar
- Espaço Cidadão de Nazaré
- Espaço Cidadão de Á-dos-Negros
- Espaço Cidadão de Amoreira
- Espaço Cidadão de Olho Marinho
- Espaço Cidadão de Vau
- Espaço Cidadão de Gaeiras
- Espaço Cidadão de Usseira
- Espaço Cidadão Sobral da Lagoa
- Espaço Cidadão de Senhora da Hora
- Espaço Cidadão de Abiul
- Espaço Cidadão de Carnide
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Pombal
- Espaço Cidadão de Vermoil
- Espaço Cidadão de Meirinhas
- Espaço Cidadão de Guia
- Espaço Cidadão de Ilha
- Espaço Cidadão de Mata Mourisca
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Santiago de Litém
- Espaço Cidadão de Mira de Aire
- Espaço Cidadão da Ventosa
- Espaço Cidadão de Amarante - Vila Meã
- Espaço Cidadão de Cabanas de Torres
- Espaço Cidadão de Ancede e Ribadouro
- Espaço Cidadão de Campelo e Ovil
- Espaço Cidadão da Misericórdia
- Espaço Cidadão de Santo António
- Espaço Cidadão de Moita Ferreiros
- Espaço Cidadão de Taíde
- Espaço Cidadão de Terras de Bouro
- Espaço Cidadão de Vilar da Veiga
- Espaço Cidadão de Torrão
- Espaço Cidadão de Bobadela
- Espaço Cidadão de São João da Talha
- Espaço Cidadão Juvenet Santa Iria de Azóia
- Espaço Cidadão de Vade
- Espaço Cidadão de Merufe
- Espaço Cidadão de Santa Eulália
- Espaço Cidadão de Vidago
- Espaço Cidadão de Mondim de Basto
- Espaço Cidadão da Covilhã
- Espaço Cidadão de Alpedrinha
- Espaço Cidadão Três Povos
- Espaço Cidadão do Fundão
- Espaço Cidadão de Idanha-a-Nova e Alcafozes
- Espaço Cidadão de Monfortinho e Salvaterra do Extremo
- Espaço Cidadão de Monsanto e Idanha-a-Velha
- Espaço Cidadão de Zebreira e Segura
- Espaço Cidadão de Orvalho
- Espaço Cidadão de Estreito - Vilar Barroco
- Espaço Cidadão de Oleiros
- Espaço Cidadão de Montes da Senhora
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Proença-a-Nova e Peral
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira
- Espaço Cidadão de Pedroso - Carvalhos
- Espaço Cidadão de Ega
- Espaço Cidadão de Rans
- Espaço Cidadão de Estela
- Espaço Cidadão de Laúndos
- Espaço Cidadão de Rates
- Espaço Cidadão de Aguçadora
- Espaço Cidadão de Beijós
- Espaço Cidadão de Arcozelo
- Espaço Cidadão de Avintes
- Espaço Cidadão de Canelas
- Espaço Cidadão de Canidelo
- Espaço Cidadão de Madalena
- Espaço Cidadão de Oliveira do Douro
- Espaço Cidadão de São Félix da Marinha
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Grijó e Sermonde
- Espaço Cidadão de Valadares
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso
- Espaço Cidadão de Vila Nova de Gaia - Município
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Serzedo e Perosinho
- Espaço Cidadão de Santar Moreira
- Espaço Cidadão de Praia do Ribatejo
- Espaço Cidadão de Chão de Maçãs do Gare
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Romeira e Várzea
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Azoia de Cima e Tremês
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Achete, Azóia de Baixo e Póvoa de Santarém
- Espaço Cidadão de Vale de Santarém
- Espaço Cidadão de Alcanede
- Espaço Cidadão de Nossa Senhora de Fátima
- Espaço Cidadão de São João Baptista
- Espaço Cidadão de Custóias
- Espaço Cidadão de Guifões
- Espaço Cidadão de Lavra
- Espaço Cidadão de Leça do Balio
- Espaço Cidadão de Perafita
- Espaço Cidadão de Santa Cruz do Bispo
- Espaço Cidadão de Gafanha da Nazaré
- Espaço Cidadão de Vila do Conde - Município
- Espaço Cidadão de Bugalhos
- Espaço Cidadão de Minde
- Espaço Cidadão de Malhou
- Espaço Cidadão de Cernache do Bonjardim
- Espaço Cidadão de Serra de Santo António
- Espaço Cidadão de Alcanena - Edifício Paços do Concelho
- Espaço Cidadão da Louriceira
- Espaço Cidadão de Espinheiro
- Espaço Cidadão de Meca
- Espaço Cidadão de Olhalvo
- Espaço Cidadão de Vila Verde dos Francos
- Espaço Cidadão de Benfica
- Espaço Cidadão de Monsanto
- Espaço Cidadão de Vilar de Andorinho
- Espaço Cidadão do Consulado-Geral de Portugal em Paris
- Espaço Cidadão do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo
- Espaço Cidadão de Urgezes
- Espaço Cidadão de Santa Catarina
- Espaço Cidadão da União das Freguesias das Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório
- Espaço Cidadão da União das Freguesias das Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro
- Espaço Cidadão de A-dos-Francos
- Espaço Cidadão de Teixoso e Sarzedo
- Espaço Cidadão de Cantar Galo e Vila do Carvalho
- Espaço Cidadão de Paul
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
- Espaço Cidadão de Aradas
- Espaço Cidadão de Cacia
- Espaço Cidadão de São Jacinto
- Espaço Cidadão de Almada
- Espaço Cidadão de Caparica
- Espaço Cidadão de Costa de Caparica
- Espaço Cidadão de Feijó
- Espaço Cidadão de Sobreda
- Espaço Cidadão de Manteigas
- Espaço Cidadão de Rio de Moinhos – Sátão
- Espaço Cidadão de Santa Maria de Sardoura
- Espaço Cidadão de Barrada
- Espaço Cidadão de Pereiro de Palhacana
- Espaço Cidadão de Rebordosa
- Espaço Cidadão de Sertã
- Espaço Cidadão de Pedrogão Pequeno
- Espaço Cidadão de Ferreira das Aves
- Espaço Cidadão da Embaixada de Portugal em Bruxelas
- Espaço Cidadão de Maceira
- Espaço Cidadão de Amor
- Espaço Cidadão de Bajouca
- Espaço Cidadão de Bidoeira
- Espaço Cidadão de Coimbrão
- Espaço Cidadão de Monte Real e Carvide
- Espaço Cidadão de Monte Redondo e Carreira
- Espaço Cidadão de Colmeias e Memória
- Espaço Cidadão de Santa Catarina da Serra e Chainça
- Espaço Cidadão de Santa Eufémia e Boa Vista
- Espaço Cidadão de Souto da Carpalhosa e Ortigosa
- Espaço Cidadão de Canaviais
- Espaço Cidadão de Moitas Venda
- Espaço Cidadão de Lumiar
- Espaço Cidadão de Serra D'El Rei
- Espaço Cidadão de Paialvo
- Espaço Cidadão de António Ruchas - Cardosas
- Espaço Cidadão de Penha Longa e Paços de Gaiolo
- Espaço Cidadão de Constance
- Espaço Cidadão de São Martinho de Sardoura
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Sendim e Atenor
- Espaço Cidadão de Aveiras de Cima
- Espaço Cidadão de Painho e Figueiros
- Espaço Cidadão de Vilar
- Espaço Cidadão de Atouguia da Baleia
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Carregado e Cadafais
- Espaço Cidadão de Aldeia Gavinha
- Espaço Cidadão de Santana da Carnota
- Espaço Cidadão de Ota
- Espaço Cidadão de Alenquer
- Espaço Cidadão de Bairros
- Espaço Cidadão de Penamacor
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho
- Espaço Cidadão de Constância
- Espaço Cidadão de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Espaço Cidadão do Consulado Português em Londres
- Espaço Cidadão de Olhão
- Espaço Cidadão de Carvalhosa
- Espaço Cidadão de Paços de Ferreira
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Saldanha
- Espaço Cidadão de Prior Velho - Sacavém
- Espaço Cidadão de Sanfins Lamoso Codessos
- Espaço Cidadão de Vila Boa do Bispo
- Espaço Cidadão de Fornos de Maceira Dão
- Espaço Cidadão de Alvorge
- Espaço Cidadão de Jovim
- Espaço Cidadão de Foz do Sousa
- Espaço Cidadão de Lomba
- Espaço Cidadão de Travassô
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
- Espaço Cidadão de Alcobaça e Vestiaria
- Espaço Cidadão de Midões
- Espaço Cidadão de Mouronho
- Espaço Cidadão de Aljubarrota
- Espaço Cidadão de Alcobertas
- Espaço Cidadão de Vilarinho
- Espaço Cidadão de Alcântara
- Espaço Cidadão da Biblioteca do Alandroal
- Espaço Cidadão de Medelo
- Espaço Cidadão de Paços
- Espaço Cidadão de Revelhe
- Espaço Cidadão de S. Vicente
- Espaço Cidadão de Óis da Ribeira
- Espaço Cidadão de Bombarral
- Espaço Cidadão da Biblioteca do Alvito
- Espaço Cidadão de Coz, Alpedriz e Montes
- Espaço Cidadão de Almeida
- Espaço Cidadão de Antime e Silvares (S. Clemente)
- Espaço Cidadão de Ardegão, Arnozela e Seidões
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Leiria
- Espaço Cidadão da Biblioteca de Vendas Novas
- Espaço Cidadão de Macieira de Rates
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Silveiros e Rio Covo
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral
- Espaço Cidadão de Évora de Alcobaça
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)
- Espaço Cidadão de S. Pedro de Tomar
- Espaço Cidadão de Travassós
- Espaço Cidadão de Aldoar
- Espaço Cidadão de Alfeizerão
- Espaço Cidadão de Cela
- Espaço Cidadão de Vieira de Leiria
- Espaço Cidadão de Fornelos
- Espaço Cidadão de Alvados e Alcaria
- Espaço Cidadão de São Domingos de Benfica
- Espaço Cidadão de Gandra - Ermesinde
- Espaço Cidadão de Regilde
- Espaço Cidadão de Seroa
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
- Espaço Cidadão de São Pedro Fins
- Espaço Cidadão de Vale Covo
- Espaço Cidadão de Pó
- Espaço Cidadão de Arões Sta. Cristina
- Espaço Cidadão de Estorãos
- Espaço Cidadão de Silvares S. Martinho
- Espaço Cidadão de Vila Praia de Âncora
- Espaço Cidadão da Biblioteca de Castro Verde
- Espaço Cidadão de Lavos
- Espaço Cidadão de Assentis
- Espaço Cidadão de Meia Via
- Espaço Cidadão de Cucujães
- Espaço Cidadão de Talhadas
- Espaço Cidadão de Carregueira
- Espaço Cidadão de Olaia e Paço
- Espaço Cidadão de Cesar
- Espaço Cidadão de Santo André das Tojeiras
- Espaço Cidadão de Lardosa
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo
- Espaço Cidadão de Bárrio
- Espaço Cidadão de Abraveses
- Espaço Cidadão de Campo
- Espaço Cidadão de Ranhados
- Espaço Cidadão de Repeses e S. Salvador
- Espaço Cidadão de Bodiosa
- Espaço Cidadão de Orgens
- Espaço Cidadão de Lousa
- Espaço Cidadão de Pataias e Martingança
- Espaço Cidadão de Britiande
- Espaço Cidadão de Lamego
- Espaço Cidadão de Cambres
- Espaço Cidadão de Torreira
- Espaço Cidadão de Monte e Queimadela
- Espaço Cidadão de Santa Maria Maior - Chaves
- Espaço Cidadão de Benedita
- Espaço Cidadão de Pernes
- Espaço Cidadão de Alcains
- Espaço Cidadão de Sarzedas
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Escalos de Cima e Lousa
- Espaço Cidadão de Silgueiros
- Espaço Cidadão de Vimeiro
- Espaço Cidadão de Espinho - Mangualde
- Espaço Cidadão de Chancelaria
- Espaço Cidadão de Zibreira
- Espaço Cidadão de Mortágua
- Espaço Cidadão de Brogueira
- Espaço Cidadão de Aguiar de Sousa
- Espaço Cidadão de Sobreira
- Espaço Cidadão de Maiorga
- Espaço Cidadão de Pedrogão
- Espaço Cidadão de Modivas
- Espaço Cidadão de Arcos de Valdevez
- Espaço Cidadão de Souselo
- Espaço Cidadão de Frazão Arreigada
- Espaço Cidadão de Vilar Formoso
- Espaço Empresa de Coimbra
- Espaço Empresa de Porto de Mós
- Espaço Empresa de Ansião
- Espaço Empresa de Torres Novas
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Viseu
- Espaço Empresa de Abrantes
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Setúbal
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão do Porto
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Braga
- Espaço Empresa de São João da Madeira
- Espaço Empresa de Beja
- Espaço Empresa de Guimarães
- Espaço Empresa de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Empresa de Bragança
- Espaço Empresa de Castelo Branco
- Espaço Empresa de Lagos
- Espaço Empresa de Tavira
- Espaço Empresa da Comunidade Intermunicipal do Oeste
- Espaço Empresa de Portalegre
- Espaço Empresa de Paços de Ferreira
- Espaço Empresa de Valongo
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Santarém
- Espaço Empresa de Ourém
- Espaço Empresa de Viana do Castelo
- Espaço Empresa de Vila Real
- Espaço Empresa de Tondela
- Espaço Empresa de Oliveira do Bairro
- Espaço Empresa do Fundão
- Espaço Empresa de Torres Vedras
- Espaço Empresa da Guarda
- Espaço Cidadão de Armação de Pêra
- Espaço Cidadão de Cachopo
- Espaço Cidadão de Portel
- Espaço Cidadão de São Vicente do Pigeiro
- Espaço Cidadão da Biblioteca de Mourão
- Espaço Cidadão de Valbom
- Espaço Cidadão de Monte Córdova
- Espaço Cidadão de Mouçós e Lamares
- Espaço Cidadão de Paião
- Espaço Cidadão de Fonte de Angeão e Covão do Lobo
- Espaço Cidadão de Fornos de Algodres
- Espaço Cidadão de Palmeira
- Espaço Cidadão de Gualtar
- Espaço Cidadão de Castro Daire
- Espaço Cidadão de Campos e Vila Meã
- Espaço Cidadão de Covas
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Parada do Monte e Cubalhão
- Espaço Cidadão de Charneca de Caparica
- Espaço Cidadão de Riachos
- Espaço Cidadão de Fátima
- Espaço Cidadão de Pedrógão Grande
- Espaço Cidadão de Sobral de Monte Agraço
- Espaço Cidadão de Nogueiró e Tenões
- Espaço Cidadão de Avenidas Novas – Mercado do Bairro Santos
- Espaço Cidadão de Rio de Loba
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Viseu
- Espaço Cidadão de Vila Nova de Souto D´El Rei
- Espaço Cidadão de Ferreira
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro
- Espaço Cidadão de Trute
- Espaço Cidadão de Tabuaço
- Espaço Cidadão de Teixeira e Teixeiró
- Espaço Cidadão de Alvalade - Biblioteca Manoel Chaves Caminha
- Espaço Cidadão da Biblioteca de Viana do Alentejo
- Espaço Cidadão de São Manços
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Torres Novas
- Espaço Cidadão de Moscavide e Portela
- Espaço Cidadão do Balcão Único da Defesa
- Espaço Cidadão do Fundão - Aldeia de Joanes
- Espaço Cidadão da Vila de Pico de Regalados
- Espaço Cidadão de Camarate, Unhos e Apelação
- Espaço Cidadão de Alvalade - Azinhaga dos Barros
- Espaço Cidadão de Arneiro das Milhariças
- Espaço Cidadão de Arentim e Cunha
- Espaço Cidadão de São João de Lourosa
- Espaço Cidadão de Azaruja
- Espaço Cidadão de Envendos
- Espaço Cidadão de São Mamede Coronado
- Espaço Cidadão de Quarteira
- Espaço Cidadão de Carnide - Lisboa
- Espaço Cidadão de Moscavide
- Espaço Cidadão de Granja do Ulmeiro
- Espaço Cidadão de Póvoa de Vazim
- Espaço Cidadão de Arnoso
- Espaço Cidadão da Ajuda
- Espaço Cidadão de Escalos de Baixo
- Espaço Cidadão da Mata
- Espaço Cidadão de Regueira de Pontes
- Espaço Cidadão de Penha de França
- Espaço Cidadão de Medas
- Espaço Cidadão de Susão
- Espaço Cidadão de Gondar
- Espaço Cidadão de Sobral do Campo
- Espaço Cidadão de Ninho do Açor
- Espaço Cidadão de Tinalhas
- Loja de Cidadão de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Vila Nova de Famalicão
- Espaço Cidadão de Brufe
- Espaço Cidadão de Fradelos
- Espaço Cidadão da União de Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião
- Espaço Cidadão de Loulé
- Loja de Cidadão do Seixal
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Seixal
- Espaço Cidadão de Telheiras
- Espaço Cidadão de São Julião do Tojal
- Loja de Cidadão de Ansião
- Espaço Cidadão de Silva Escura
- Espaço Cidadão de Lanheses
- Espaço Cidadão de Sequeade e Bastuço
- Espaço Cidadão de Abade de Neiva
- Espaço Cidadão de São Vicente e Ventosa
- Espaço Cidadão de Aldreu
- Espaço Cidadão de Moncarapacho e Fuseta
- Loja de Cidadão de Palmela Móvel
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Palmela Móvel
- Espaço Cidadão de Apúlia
- Espaço Cidadão de Forjães
- Espaço Cidadão de Cossourado
- Espaço Cidadão de Durrães e Tregosa
- Espaço Cidadão do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães
- Espaço Empresa de Odivelas
- Espaço Cidadão de Recarei
- Espaço Cidadão de Louriçal do Campo
- Espaço Cidadão de Silvares (Guimarães)
- Espaço Cidadão da Marinha Grande
- Loja de Cidadão de Tarouca
- Loja de Cidadão de Ponte da Barca
- Loja de Cidadão de Vila Velha de Ródão
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Vila Velha de Ródão
- Espaço Cidadão Jovem Expo Lisboa
- Espaço Cidadão de Chamusca
- Espaço Cidadão de Pinheiro Grande
- Espaço Cidadão de Santo Estevão
- Loja de Cidadão de Oliveira de Frades
- Espaço Cidadão de Sabugal
- Espaço Cidadão de Alcáçovas
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Mirandela
- Espaço Cidadão de Monforte da Beira
- Espaço Cidadão Jovem Braga
- Espaço Cidadão de Rebordelo - Amarante
- Espaço Cidadão da Cova da Piedade
- Espaço Cidadão de Famalicão - Guarda
- Espaço Cidadão de Salir de Matos
- Loja de Cidadão de Vila Real
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Vila Real
- Espaço Cidadão de Sendim
- Espaço Cidadão da Trafaria
- Loja de Cidadão de Felgueiras
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Felgueiras
- Espaço Cidadão de Rebordelo - Vinhais
- Espaço Cidadão de Guilhofrei
- Espaço Cidadão de Barqueiros
- Espaço Cidadão de Oliveira de Santa Maria
- Espaço Cidadão de Mões
- Espaço Cidadão de Alte
- Espaço Cidadão de Alfandega da Fé
- Espaço Cidadão de Mundão
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Estremoz
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Aljezur
- Espaço Cidadão de Lousado
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro
- Espaço Cidadão de Nossa Senhora de Machede
- Espaço Cidadão de Montoito
- Espaço Cidadão de Vialonga
- Espaço Cidadão de Porto Covo
- Espaço Cidadão de Oliveira do Hospital
- Espaço Cidadão de Alhos Vedros
- Espaço Cidadão de Rôge
- Espaço Cidadão de Arões
- Espaço Cidadão de São Pedro de Castelões
- Espaço Cidadão de Macieira de Cambra
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho
- Espaço Cidadão de Salir
- Espaço Cidadão de Bom Sucesso
- Espaço Cidadão de Alguber
- Espaço Cidadão de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão
- Espaço Cidadão da Orca
- Espaço Cidadão de Santa Eulália - Elvas
- Espaço Cidadão de Degolados
- Espaço Cidadão de Mesão Frio - Guimarães
- Espaço Cidadão de Vale da Amoreira
- Espaço Cidadão de Almancil
- Espaço Cidadão de Donas
- Espaço Cidadão de Gondar - Guimarães
- Espaço Cidadão de Arroios
- Espaço Cidadão de Alvelos
- Espaço Cidadão de São Mamede
- Espaço Cidadão de Golpilheira
- Espaço Cidadão de Santiago de Besteiros
- Loja de Cidadão de Torres Novas
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Torres Novas
- Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Torres Novas
- Espaço Cidadão de Lamas e Cercal
- Espaço Cidadão de São Martinho de Árvore e Lamarosa
- Loja de Cidadão de Montalegre
- Espaço Cidadão de Espinheira
- Espaço Cidadão de Alvão
- Espaço Cidadão de Vreia de Jales
- Espaço Cidadão de Santiago de Piães
- Espaço Cidadão de Arronches
- Espaço Cidadão de Telões
- Espaço Cidadão de Capeludos
- Espaço Cidadão de Touro
- Espaço Cidadão de Montargil
- Espaço Cidadão de Ponte de Sôr
- Loja de Cidadão de Castelo de Paiva
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Castelo de Paiva
- Loja de Cidadão de Vila de Rei
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Vila de Rei
- Espaço Cidadão de Quelfes
- Espaço Cidadão de Sul
- Loja de Cidadão de Vila Pouca de Aguiar
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Vila Pouca de Aguiar
- Espaço Cidadão do IPO do Porto
- Espaço Cidadão de Loriga
- Espaço Cidadão de Janeiro de Cima
- Espaço Cidadão de Cortes
- Espaço Cidadão de Mazedo
- Espaço Cidadão de Alqueidão
- Espaço Cidadão da União das Freguesias de Coimbra
- Espaço Cidadão de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Espaço Cidadão de Arco de Baúlhe
- Espaço Cidadão de Souto da Casa
- Espaço Cidadão de Pínzio
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Águeda
- Espaço Cidadão de Gavião
- Espaço Cidadão de Alhandra
- Espaço Cidadão de Bogas de Cima
- Espaço Cidadão de Avanca
- Espaço Cidadão de Benfica - Mercado
- Espaço Cidadão de Arrouquelas
- Espaço Cidadão da Junta de Freguesia de Vila Real
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Castelo Branco
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Braga
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Viseu
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão da Guarda
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Setúbal
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Odivelas
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Tavira
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- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Esmoriz
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão do Pinhal Novo
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de São João da Madeira
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- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão das Laranjeiras - Lisboa
- Espaço Cidadão da Loja de Cidadão de Murça
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- Loja de Cidadão de Santiago do Cacém
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- Espaço Cidadão de Rio Mau - Vila do Conde
- Mobile Space Citizen
- My Street
- News
- Preparatory measures and contingency plan for the exit of the United Kingdom from the European Union: Citizens' Rights
- Caixa Geral de Aposentações launches new Pension Simulator
- Presential electronic vote to be tested in the Évora district for the European elections
- National presentation of the 2019 edition of the Participatory Budget for Schools
- The ePortugal portal has arrived!
- New services from the Instituto Português da Qualidade available in the ePortugal portal
- Inauguration of the Abrantes Citizen Shop
- Opening of the Brussels Citizen Spot
- Brexit helpline to support Portuguese citizens in the UK
- Inauguration of the Lumiar Citizen Spot
- Espaço Óbito (death formalities office) available in Coimbra's Citizen Shop
- Platform "Portugal Exporta" now available
- Reinforcement of the Citizen Card service in Lisbon
- Opening of the Serra d'El Rei Citizen Spot
- IRS Delivery for 2018
- New Social Security service desks in Lisbon
- Filming in portugal: applying for refunds and contact the “portugal film commission”
- Renew the Citizen Card online or in person
- Information note - Central Registry of Effective Beneficiary
- Sigä is the new way to schedule attendance for face-to-face information services at the ACT - Authority for Working Conditions
- Mobile Citizen Spot in Idanha-A-Nova
- European Elections: Early Voting
- The SNS Portal will have exclusive authentication with Digital Mobile Key or Citizen Card
- The Simplex Jam 2019 round has finished
- New bureaus in Lisbon to renew the Citizen Card
- Mobile identification
- ACT - Authority for Working Conditions provides training credits simulator
- Revalidate the driving license online
- Renew the Citizen Card online aged 25 or over
- "EMIGRANT KIT – Public services for emigrants “ is now available
- IAPMEI+': the new application for incentive management
- The usability and accessibility seal kit was released
- New portal for road traffic offences with digital mobile key authentication
- Launch of the consultex.gov.pt portal
- Opening of the Pombal Citizen Shop
- New single automobile document has entered into force
- Foreign citizens exempt from requesting a criminal record certificate for submission to the immigration and borders service (SEF)
- Porto Citizen Shop provides a very urgent citizen card service
- Pratical guide on the rights of people with disabilities
- Claims for funeral expenses reimbursement can already be submitted through “Segurança Social Direta”
- 112 for deaf citizens
- Digital mobile key can now be order via television
- Ministry of education may send information on the school exam to social security authorities
- New scheme for the implementation of the foster care measure has been approved
- Extension of the social benefit for inclusion to children and adolescents with disabilities
- Social Security to open jobs positions in five european countries
- Opening of the Saldanha Citizen Shop
- Early voting in the legislative elections on 6 October
- New online justice services
- IAPMEI launched the funding portal
- New portal of the National Sports Information System
- Renewal of the Citizen Card available in 100 Citizen Spots
- ePortugal distinguished as "Best Public Administration’s Digital Project"
- Simplex + wins EPSA 2019 awards
- Opening of the Alcântara Citizen Spot
- Platform of online bookings for services available on ePortugal
- Consulate Service Centre has registered more than 150.000 services
- The Competitiveness Portal displays support for companies on a single website
- Opening of the Leiria Citizen Shop
- New Citizen Shop opens in Mêda
- Muda will reward users who register on ePortugal
- New website for Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- "Programa Regressar" received over 600 requests in 6 months
- Change in the network of TDT issuers from february 7
- "Trabalhar no Interior" encourages geographic mobilization
- United Kingdom has left the European Union
- ePortugal's anniversary with news for citizens and companies
- COVID-19: informative portal of the Directorate General of Health
- Governo introduces new measures for Justiça +Próxima
- Citizen Card can now be renewed in more than 600 Citizen Spots
- E-Visa platform now issues visas in electronic format
- Government will support the Portuguese economy during the COVID-19 outbreak
- COVID-19: state of alert and public services
- Government launches website on COVID-19 response plan
- Enrollments for pre-school and primary school begin on May 4th
- Digital Mobile Key recognised with “High” security level
- ADSE refund requests are now made online only
- IHRU provides exceptional rent support scheme
- SNS 24 has a new service to assist deaf people
- IEFP: Employment services with videoconferencing services
- Online TIN application for foreign citizens and newborns
- Government launches Digital Transition Action Plan
- 'Living, working and COVID-19' - EUROFOUND online survey
- “Alimente Quem o Alimenta” platform brings together consumers and local producers
- ACT shares 19 back to work recommendations
- Turismo de Portugal awards “Clean & Safe” stamp to tourism companies
- Open4Business platform shows which retail stores and other businesses are open
- Release of guides for collaborative work in Public Administration
- “Clean & Safe” certification available for Local Accommodation establishments and Food & Beverages
- DGS offers manual about prevention and control of COVID-19
- Temporary delivery centres for Citizen Card pick up
- Government launches Citizen Kiosks for Citizen Card services
- LabX provides a guide to support experimentation and collaboration in remote work
- Citizen Shops reopening on June 1st
- Citizen Card renewal by text message
- MNE publishes guide for emigrants planning to travel to Portugal during the summer
- Opening of Kiosk and six Citizen Spots in Viseu
- Over 200 thousand new registrations of the Mobile Digital Key
- Turismo de Portugal launches plataform "Clean & Safe"
- Over 150,000 people have already renewed their Citizen Card online
- Opening of the Professional Qualifications Assistance Centre
- Submission of the Disability Pension application available online
- Portugal is part of the group of “strongly innovative” countries
- “Clean & Safe” certificate available for venues
- “Cyber-informed Citizen” course tests knowledge about fake news
- Extended deadline for registration of school enrollments
- Automatic Social Energy Tariff awarded by the UN
- Public Administration Interoperability Platform with new website and services
- Portuguese Sport and Youth Institute with new video call service channel
- ePortugal highlighted as a success case by the OECD
- European Commission launches new Europass platform
- Open applications for the Upskill Programme
- School enrollment renewals become automatic
- “Programa +Superior” reinforces number of scholarships for 2020-21
- AICEP launches new website "COVID-19: Apoio às Empresas"
- Government announces Simplex programme 2020-21
- Easytoll service available for foreign vehicles
- Government launches Social Innovation Credit Fund Line
- 32 per cent of birth registration requests were made online
- Directorate General for Higher Education announces application dates
- Mobile app ID.GOV.PT nominated to represent Portugal at the WSA 2020
- Government announces new support measures for employees and companies
- Covid-19: portuguese airports with new rules
- Government approves strategy for innovation and modernization of Public Administration
- Cultural professionals can request financial support online
- Employers can request new financial support for normalization of business activity
- "MEGA" platform makes vouchers available for free textbooks
- Request for Informal Caregiver status available through Segurança Social Direta
- Migration of DTT emitters resumes August 12th
- New platform for Arbitral Decisions is online
- “Ideas Powered for Business Hub” platform available for SME
- Data update in Segurança Social Direta
- Form for progressive resumption support measure available online
- Proof of school attendance must be registered in Segurança Social Direta until 21 August
- Online applications are now available for the three support lines for entities and cultural workers
- Social and Econimic Stabilisation Program
- Tool deployed to thrust innovation in Public Administration
- New office for unlocking Citizen Card PIN codes with over 300 requests in a week
- Government approves creation of Banco Português de Fomento
- Renewal of Citizen Card by SMS keeps increasing
- National Investment Support Program for the diaspora
- Migration of TDT (Ground Digital Television) in region 3 starts 24 August
- Applications for the Emprego Interior MAIS government measure are open
- New measure announced for the “Comércio Digital” programme
- New service for automatic renewal of residence permit
- SEF: 47 thousand residence permits renewed online
- Services for Foundations and public utility entities available on the ePortugal portal
- Portuguese digital tracking app for COVID-19 available for download
- Government approves the renewal of Programa Escolhas for 2021 and 2022
- The deadline for applications towards cultural support from the Economic and Social Stabilisation Program has been extended
- European Union Agency for Cybersecurity launched the "Survey on cybersecurity challenges for SMEs"
- DTT migration in region 5 begins September 18th
- COVID-19: Governo divulga medidas de contingência
- Extended deadline for equality plans submissions
- Movimento associativo da Diáspora: anunciada abertura do concurso de apoio
- Turismo de Portugal will support startups and project ideas
- DTT migration in region 6 starts September 23rd
- Health Plan presented for Autumn-Winter 2020-21
- Applications for ATIVAR.PT internships open October 1st
- Collecting Citizen Card at Citizen Spots
- Citizen Card delivered at home address
- Google Portugal and Government sign cooperation program for economic recovery
- COVID-19: Digital Passenger Locator Card available in October
- Novo Espaço Europeu da Investigação e da Inovação
- AMA launches website dedicated to public portals accessibility
- CIG supports the launch of the “Bright Sky PT” application
- Turismo de Portugal launches e-Learning platform
- COVID-19: New measures to prevent expansion of the pandemic
- Government supports Facebook campaign for SME recovery
- Portugal part of the most digital European countries
- Abertura do Centro de Atendimento Consular para a Irlanda
- Home Study with news for the 2020/2021 school year
- Made of Lisboa launches initiative for digital switchover of SME
- Brexit: DGAE publishes checklist to support businesses at the end of the transition
- Opening of the Consular Assistance Centre for Belgium
- Requests for online statement of contribution
- Traveling between municipalities prohibited from October 30th to November 3rd
- Use of masks mandatory on the streets for 70 days
- Government renews state of calamity
- Portugal has been elected the best european destination for the fourth consecutive year
- European Vocational Skills Week 2020 will be 100% digital
- ACT launches virtual assistant ACTIA
- Government promotes Christmas iniciative - Buy taking care of all
- Almeirim opens Mobile Citizen Spot and Mobile Library
- Portugal Inovação Social launches Interactive Map with social projects
- Government aproves measures of 1550 million euros for economy support
- New state of emergency Measures
- Portugal now has 700 Citizen Spots available
- NORTE 2020 launches public tenders to expand business hosting
- Algarve 2020 supports teacher training in Digital Transition
- FCT creates new Advanced Computing Center
- State of Emergency: new municipalities covered and business limitations
- EEN-PORTUGAL promotes virtual business meetings
- TDT Migration in Lisbon Metropolitan Area starts on November 16th
- New BI SINAVE platform improves COVID-19 information system
- Applications to Portugal 2030 will be easier
- New financial support for micro and small businesses affected by COVID-19
- Find out if you can receive the Citizen's Card at home
- New online system for agricultural and industrial product licensing
- Public Administration among the finalists of the Portugal Digital Awards 2020
- Employment + Digital Project will give professional training to 25.000 people
- Renewal of the State of Emergency with more containment measures
- ADSE no longer issues European Health Insurance Card
- Presidential Elections take place on January 24
- Automatic residence renewal for foreign students
- TDT migration in the Azores starts on December 3rd
- Opening of the Consular Service Centre for Luxembourg
- Conference on 'Smart Specialisation Strategy in Portugal'
- Vaccination plan for COVID-19
- State of Emergency: measures for Christmas and New Year's Eve
- TDT Migration in Madeira starts on December 9th
- Portugal prepares EU21 presidency with digital strategy
- Direct Social Security with a new service for consulting administrative offences
- SNS portal with new area dedicated to COVID-19 vaccination
- InvestEU supports most affected SMEs with 400 billion euros
- New business and employment support package approved
- Launched "Single Digital Getaway" with all the information for citizens and companies in Europe
- New website of the Portuguese Presidency of the EU21
- Open applications for the Digital Innovation Centers
- Government launches the guide to support investment in the diaspora
- ACEPI launches #ECOMMERCEPORTUGAL campaign
- New support measure to encourage the maintenance of handicraft activity
- Government signs memorandum of understanding with Amazon Web Services
- Portugal participates in a meeting of European leaders in digital transformation
- State of Emergency: New Year’s measures updated
- EU dictates new rules for digital services and markets
- Employers can now terminate the worker's employment on Segurança Social Direta
- Tondela-Viseu Hospital Center receives 900,000 euros to digitalize services
- Brexit: alert campaign for UK nationals to exchange residence documents
- Public projects distinguished at the Portugal Digital Awards
- Eurostat launches tool to monitor European economies
- Covid StayAway App with over 2.8 million users
- Portugal imposes restrictions on flights from the United Kingdom
- Project approved to modernize Braga Hospital
- Online birth registration application available abroad
- More than 150,000 people received the Citizen's Card at home
- First registration inquiry of imported vehicle available online
- Presidential elections 2021: Deadlines to request early voting
- Public electronic notifications available on the ePortugal portal
- Simulator launched to predict date of vaccination against COVID-19
- Program Support with an additional 150 million euros
- Porto Airport installs new generation e-gates
- Murça Municipality website is the first to receive Usability Seal
- New SNS service are already in operation
- More than half a million services performed on the ePortugal portal in 2020
- National Defense Day suspended until February 28
- New Citizen Space inaugurated at the Unique Defense Space
- Citizens give ideas to improve the functioning of public services
- “Qualifica" program has a new free phone line
- 1st Digital Agrifood Summit - Portugal
- New changes to the Highway Code
- EXPANDIR and DOT@R programs target countryside territories
- Tenders for Public Administration will be faster
- Driving license will be more digital
- Project in Alentejo wants to reduce the digital gap between urban and rural areas
- Unemployment benefits for a further 6 months
- Measures announced for new general containment
- Expired ID card is valid to vote
- New containment: measures to support cultural entities, companies and workers
- New containment: measures to support the economy and employment
- Certification of StartUP Visa Incubators until February 15
- Simplified Layoff and Companies Support available online
- Applications +CO3SO Emprego until February 15
- Reinforcement of containment measures
- Digital Defense Identification already available in id.gov app
- New measures for public services, schools and courts
- Courts with video call service
- Self-employed workers have until February 1st to submit Annual Statement of Activity
- Criminal record can be requested by e-mail
- Social Security will make attendance by videoconference
- Clean & Safe" seal was awarded
- Launch of the Horizon EUROPE Program
- D9+ countries sign declaration for Europe’s Digital Decade
- Applications to the measures Incentive ACTIVAR.PT and Internships ACTIVAR.PT
- “Impulso Jovem" program to be relaunched
- Renewal of the State of Emergency: new measures until February 14
- Balcão do Arrendamento and Balcão de Injunções with online service for scheduling appointments
- Update of the vaccination plan against COVID-19
- Changes to exceptional support for craft activities
- Portugal bets on the first European law for artificial intelligence
- Justice statistics with improved presentation
- Registration Services with limited face-to-face service
- CENTRO 2020 finances National Production projects
- Updated International Trademark Registration Forms
- Balcão Único do Prédio has a new website
- Procedural time limits suspended in the courts
- Portugal is part of a strong innovators group and surpasses 1,000 requests for national inventions
- Support for the Return of Emigrants to Portugal available until 2023
- IMT provides information on restrictions at land borders
- Companies can already apply for the COTEC Innovative Statute
- Open applications for "Erasmus for Public Administration" training
- Open applications for certification of StartUP Visa incubators
- New 'e-fatura' app is now available
- IMT has new contact for international calls
- New way to declare prophylactic isolation of workers
- Business and employment support until the end of the pandemic
- State of Emergency renewed until March 1st
- IMT makes available a consultation of European homologation records
- SEF with in-person attendance only for urgent acts
- New application period Ativar.pt starts with 100 million euros
- Social Security line with extended hours until Friday
- New Innovation Portal aims collaborative innovation growth
- Recovery and Resilience Plan in public consultation until March 1st
- Social Security website has three new simulators
- Agreement between the Government and Nokia will create 300 jobs
- Training on Domestic Violence in the Public Administration
- Homeworking parents can now opt for the family assistance regime
- "Pensão na Hora" is now available on the Social Security Direct
- New system available for credit renegotiation
- Deadline for applications to the APOIAR program extended until March 5
- National Defense Day postponed until April 30
- New Public Administration internship program starts in April
- Social Security + Proxima App with new service available
- Co-creation workshops with open registration until March 1st
- Support line to tourism reinforced with 20 million euros
- SMEs can apply for support for Industrial Property as of March 1st
- Government approves Internationalization Program 2030
- Digital Mobile Key receives new certification
- State of Emergency renewed until March 16
- Turismo de Portugal launches platform to speed up refunds
- Registration open for Industrial Property course aimed at SMEs
- Applications for the European Enterprise Promotion Awards 2021 are now open
- European Commission presents digital goals until 2030
- International workshop promotes green products and technologies
- Government unveils plan to lift restrictions by May 3rd
- 7 billion more in support for the economy and employment
- Land, river and air border restrictions remain in place until April
- Mobile Digital Key nominated for international award
- Validity of the Citizen's Card and other documents extended until December 31
- European Structure of Entrepreneurship with representation in Portugal
- Restrictions on flights from South Africa until March 31
- APOIAR Program extends applications until March 25
- European Innovation Council presented in Portugal
- Guides for court service available
- Webinar for SMEs on registering trademarks and designs
- Residence permits with automatic renewal for another 3 months
- Error in the Citizen's Card PIN letter after renewal by SMS
- National Defense launches new digital service for obtaining licenses
- 12 thousand trainees covered by the Employment + Digital training program
- Air traffic restrictions extended until April 15
- IRN services reopened face-to-face services
- Portugal hosts online event about traveling freely in the EU
- IRS tax return filing starts today
- Schedule Citizen's Card online with improved features
- Letters to answer the 2021 Census are already being sent
- IAPMEI launched the digital SME Academy platform
- Control at land and river borders until April 15
- End of suspension of procedural deadlines in the courts
- SEF launches online service to speed up border control
- Open applications for the ‘Garantir Cultura’ Program
- National Plan to Combat Racism and Discrimination in public consultation
- IRN contacts parents to schedule their children's first Citizen's Card
- Courts prefer distance attendance
- New online discussion platform for European citizens
- School enrollment with automatic renewal in the 2021/2022 school year
- Citizen Shops have already reopened
- ACM promotes an online course on "Support for Business Creation”
- New phase of deconfinement advances in most municipalities
- Unofficial pages are promoting IRN's services
- Restrictions on air travel until April 30
- APOIAR Program: deadline for applications extended until April 30th
- Answers to the Census2021 by May 3
- Driving instruction and exams are back to face-to-face
- More than 400 thousand Citizen Cards sent by CTT
- You can now ask for proof of Professional Activity in ePortugal
- People over 65 can now schedule vaccination against COVID-19
- Mais apoios financeiros para o setor da Pesca e Aquicultura
- Online Conference on Digital Transition in Public Administration
- IEFP: Active job search returns to face-to-face
- New platform for Public Administration launched
- Single consular registration available throughout the Portuguese network
- Government launches More Transparency Portal
- National Defense Day resumes activities on May 3rd
- New support line for tourism sector companies
- Most municipalities in a state of calamity as of May 1st
- The National Film Plan has a website and new resources
- Vaccines against COVID-19: Registration at the Citizen Spaces
- Portugal 2020 results disclosed through infographics
- Porto's New Registration Space is installed in Palacete dos Pestanas
- 20 new Family Health Units will be created in 2021
- INE extends Census response deadline to May 31
- Renewal of the Citizen's Card will now be automatic for people over 25
- New tenders launched to support employment
- Comissão Europeia promove iniciativa na área da saúde inteligente
- Prazo para submissão de candidaturas sobre exercício fiscal de 2020 foi alargado até 30 de junho
- Social Security launches new portal
- Citizen's Card delivered by mail in France and Switzerland
- PRR - IAPMEI vai implementar medidas nas empresas
- COVID-19: People over 60 can now schedule vaccinations
- New public procurement platform launched
- Registration for the Design Protection Course
- IEFP organizes digital job fair with remote work offers
- COVID-19: People 55 and older can now schedule vaccinations
- Government launches support for job retention
- Digital Europe Program launched to accelerate digital transition in Europe
- Restrictions for air travel and cruise ships until May 30
- Finance opens first branch in Lisbon's CNAIM
- Business Spot inaugurated in Vizela
- Mainland Portugal with a network of 755 Citizen Spaces
- IAPMEI launches new technological platform SIR
- Special higher education vacancies extended to Lusodescendants
- COVID-19: Beach usage rules are now in effect
- Registering representations in Segurança Social Direta is simpler
- Nominations for the "World Summit Awards" open until June 15
- Garantir Cultura program: more funds for artistic entities
- Erasmus+ Program approved in the European Parliament
- Voluntary debt payment available on Segurança Social Direta
- Mar 2020: SME funding applications until May 31
- COVID-19 Self-Tests: Results can now be reported online
- Government presents 6 billion euro plan to reactivate tourism
- European Commission launches platform to accelerate employment and digital skills
- Jornadas de Dados Abertos da União Europeia
- Oral health: dental consultations and dental checks for 4-year-old children and private students
- "Digital Democracy": webinar on new online public services
- Employment support: EU makes more than 2 billion euros available to Portugal
- Status of automatic renewal of Citizen's Card available online
- Companies can now ask for compensation for the minimum wage increase
- IMT has a new telephone contact
- IVAucher: consumers will be able to use the balance between October and December
- Nova plataforma Participa.gov já esta disponível
- Evento europeu vai debater o futuro da investigação e inovação
- COVID-19: Those over 50 can now schedule vaccinations
- Applications for Public Administration internships open monday
- IMT warns about driving license fraud
- Já está disponível a nova plataforma Participa.gov
- Automatic renewal for Citizen Cards that have expired since January 1
- Portugal is the first country with the European Tourism COVID-19 Safety Seal
- Serviços online no portal ePortugal com apoio por videochamada
- Portugal with new phases of deconfinement in June
- European Commission promotes Horizon Europe Info Days 2021
- COVID-19: Vaccination scheduling available for people aged 45 and over
- Reabertura dos balcões Nascer Cidadão nas maternidades
- IAPMEI launches new tool for project evaluation
- Automatic renewal for visas that expire between July 1 and September 30
- COVID-19: Vaccination scheduling available for people over 43
- Registration open for free workshop on Circular Economy
- #TempodeSer campaign wants to reactivate tourism in Portugal
- Government reinforces support for victims of domestic violence
- Segurança Social Direta: Debt payment available until June 30
- Digital Clinical Repository to be applied in several hospitals
- COVID-19 digital certificate starts being tested in Portugal
- Resumed face-to-face service without an appointment
- COVID-19: Self-scheduling for vaccination available for people aged 40 and older
- Portugal has already started issuing the COVID-19 Digital Certificate for vaccinated people
- Online scheduling to request criminal certificate
- European Commission approves Portugal's Recovery and Resilience Plan
- Consular Service Center for Italy is working
- Governo proíbe circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa ao fim de semana
- Applications until July 31 for companies to recover research and development investments
- Launch of the new Erasmus+ program 2021-2027
- Innovation in Public Management: Award applications opens on June 23rd
- COVID-19 vaccine: Scheduling available for those 37 and older
- International online course on Intellectual Property
- 500 thousand Citizen Cards sent home
- "Recuperar Portugal" is the new website of the Recovery and Resilience Plan
- European Commission presents proposal for a regulation on digital identity
- Toolkit for Public Administration Workers
- Inaugurado Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes em Tavira
- Portugal fails to move to next phase of deconfinement plan
- II National Action Plan for Open Administration in public consultation
- Ten national Digital Innovation Hubs with access to the European Network
- Open applications for affordable rental housing in Lisbon
- "Lessons from Portugal 2020": Webinar on business support
- New Europe Direct Minho space inaugurated
- Prova de Reavaliação de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto
- SME Support Fund: 4th application phase starts on July 1st
- New regulation strengthens the Portuguese consular network
- 30 million Euros of support for promoters of cultural events
- COVID-19 supports: Applications available on Segurança Social Direta
- IEFP promotes new competition for long-term unemployed
- 110 milhões de euros para uma Nova Geração de Áreas de Acolhimento Empresarial
- New support of 80 million Euros for companies
- Segurança Social Direta: Payment of debts extended to 31 July
- The EU COVID Digital Certificate can be requested in the Citizen Spaces
- COVID-19: Rapid antigen tests reimbursed at 100%
- Government Employees encouraged to move to the interior
- Applications are open for the Portugal Digital Awards
- Government extends extraordinary support to progressive recovery
- Street traffic banned between 11pm and 5am in 45 municipalities
- Innovative ideas can be submitted until September 30th
- Launch of the EUSOUDIGITAL programme
- Prova de Reavaliação de Peritos – Classificadores Avaliadores de Diamantes em Bruto
- Applications to issue and read Covid Digital Certificates are now available
- COVID-19: Vaccination Centers show waiting times
- ANI launches report that portrays the national innovation
- COVID-19: New support for most affected companies approved
- Covid certificate or negative test required in restaurants and hotels
- Companies: COVID-19 Economy Support Lines extended until the end of 2021
- Second dose of AstraZeneca vaccine does not need an appointment
- Apresentadas medidas para a recuperação económica e impulso empresarial
- Business Innovation Projects with open applications
- Cartão de antigo combatente available on id.gov.pt app
- Accessibility in tourist accommodations
- COVID-19: More than 300 pharmacies and laboratories have reimbursed tests
- Vaccination COVID-19: "Open House" temporarily suspended
- Local Elections: Immigrants can register until July 27
- Housing program for homeless people launched
- European Commission makes free online Programming Training available
- Pre-registration open for the CIRCO Hub Portugal project
- Industrial R&D Projects: applications for funding until August 31
- Applications open for fund that finances asylum and migration projects
- Prémio Nacional de Turismo 2021: candidaturas abertas até 31 de julho
- New Amadora's Registo gathers several services in the same space
- New incentive to normalize business activity
- Digital Mobile Key has more than 2 million active users
- ePortugal offers support by video call in 6 new online services
- Authentication of documents and signatures by videoconference
- The new 'Loja de Cidadão' of Vila Nova de Famalicão has already opened
- 18 "Nascer Cidadão" counters have already reopened
- Infocursos portal helps students choose a college course
- 5 billion to invest in skills and competencies
- COVID-19: Restrictions will be lifted in 3 phases at the pace of vaccination
- Consultation of the IVAucher balance is now available on the "e-Fatura" website
- State Budget highlighted on the 'Mais Transparência' website
- Portugal 2020 has already approved over 164 thousand operations in support programs
- COVID-19: reimbursement of rapid antigen tests extended until August 31
- Census 2021: Portugal lost 2% of its resident population
- School year 2021/22: about 53 thousand places available in higher education
- New rules for in-person service at IMT's branches
- Turismo de Portugal will open 13 EUSOUDIGITAL Centers
- COVID-19: Portugal will only vaccinate youths aged 12 to 15 with risk diseases
- Municipalities can now apply for the opening of Citizen's Shops
- Public employees can access their employee card on the id.gov.pt app
- Apoiar Program will reinforce support for bars and discos
- ACM launches new dates for "Support for Business Creation" course
- Communication of artistic performances now on the ePortugal portal
- Covid Digital Certificate: users can update data in the personal area of the SNS 24 Portal
- More than 617 thousand letters sent to renew the Citizen's Card
- Innovation workshops for companies
- Digital queue tickets required for Open House vaccination
- Applications to the support system for collective actions until September 30th
- Virtual Assistant simplifies service for companies and consumers
- Registo na Marinha Grande com vários serviços no mesmo espaço
- Vouchers for free textbooks are now available
- COVID-19 Vaccination: "Open House" available for people over 16
- Family allowance: you can now apply online for a reassessment of your income bracket
- Inland mobility program extended to residents abroad
- COVID-19: New European Support for SMEs
- Women TechEU Program wants to boost female entrepreneurship
- Attendance without an appointment at the Citizen's Shops planned for September
- Registo offices in Lisbon's Campus of Justice open on Saturday
- COVID-19: Phase 2 of lifting restrictions antecipated forward to August 23
- Horizon Europe: Calls open for European Innovation Ecosystems
- 65% of the Portuguese population has the EU Digital COVID Certificate
- European Committee of the Regions launches "Future of Europe" survey
- Applications open for housing energy efficiency program
- COVID-19 testing in schools in the 2021/2022 school year
- Turismo de Portugal Summer School's for Lusodescendants
- Contest for emergency reception of victims of domestic violence
- Local Elections 2021: know the deadlines to request early voting
- Recovery and Resilience Plan: Presentation of innovative ideas until September 30th
- COVID-19: Citizens can choose any vaccination center
- COVID-19: tests continue to be reimbursed in September
- Free webinar on PRR measures for companies
- Citizens' Shops resume in-person service without appointment and full time hours
- Portugal 2020 releases monthly results of the European Funds
- Companies: open applications for Productive Innovation projects
- PRR: 417 million Euros for new equipment and social responses
- SNS24 Balcão: 44 units opened in the North region
- PRR funds accessibility platform for people with disabilities
- Government extends IVAucher program to more business sectors
- College access contest 2021 with more openings available
- New Strategy for the Digital Transformation of the Public Administration
- COVID-19: DGS recommends additional dose of vaccine for immunosuppressed people
- Inauguration of the new Citizen's Shop in Seixal
- Criado programa “Certificado de Competências Digitais”
- ePortugal portal with information area for migrants
- The Single Automobile Document is now available on the id.gov app
- Government launches media literacy and education platform
- Launched the Single Portal for Agriculture
- New Citizen Shop inaugurated in Ansião
- Old age pension receipt available on Segurança Social Direta
- Citizen's Card: non-face-to-face services avoid more than 2 million trips
- Support line for micro and small companies is already available
- Local elections 2021: Find out where you will vote with Sigma's help
- COVID-19 Vaccination: "Open House" for migrants without a user number
- EU promotes questionnaire on European Innovation Ecosystems
- COVID-19 certificates from non european countries valid for travel to Portugal
- Government to launch single portal for public services in 2022
- Launch of the Portal Nacional de Fornecedores do Estado
- It is now possible to terminate an employee's relationship on Segurança Social Direta
- Free day-care centers and nannies for children in the 2nd income bracket
- SMEs: Last phase of applications for European fund open
- COVID-19: Most restrictions lifted October 1
- CAF distinguishes Portugal as an example in the Digital Transformation of the Public Sector
- New Economic Recovery Support Line: resume
- Casa Aberta: Citizen's Card and Passport renewal starts on October 2nd
- Opened applications for financial support in intellectual property expenses of SMEs
- Mais Transparência Portal provides additional information on European funds
- COVID-19: Vaccinees exempted from testing at events
- Applications for the COTEC-BPI SME Innovation Award are now open
- DiscoverEU makes 60,000 rail passes available to young Europeans
- IPSS Registration available on the Segurança Social Direta
- RAPID4ALL system extended to the airports of Porto, Faro and Funchal
- PRR and Portugal 2030 with more than 12 billion for companies
- Debtors can request online the intervention of conciliators
- Appraiser Examination of Articles with Precious Metals and Gemological Materials - Porto
- Appraiser Examination of Articles with Precious Metals and Gemological Materials - Lisbon
- Technical Responsible of Casting Tester Exam - Porto
- EUROCLUSTERS: Applications until November 30th
- Social protection regime created for culture professionals
- Intellectual Property: webinar on funding and registration on October 26
- Applications open for new arts support program
- Turismo de Portugal launches "Invest in Tourism" platform
- Segurança Social reinforces attendance by videoconference
- Fuel subsidy allocated via IVAucher
- Opening of the Consular Service Center for the Netherlands
- Operators and service providers with free phone lines
- Former Combatant Pass available from November 5th
- New "euEleitor" portal on voter registration launched
- New program to support venture capital investments
- Europe Startup Nations Alliance launched
- "Digital Commerce" program for companies
- Online birth registration extended to EU residents
- Turismo de Portugal launches "Tourism 360 Companies" program
- Video call support available in 2 new online services in ePortugal
- Odemira with reinforced support in the integration of migrants
- COVID-19: free rapid antigen tests until December 31
- Loja de Cidadão de Setúbal celebra 20º aniversário
- PRR: 243 million euros for the modernization and digital transition of culture
- Some Citizens' Shops with extended hours until February 28
- Investment of 650 million euros for the digital transition of companies
- COVID-19: Janssen vaccinees receive booster dose starting in December
- State of Calamity and new measures as of December 1st
- PRR: 188 milhões de euros para reformular atendimento dos serviços públicos
- Launch of the Qualification Program for Internationalization
- StartUp Visa: novas certificações e renovações durante o mês de dezembro
- Salário mínimo sobe para 705 euros mensais
- ePortugal: services for economic activity in English
- Inaugurated the first Citizen Space in a health unit
- "Inland Employment Plus" Program extended to foreign citizens and telework
- Simplex 20-21 with 85% of the measures accomplished
- "Transform Tourism": program with 20 million euros to make the sector more sustainable
- Segurança Social and SPMS awarded at the Portugal Digital Awards 2021
- Nine Balcões SNS24 inaugurated in Braga county
- Resultado da Prova de exame para obtenção do título de avaliador de artigos com metais preciosos e materiais gemológicos - Contrastaria do Porto
- Resultado da Prova de exame para obtenção do título de responsável técnico de ensaiador-fundidor - Contrastaria do Porto
- Resultado da Prova de exame para obtenção do título de avaliador de artigos com metais preciosos e materiais gemológicos - Contrastaria de Lisboa
- Prova de Exame para a obtenção de título profissional de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos
- COVID-19: dates for the vaccination of children from 5 years old onwards have been announced
- Companies and entities can now apply for "Selos de Maturidade Digital"
- SEF schedules Investment Residency Permit applications by payment order
- Platform for Digital Newspaper Depository starts in January
- Covid-19 digital certificate for vaccination becomes valid for 9 months
- COVID-19: Government anticipates Christmas and New Year containment measures
- More Transparency Portal with an area dedicated to municipalities
- In-person service at the Secretaria-Geral do Ministério da Saúde by appointment only
- Segurança Social: form for exceptional family support available
- Deadlines for applications to agricultural funds have been extended
- IEFP's Help Line has new opening hours
- ACM launches Welcoming Guide for Migrants
- Overseas voting for legislative elections until January 29
- Government approves tax benefits for 26 business projects
- Applications open for support to promote teleworking in the civil service
- New services available on the Segurança Social app
- Legislative elections 2022: learn about the deadlines for early voting
- Divorces and deeds by videoconference as of April
- COVID-19 Economy Support Lines to be in place in 2022
- Garcia de Orta Hospital launches app for users
- Automatic renewal available for 29,000 residence permits
- SEF launches attendance without prior scheduling in Coimbra
- Government updates pandemic containment measures for COVID-19
- SMEs can apply for the new European fund until the end of 2022
- Public consultation on digital connectivity of the entire territory until February 7th
- INPI launches new user area for B2B services
- Applications open for internships at the European Commission
- DiscoverEU gives more than 60,000 free passes to young people to travel Europe
- "Empreende XXI" measure created to support young people and unemployed
- New calls for proposals for European Innovation Ecosystems open
- App id.gov.pt presented at European ministerial meeting
- Portugal will have Europe's first training center for Social Economy
- Request for vacation and Christmas allowance compensation available online
- Segurança Social announces deadlines to request extraordinary COVID-19 support
- CC and passport services: extended opening hours allowed for approximately 130 thousand consultations
- Recognition of the Statute of Informal Caregiver extended to the whole country
- Approved 110 million euros for new generation of business hosting areas
- Platform for searching registration approval has been improved
- Parliamentary Elections: people in isolation can vote on January 30th
- New support for the hiring without term of the unemployed registered at IEFP
- New online edition of free "Business Creation Support" courses
- Citizen's Card: out of presence service avoids 3 million trips to the IRN
- PRR: applications open for 50 Digital Business District
- New telephone line will support beneficiaries of European funds
- Inaugurated the new Support Center for the Integration of Migrants in Alpiarça
- COVID-19: free rapid antigen tests until February 28
- COVID-19 vaccination: people over 18 can now schedule a booster dose
- VAT registration certificates ordered exclusively online
- Anúncio
- Applications open for funding under the Agendas for Business Innovation
- Companies can now ask for compensation for the minimum wage hike in 2022
- Digital Commerce promotes 50 workshops for merchants and entrepreneurs
- Candidaturas abertas para o concurso Horizon Impact Award
- PRR funds 15,000 student residence beds by 2026
- COVID-19: you no longer need a negative test to enter Portugal
- Portugal integrates a new Fund of Funds and a one-service desk for attracting technological talent
- Agendamento online para o atendimento nos balcões de Registos
- ePortugal: your public services portal turns 3 years old today!
- ATIVAR.PT Internships: open applications from March 1st
- Applications open for the recognition of Technology and Innovation Centers
- Deeds and divorces by videoconference as of April 4
- COVID-19: Relief of most restrictions already in place
- Extraordinary Income Support for Workers extended until the end of February
- Inaugurated the Migrant Support Center in Covilhã
- Parliamentary elections: voting in the European constituency will be repeated
- Foreigners in Portugal: expired documents and visas accepted until June 30, 2022
- Applications open for support in organizing handicraft fairs
- New telephone line clarifies doubts about the PRR, PT2020 and PT2030
- COVID-19: Only 2 free tests per person in March
- Ukraine: Information for people arriving in Portugal
- SEF services exclusively for Ukrainian citizens
- AUTOvoucher extended until June 30 and goes up to 20 euros only in March
- Ukrainian children and youth will be integrated in Portuguese schools
- "Portugal for Ukraine": new platform gathers all information for people coming from Ukraine
- Portuguese living outside Europe can now register the birth of their children online
- Temporary protection regime will also cover non-Ukrainian citizens
- 19 municipalities want to open new Citizen's Shops
- Incentive to hiring without term: applications from March 15th
- Business Promotion Awards: Applications open until May 10
- Ukraine: SEF launches online platform for temporary protection requests
- Digital Business District: deadline extended to April 30
- 400 million credit line for manufacturing industry and transport
- Exchanging a Brazilian driver's license for a Portuguese one is easier
- Government extends discounts on fuel for freight transport
- New platform allows independent bookstores to sell books online
- KOHESIO: information on projects financed by European funds on online platform
- New Local Support Center for Migrants inaugurated in Porto
- New Citizen Shop opens in Vila Velha de Ródão
- Inaugurated the first Young Citizen Space in Lisbon
- Portal Mais Transparência: nova versão com informação detalhada sobre fundos europeus
- Changes do Nationality Law go into effect on april 15
- ACT already does attendance by videoconference
- Prisons and educational centers will have SNS 24 counters
- Affordable and Supported Rental: applications open for 54 houses
- New Citizen Shop opened in Oliveira de Frades
- AUTOvoucher continues with refund of 20 euros in April
- ATGo: Finanças lança aplicação para trabalhadores independentes
- Cartão de Cidadão para recém-nascidos já pode ser pedido online
- IEFP tem novo centro de contacto em ucraniano
- Chave Móvel Digital nomeada para Prémio Internacional das Nações Unidas
- Filming in Portugal: now available the service Collecting images in the Azores Region
- PRR: financing to modernize corporate business
- Extraordinary Support for the Most Vulnerable Families paid in April
- Communication of employees' contracts available in the Social Security Direct
- Requests for medical examinations are now sent by SMS and e-mail
- Tool analyzes the adoption of Cloud solutions in Public Administration
- Tourism Support Line reinforced by 150 million euros
- Free mobile communication services for refugees from Ukraine
- Consular Service Center for France in operation
- COVID-19: mandatory masking only in transportation, nursing homes and health care facilities
- SNS 24 Psychological Counseling Line available in English
- Balcão Único do Prédio is now available in 137 municipalities
- TVDE: applications for extraordinary support open until May 20th
- New SNS24 Telemonit app allows remote patient follow-up
- Applications open for Conversion Prize of the Incentive Measure ATIVAR.PT
- COVID-19 vaccination: people older than 80 will receive a new booster dose
- Inaugurated the new Local Center of Support to Migrants in Elvas
- Part of the Social Security contributions can be paid in installments
- Parish councils will help citizens claim their old age pension online
- Applications open for Portugal Empreende 4.0
- Ministry of Education and RTP launch #EstudoEmCasa for Ukrainians
- More than a million automatic renewals of the Citizen's Card
- 500 million in exceptional support for farmers brought forward
- INPI launches practical guide on trademark applications
- Mandatory training to drive agricultural tractors
- Citizen Spot celebrates 8 years
- COVID-19: free tests until the end of June
- IRC filing deadline extended to 6 June
- Consultation of payment receipts available in Segurança Social Direta
- IPSS can submit 2021 accounts until June 30th
- Entry forms available for training at CIRCO Hub Portugal
- Exemption of user fees in almost all SNS services
- Applications for 160 million support for gas-intensive industries
- Applications for support for nursing homes and hospitals open until July 31
- Affordable Rent: applications open for 24 houses
- Two new Local Centers for Migrant Support inaugurated
- All health centers in the north with automatic telephone system
- Grupo Anti Contrafação opens Instagram account
- New Local Support Center for Migrants inaugurated in Mangualde
- European Comission launches EU-Ukraine Business Matchmaking Platform
- IAPMEI makes available an Early Warning Mechanism
- Family allowance will be automatic after the birth of the child
- IMT has a new complaint channel for citizens and companies
- INPI and CPLP launch new Lusophone Industrial Property Portal
- Extraordinary Support for the Most Vulnerable Families extended until August
- IAPMEI makes available dashboard with data from PME Líder 2021
- COVID-19: 2nd booster dose at the Open House for people over 80
- IRS tables for pensioners updated by 10 euros
- 1st Annual Recovery and Resilience Plan (RRP) Event
- INPI resumes in-person and mail services
- T-INVEST: new municipal information platform for families and companies
- COVID-19: rapid tests continue to be free until the end of July
- IAPMEI launches company assessment tool
- WIPO Sequence: new tool to create DNA sequence lists
- New way to open an activity in Finance is available
- Aviso de indisponibilidade: intervenções técnicas no portal ePortugal - 9 e 10 de Julho
- SNS Portal allows searching Gynaecological and Obstetrical ER and Delivery Block
- COVID-19: isolation period reduced from 7 to 5 days
- School enrollment for grades 2 to 7 takes place until July 19
- European Defense Fund encourages SMEs to submit proposals for the sector
- New Local Center for Migrant Support inaugurated in Celorico da Beira
- Infocursos portal with updated information about higher education courses
- Vouchers for free school books available from August 2
- IRN launches podcast about public services in Registries
- Balcão Único do Prédio as fire-fighting tool
- DGS launches health pamphlets in 10 different languages
- Simplex 2022 will launch Online Social Pension and Migrant Desk
- Unemployment benefit claims can now be queried online
- Handicraft Fairs: support applications open until November 20th
- Applications open for the creation of the National Network of Test Beds
- Applications for access to higher education begin today
- Three new Local Support Centers for Migrant Integration inaugurated
- Free day care for children born after September 2021
- Military Sickness Assistance Card available on id.gov.pt app
- AD&C launches new Balcão dos Fundos and telephone helpline
- "Casa Pronta" has already allowed more than 760,000 property registrations
- Non-residents exempt from appointing a fiscal representative in Portugal
- Driving licenses from OECD and CPLP countries valid in Portugal
- IRN services on strike for a few days in August
- Applications for the "Apoiar Gás" program open until September 30th
- Free COVID-19 rapid tests until the end of August
- Social Security: August payments with extended deadlines
- 3 million Citizen's Card renewals without travelling
- Around 500 national SMEs have already received support from the European fund
- PRR: 15 new Citizen Shops approved
- Nationality requests with reinforced service until 31 August
- IMT desk closes at Citizen Shop in Setúbal as of September 1st
- Social daycare centers free of charge as of today
- COVID-19: mask is no longer mandatory in public transportation and pharmacies
- Rapid tests for COVID-19 free until the end of September
- ANI launches tender for funding of Technology and Innovation Centers
- Fraud attempt using the name "ePortugal"
- 2.4 billion programme presented to support family incomes
- Filming in Portugal: now available the service to request space for an event
- Social Security launches support for children and youth in need
- Second phase of applications for support from the Digital Innovation Hubs starts on 16 September
- First Senior Citizen Space in Portugal is open
- Inflation: new measures to support companies and the social sector
- Opened applications for internships in public administration
- WIPO promotes program for young specialists in intellectual property
- ERSE launches manual on switching to regulated natural gas market
- Family income support paid starting October 20
- IRN opens 11 branches for the renewal of residence permits for British citizens
- Program distinguishes the most accessible festivals for people with reduced mobility
- AMA promotes workshop on digital transformation of public services
- Empresa na Hora: artificial intelligence will help choose a company name
- Foreigners Act: visa and residence permit applications will be simpler
- COVID-19: isolation is no longer mandatory and sick leave is not paid at 100%
- Mutual recognition services for goods in Portugal available online
- Accommodation: support extended to non-grant-holder students on low incomes
- Remodeling of the Laranjeiras Citizen Shop starts on October 17th
- Social Security Direct unavailable during the weekend
- Applications for Open Market Supported Employment available only on iefponline
- Finance releases guide on extraordinary income support
- ACM releases leaflet on changes to the Foreigners Act
- Over 90 SNS24 Desks will be part of the Citizen Spots network
- Prova de Exame para a obtenção de título profissional de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos
- Consular Service Center for France extends services to Lyon and Marseille
- Agriculture: extraordinary support of 10 cents per liter of green diesel
- New measures for housing credit renegotiation approved
- Registrations are open for the 3rd edition of Work in Portugal
- BUPi available in 143 municipalities
- Application for social old age pension available on Segurança Social Direta
- New Digital Services Regulation in force
- Agriculture: applications open to support the purchase of photovoltaic panels
- Extended hours in 176 health centers across the country
- Nascer Cidadão desk reopens in Évora
- Applications are open for the 3rd edition of UPskill program
- IMT informs drivers who need to renew their driver's license
- Inflation: increase of pensions and Social Support Index updated in 2023
- Classificação da prova de exame para obtenção do título de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e Materiais Gemológicos
- ePortugal: limited services from December 9th to 11th
- ePortugal portal has a new image!
- IMT phone line unavailable from December 15 to 18
- Measure Supporting Tourism with applications open until December 22
- Consular Service Center for France extends services to Bordeaux, Strasbourg and Toulouse
- Request for criminal records by phone now available
- ‘Paperless Invoices’: new service allows you to receive invoices by e-mail
- Free childcare extended to the private network
- Incentive to hire without term: deadline extended until March 31
- IRN services on strike
- Laranjeiras Citizen Shop: 2nd phase of construction begins on January 9th
- ePortugal: limited services on January 10th
- Social Security Identification Number can now be requested online
- FIT Program: new edition will support tourism start-ups with 1.3 million euros
- ACT launches guide "Working in Portugal" in seven languages
- Cartão Jovem and Cartão Único do Portuário available on id.gov app
- COVID-19: "Open House" booster vaccination for over-18
- PRR: New Capitalization and Resilience Fund Investment Programs
- New Citizen Shop opened in Felgueiras
- Increase in the reference value of the Solidarity Supplement for the Elderly
- Two new Local Centers of Support for the Integration of Migrants in Barcelos and Pombal
- Citizen's Card will be free for newborns
- BREXIT: SEF begins registering British families living in Portugal
- Childcare and Grandchildcare Allowance available on Social Security Direct
- New regime for land registry
- Business Promotion Awards: Submissions until May 2
- Adhesion to the Mobile Digital Key by biometrics reaches 33 thousand activations in January
- Sigä marking platform now has an English version
- Corporate Income Tax Form 22 is now available for filing
- 13 Digital Innovation Hubs for EU funding
- IRS: invoices can be validated until 27 February
- Applications to SME Fund 2023 now open
- 4th call for Eurostars 3 now open
- 'Agenda do Trabalho Digno': new measures will change labor laws
- ePortugal: your public services portal turns 4 years old today
- Citizen's Card celebrates its 16th anniversary with new features
- New conditions for completing secondary education and accessing higher education
- "Apoiar Gás" Program: open applications for the 2M and 5M modalities
- Finance extends IRS deadlines to 27 February
- Online request for citizenship with the help of Artificial Intelligence
- Legal Aid can now be requested online
- British citizens in Portugal: renewal of residence permit
- Cultural Affairs' Worker Card available on id.gov.pt app
- Portal for residence permit for CPLP citizens already available
- Abertas as candidaturas a apoio para empresas afetadas pelos incêndios e cheias
- Unitary Patent Service to become available on 1 June
- Inflation: measures to support the most vulnerable families
- Laranjeiras Citizen Shop: new phase of construction to start on March 27th
- Apoio “Garantia para a Infância” pago até final de março
- Submission of 2022 IRS declarations starts tomorrow
- More than 16 thousand online applications for the first Citizen's Card in just one year
- Prescriptions and medical examinations are now valid for 12 months
- New method for requesting VAT refunds from other Member States
- Innovation Fund with open applications for clean technology projects
- Accessible Lease: applications open until 28 April
- COVID-19: mask wearing is no longer mandatory in hospitals and nursing homes
- Creation of the Portuguese Agency for Minorities, Migrations and Asylum approved
- Zero-VAT basket of 46 food products now available
- Prova de Exame para a obtenção de título profissional de Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor
- School registration for the 2023/2024 school year has started
- Subsequent unemployment social benefit request available online
- Application Creche Feliz helps to find vacancies in free daycare centers
- Government reduces discount on fuel tax (ISP) in May
- Applications open for the 4th edition of the IN3+ Innovation Award
- Request for Criminal Records temporarily unavailable at Laranjeiras Citizen's Shop
- Support of 30 euros for food for the neediest families extended for two months
- Families can now apply for an interest rate subsidy for their mortgage loans
- Mobile Digital Key can now be used in the Online Civil Registry
- Prazo de candidatura ao Pedido Único alargado até 14 de julho de 2023
- New Citizen's Store opened in Torres Novas
- IRN provides a channel for complaints
- Prova de Exame para a obtenção de título profissional de Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor - Classificações
- Virtual Assistant with Artificial Intelligence will support citizens in ePortugal
- IRN launches new platform Empresa Online 2.0
- State will rent houses and then sublease them
- IAPMEI launched the Entrepreneur App
- New series of savings certificates created and suspended issuance of Series E
- O Consulado Virtual já está disponível no Portal das Comunidades
- Funding for social equipment increased by 20%
- SNS strengthened with inpatient beds and vehicles
- It is now possible to request Portuguese Nationality online
- Blood Donor Card available on id.gov.pt app
- The new Citizen Shop in Montalegre has already opened
- SME Fund: applications open until December 8
- Courts with new digital tools
- INPI updates industrial property fees
- Applications for the EU Prize for Women Innovators 2023 now open
- The renovation work at the Laranjeiras Citizen's Store is over
- Wages and pensions: new withholding tax model for the 2nd half of 2023
- Simplex 2023 with 18 measures
- Mobilising Agendas put RRP funds towards developing Portuguese economy
- Fraud attempt with the name "ePortugal" and "Autenticação.gov"
- Bolsas de estudo para o ensino superior aumentadas e atribuídas mais cedo
- Applications open for accreditation of companies providing digital transition services
- AD&C launches European Funds Portal
- IAPMEI launches knowledge space on sustainability in companies
- IMT launches 'My driving license' platform
- New speed cameras in Portugal from September 1st
- Death certificates now have permanent validity
- Zero VAT food basket continues until the end of the year
- Applications open for the Training + Digital voucher
- The Agri-Food Price Observatory platform is now available
- Centro de Atendimento Consular lança serviço de assistência por videochamada para apoio na realização de serviços online
- Government creates Qualifica Industry Program
- 2nd phase of applications for the "Internationalization via E-commerce" measure
- Recupera: a new support site for students and teachers
- Teleworking expenses up to 22 euros exempt from tax
- Government to support companies with 150 million euros
- House instalments lower and fixed for two years
- Medication will now be reimbursed on the spot for elderly people on low incomes
- Housing support reinforced for displaced scholarship students
- Vale cirurgia passa a ser digital
- Citizen Consultation Portal: new income support tool
- Portugal 2030 annual call plan available
- Fraud attempt with Digital Mobile Key and "ePortugal" name
- Automated driving license renewal on the id.gov.pt mobile app
- Opening of the Consular Service Centre for Switzerland and Liechtenstein
- AMA promotes Public Administration Digital Accessibility and Usability Days
- Reinforced service in Citizen Spaces
- New Citizen Store opens in Castelo de Paiva
- IRN is now responsible for passports and residence permit renewals
- Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) starts work
- E-Clic: the new digital Social Security desk
- Applications open for the Regenerate Tourism Business Support Line
- Peças processuais de grande dimensão já podem ser entregues online
- Vila de Rei Citizen's Shop now open
- Vulnerable families receive fourth extraordinary support
- Aberto o período de candidaturas ao Programa Vale Eficiência
- Abertas as candidaturas aos programas que apoiam a Transição Digital das Empresas
- Attempted tax debt fraud on behalf of the ePortugal portal
- eTribunal: uma nova plataforma online para mandatários e magistrados
- Applications for nationality by proxies can now only be made online
- Survivor's pension and allowance for loss of family member can now be applied for online
- New Citizen's Shop opens in Vila Pouca de Aguiar
- Lançada nova plataforma para simplificar processos de Nacionalidade
- Displaced teachers in Lisbon and the Algarve will receive rent support
- Novas Unidades de Saúde Familiar a partir de janeiro
- Mudou de casa? Tem até 10 de janeiro para alterar a morada se quiser votar na nova zona de residência
- Legal persons can only make payments to the tax authority by electronic methods
- Creche feliz: places extended to crèches run by public entities
- Novas tabelas de retenção na fonte para o IRS de 2024 em vigor
- Fraud attempt with the name of the Autenticação.Gov portal
- The applications for the SME Fund 2024 are now open
- New rules for sick leave and medical boards from March 1st
- Exame de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e Materiais Gemológicos
- Applications open for the Sustainable Employment Commitment measure
- A national helpline for the prevention of suicide and self-injurious behavior will be set up
- New tenders open for 102 affordable homes
- ePortugal celebrates fifth anniversary
- IMT launches new Driver's License certificate and TVDE certificate renewal services online
- Young workers can now request the salary bonus to value qualifications
- Registration is now open for the 2024 national exams for access to higher education
- Registration for mobile early voting ends on February 29th
- Applications open for the "Leader + Digital" measure
- Nova geração de serviços públicos e Cartão de Cidadão renovado
- Fee reductions for micro-enterprises from April
- It is now possible to report the termination of activity of domestic service workers on SSD
- Classificação da prova de exame para obtenção do título de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e Materiais Gemológicos - Contrastaria de Lisboa 2024
- Submission of 2023 IRS declarations starts today
- Empresa 2.0 platform has new services available
- COMPETE 2030 opens funding for patent and design expenses
- Companies must submit the Single Report by April 15
- As matrículas escolares para o ano letivo 2024/2025 começam a 15 de abril
- The new Citizen's Shop in Santiago do Cacém has opened
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